Senado Federal
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3981/2025
Muda o Código Civil para excluir da sucessão os herdeiros ou legatários que houverem sido autores, coautores ou partícipes de crimes que envolvam violência doméstica ou familiar, ou de maus-tratos, contra a pessoa de cuja sucessão se…
Situação atualAguardando designação do relator desde 26/09/2025
AutoriaZenaide Maia (PSD)
Apresentada ou recebida no Senado em13/08/2025
Temas (indexação oficial)Família e Sucessões
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Senado Federal em 24/10/2026. Registro oficialSenado Federal
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o inciso I do caput do art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para excluir da sucessão os herdeiros ou legatários que houverem sido autores, coautores ou partícipes de crimes que envolvam violência doméstica ou familiar, ou de maus-tratos, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Senado Federal, da mais recente para a mais antiga.
- 26/09/2025 · CCJAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- 18/09/2025 · PLENDecisão da PresidênciaAnálise
- 18/09/2025 · PLENAGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- 13/08/2025 · PLENAGUARDANDO DESPACHO