O que Marreca Filho propôs

Projetos de lei, mudanças na Constituição, emendas, pedidos e sugestões em que esta pessoa é autora ou coautora. Cada item mostra a situação registrada pela Casa e leva ao documento original.

Resumo

Base: 837 propostas de iniciativa da pessoa. Toque num tipo para ver só ele.

Mudanças na ConstituiçãoPropostas de emenda à Constituição (PEC): mudam a lei mais importante do país.202,4%
Projetos de leiPropostas de lei nova ou de mudança numa lei que já existe (inclui leis complementares).10412,4%
Emendas a projetosMudanças propostas em trechos de um projeto que já está tramitando, e novas versões do texto (substitutivos).33039,4%
Pedidos e requerimentosPedidos formais: informações a ministérios, audiências públicas, homenagens, convocação de ministros, urgência para um projeto.35542,4%
Sugestões ao governo e ao orçamentoIndicações (o parlamentar sugere uma providência ao governo, sem obrigá-lo) e sugestões de emenda ao orçamento feitas em comissões.283,3%
Pareceres e relatóriosAnálises escritas como relator ou membro de comissão sobre propostas de outras pessoas. Não são propostas da própria pessoa.34fora da conta
Documentos de rotina e outrosPedidos de procedimento em plenário (adiar, retirar de pauta), redações finais, ofícios, adesões a bloco e similares.18fora da conta

Quanto vira lei: Virou lei ou norma: 2 · Aprovada: 0 · Em andamento: 546 · Arquivada, rejeitada ou encerrada: 289. O texto oficial da situação aparece em cada item; o agrupamento é uma leitura nossa.

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837 propostas

PL 5190/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 26/08/2026 · Câmara dos Deputados

Trata das medidas de prevenção e conscientização em relação à violência doméstica e familiar contra a mulher

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Dispõe sobre as medidas de prevenção e conscientização em relação à violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências.
Último despacho: Apresentação do PL n. 5190/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marreca Filho (PRD/MA), que "Dispõe sobre as medidas de prevenção e conscientização em relação à violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 5182/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 26/08/2026 · Câmara dos Deputados

Cria o Programa Nacional de Recuperação de Rodovias Municipais com Uso de Materiais Recicláveis na Infraestrutura Viária

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) (desde 26/08/2026) · SECAP(SGM)

Autor único

Texto oficial da ementa
Institui o Programa Nacional de Recuperação de Rodovias Municipais com Uso de Materiais Recicláveis na Infraestrutura Viária, e dá outras providências.
Último despacho: Apresentação do PL n. 5182/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marreca Filho (PRD/MA), que "Institui o Programa Nacional de Recuperação de Rodovias Municipais com Uso de Materiais Recicláveis na Infraestrutura Viária, e dá outras providências".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 5181/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 26/08/2026 · Câmara dos Deputados

Cria o Programa Nacional de Energia Solar para Escolas e Unidades Públicas de Saúde - PRONESP, estabelece mecanismos de financiamento pela União para instalação de sistemas de geração de energia solar fotovoltaica em…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) (desde 26/08/2026) · SECAP(SGM)

Autor único

Texto oficial da ementa
Institui o Programa Nacional de Energia Solar para Escolas e Unidades Públicas de Saúde - PRONESP, estabelece mecanismos de financiamento pela União para instalação de sistemas de geração de energia solar fotovoltaica em escolas e hospitais públicos e determina o reinvestimento da economia obtida em ações de saúde e educação.
Último despacho: Apresentação do PL n. 5181/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marreca Filho (PRD/MA), que "Institui o Programa Nacional de Energia Solar para Escolas e Unidades Públicas de Saúde - PRONESP, estabelece mecanismos de financiamento pela União para instalação de sistemas de geração de energia solar fotovoltaica em escolas e hospitais públicos e determina o reinvestimento da economia obtida em ações de saúde e educação".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 5180/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 26/08/2026 · Câmara dos Deputados

Cria a Política Nacional de Infraestrutura Escolar Digital

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Institui a Política Nacional de Infraestrutura Escolar Digital e dá outras providências.
Último despacho: Apresentação do PL n. 5180/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marreca Filho (PRD/MA), que "Institui a Política Nacional de Infraestrutura Escolar Digital e dá outras providências".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 5179/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 26/08/2026 · Câmara dos Deputados

Cria o Estatuto da Segurança Digital do Idoso, estabelece diretrizes para a proteção de pessoas idosas em ambientes virtuais, cria o Canal Nacional de Denúncias

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Institui o Estatuto da Segurança Digital do Idoso, estabelece diretrizes para a proteção de pessoas idosas em ambientes virtuais, cria o Canal Nacional de Denúncias e dá outras providências.
Último despacho: Apresentação do PL n. 5179/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marreca Filho (PRD/MA), que "Institui o Estatuto da Segurança Digital do Idoso, estabelece diretrizes para a proteção de pessoas idosas em ambientes virtuais, cria o Canal Nacional de Denúncias e dá outras providências".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 5178/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 26/08/2026 · Câmara dos Deputados

Cria a Política Nacional de Formação Profissional para Trabalhadores Substituídos por Automação e Inteligência Artificial, estabelece o direito à requalificação tecnológica gratuita, cria incentivos fiscais para a…

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Institui a Política Nacional de Formação Profissional para Trabalhadores Substituídos por Automação e Inteligência Artificial, estabelece o direito à requalificação tecnológica gratuita, cria incentivos fiscais para a recontratação e dá outras providências.
Último despacho: Apresentação do PL n. 5178/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marreca Filho (PRD/MA), que "Institui a Política Nacional de Formação Profissional para Trabalhadores Substituídos por Automação e Inteligência Artificial, estabelece o direito à requalificação tecnológica gratuita, cria incentivos fiscais para a recontratação e dá outras providências".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 4949/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 08/08/2026 · Câmara dos Deputados

Cria diretriz para a elaboração de plano de retomada, reprogramação ou encerramento de obras públicas federais paralisadas

Em andamento Situação registrada: Aguardando Autorização do Despacho (desde 08/08/2026) · SECAP(SGM)

Autor único

Texto oficial da ementa
Institui diretriz para a elaboração de plano de retomada, reprogramação ou encerramento de obras públicas federais paralisadas.
Último despacho: Apresentação do PL n. 4949/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marreca Filho (PRD/MA), que "Institui diretriz para a elaboração de plano de retomada, reprogramação ou encerramento de obras públicas federais paralisadas. ".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 4948/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 08/08/2026 · Câmara dos Deputados

Cria o Programa Nacional de Recuperação de Rodovias Municipais com Uso de Materiais Recicláveis na Infraestrutura Viária

Em andamento Situação registrada: Aguardando Autorização do Despacho (desde 08/08/2026) · SECAP(SGM)

Autor único

Texto oficial da ementa
Institui o Programa Nacional de Recuperação de Rodovias Municipais com Uso de Materiais Recicláveis na Infraestrutura Viária, e dá outras providências
Último despacho: Apresentação do PL n. 4948/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marreca Filho (PRD/MA), que "Institui o Programa Nacional de Recuperação de Rodovias Municipais com Uso de Materiais Recicláveis na Infraestrutura Viária, e dá outras providências".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 4947/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 08/08/2026 · Câmara dos Deputados

Cria o Programa Nacional de Energia Solar para Escolas e Unidades Públicas de Saúde - PRONESP, estabelece mecanismos de financiamento pela União para instalação de sistemas de geração de energia solar fotovoltaica em…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Autorização do Despacho (desde 08/08/2026) · SECAP(SGM)

Autor único

Texto oficial da ementa
Institui o Programa Nacional de Energia Solar para Escolas e Unidades Públicas de Saúde - PRONESP, estabelece mecanismos de financiamento pela União para instalação de sistemas de geração de energia solar fotovoltaica em escolas e hospitais públicos e determina o reinvestimento da economia obtida em ações de saúde e educação.
Último despacho: Apresentação do PL n. 4947/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marreca Filho (PRD/MA), que "Institui o Programa Nacional de Energia Solar para Escolas e Unidades Públicas de Saúde - PRONESP, estabelece mecanismos de financiamento pela União para instalação de sistemas de geração de energia solar fotovoltaica em escolas e hospitais públicos e determina o reinvestimento da economia obtida em ações de saúde e educação".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 4736/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 20/07/2026 · Câmara dos Deputados

Muda uma lei para instituir diretrizes de atendimento especializado às pessoas adultas com Transtorno do Espectro Autista e de inclusão profissional e produtiva

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 20/07/2026) · SECAP(SGM)

Autor único

Texto oficial da ementa
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir diretrizes de atendimento especializado às pessoas adultas com Transtorno do Espectro Autista e de inclusão profissional e produtiva, e dá outras providências.
Último despacho: Apresentação do PL n. 4736/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marreca Filho (PRD/MA), que "Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir diretrizes de atendimento especializado às pessoas adultas com Transtorno do Espectro Autista e de inclusão profissional e produtiva, e dá outras providências".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 4735/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 20/07/2026 · Câmara dos Deputados

Cria a Política Nacional de Prevenção e Combate às Fraudes Bancárias Digitais, estabelece medidas obrigatórias de segurança para operações financeiras eletrônicas, cria o Protocolo Nacional de Resposta Imediata a…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Autorização do Despacho (desde 20/07/2026) · SECAP(SGM)

Autor único

Texto oficial da ementa
Institui a Política Nacional de Prevenção e Combate às Fraudes Bancárias Digitais, estabelece medidas obrigatórias de segurança para operações financeiras eletrônicas, cria o Protocolo Nacional de Resposta Imediata a Fraudes Bancárias e dá outras providências.
Último despacho: Apresentação do PL n. 4735/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marreca Filho (PRD/MA), que "Institui a Política Nacional de Prevenção e Combate às Fraudes Bancárias Digitais, estabelece medidas obrigatórias de segurança para operações financeiras eletrônicas, cria o Protocolo Nacional de Resposta Imediata a Fraudes Bancárias e dá outras providências".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 4734/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 20/07/2026 · Câmara dos Deputados

Assegura o direito à revisão humana, ao atendimento acessível e à explicação em linguagem simples nas decisões administrativas automatizadas que afetem pessoas em situação de vulnerabilidade

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 20/07/2026) · SECAP(SGM)

Autor único

Texto oficial da ementa
Assegura o direito à revisão humana, ao atendimento acessível e à explicação em linguagem simples nas decisões administrativas automatizadas que afetem pessoas em situação de vulnerabilidade.
Último despacho: Apresentação do PL n. 4734/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marreca Filho (PRD/MA), que "Assegura o direito à revisão humana, ao atendimento acessível e à explicação em linguagem simples nas decisões administrativas automatizadas que afetem pessoas em situação de vulnerabilidade".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
INC 1309/2026Indicaçãoapresentada em 06/07/2026 · Câmara dos Deputados

Sugere ao Ministério da Saúde que avalie a adoção de procedimentos que permitam às instituições filantrópicas requerer e obter diretamente o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área da Saúde –…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Resposta (desde 14/08/2026) · 1SECM

Autor único

Texto oficial da ementa
Sugere ao Ministério da Saúde que avalie a adoção de procedimentos que permitam às instituições filantrópicas requerer e obter diretamente o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área da Saúde – CEBAS/Saúde, em modelo equivalente ao já estruturado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS).
Último despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 245/2026, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
INC 1308/2026Indicaçãoapresentada em 06/07/2026 · Câmara dos Deputados

Sugere ao Ministério da Educação que implemente, para a emissão de Certificados CEBAS de Educação, sistema similar ao adotado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) para…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Remessa ao Arquivo (desde 05/10/2026) · 1SECM

Autor único

Texto oficial da ementa
Sugere ao Ministério da Educação que implemente, para a emissão de Certificados CEBAS de Educação, sistema similar ao adotado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) para emissão de Certificados CEBAS de Assistência Social.
Último despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
INC 1306/2026Indicaçãoapresentada em 06/07/2026 · Câmara dos Deputados

Sugere ao Ministro de Estado da Saúde que, na revisão anual dos valores de remuneração dos serviços do SUS, prevista para dezembro (art. 26, § 5º, da Lei nº 8.080/1990), seja priorizado o reajuste dos procedimentos…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Resposta (desde 14/08/2026) · 1SECM

Autor único

Texto oficial da ementa
Sugere ao Ministro de Estado da Saúde que, na revisão anual dos valores de remuneração dos serviços do SUS, prevista para dezembro (art. 26, § 5º, da Lei nº 8.080/1990), seja priorizado o reajuste dos procedimentos referentes ao tratamento de queimados e fornecimento de malhas compressivas.
Último despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 245/2026, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 3487/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 06/07/2026 · Câmara dos Deputados

Cria a Política Nacional de Promoção da Empregabilidade de Mulheres Vítimas de Violência

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 06/07/2026) · SECAP(SGM)

Autor único

Texto oficial da ementa
Institui a Política Nacional de Promoção da Empregabilidade de Mulheres Vítimas de Violência.
Último despacho: Apresentação do PL n. 3487/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marreca Filho (PRD/MA), que "Institui a Política Nacional de Promoção da Empregabilidade de Mulheres Vítimas de Violência. ".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
INC 3118/2025Indicaçãoapresentada em 15/12/2025 · Câmara dos Deputados

Sugere ao Ministério da Saúde que avalie a adoção de procedimentos que permitam às instituições filantrópicas requerer e obter diretamente o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área da Saúde –…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Resposta (desde 25/02/2026) · 1SECM

Autor único

Texto oficial da ementa
Sugere ao Ministério da Saúde que avalie a adoção de procedimentos que permitam às instituições filantrópicas requerer e obter diretamente o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área da Saúde – CEBAS/Saúde, em modelo equivalente ao já estruturado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS).
Último despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 353/2026, a Casa Civil da Presidência da República

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PEC 48/2025Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 10/12/2025 · Câmara dos Deputados

Muda a Constituição para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 11/12/2025) · SECAP(SGM)

Coautor, entre 172 autores

Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

Texto oficial da ementa
Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.
Último despacho: Apresentação do REQ n. 5740/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Junior Lourenço (PL/MA), que "Requer a inclusão de assinatura na Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2025, que Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 5651/2025Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 10/12/2025 · Câmara dos Deputados

Pede a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do Projeto de Lei Complementar nº 185/2024

Em andamento Situação registrada: Aguardando Encaminhamento (desde 10/12/2025) · COAPP(SGM)

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do Projeto de Lei Complementar nº 185/2024.
Último despacho: Apresentação do REQ n. 5651/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Marreca Filho (PRD/MA), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do Projeto de Lei Complementar nº 185/2024".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PEC 46/2025Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 02/12/2025 · Câmara dos Deputados

Muda a Constituição para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 02/12/2025) · SECAP(SGM)

Coautor, entre 171 autores

Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

Texto oficial da ementa
Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.
Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
INC 2840/2025Indicaçãoapresentada em 26/11/2025 · Câmara dos Deputados

Sugere ao Ministro de Estado da Saúde que, na revisão anual dos valores de remuneração dos serviços do SUS, prevista para dezembro (art. 26, § 5º, da Lei nº 8.080/1990), seja priorizado o reajuste dos procedimentos…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Resposta (desde 10/12/2025) · 1SECM

Autor único

Texto oficial da ementa
Sugere ao Ministro de Estado da Saúde que, na revisão anual dos valores de remuneração dos serviços do SUS, prevista para dezembro (art. 26, § 5º, da Lei nº 8.080/1990), seja priorizado o reajuste dos procedimentos referentes ao tratamento de queimados e fornecimento de malhas compressivas.
Último despacho: Remessa por meio do SEI da Presidência da Reública

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 5076/2025Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 25/11/2025 · Câmara dos Deputados

Pede a retirada de proposição em tramitação

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 02/12/2025) · CCP

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer a retirada de proposição em tramitação.
Último despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/12/2025

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 4896/2025Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 13/11/2025 · Câmara dos Deputados

Pede o registro da Frente Parlamentar Mista do Crédito de Carbono

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 13/11/2025) · COMPI(SGM)

Coautor, entre 198 autores

Texto oficial da ementa
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Crédito de Carbono.
Último despacho: Assinaturas Senadores.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 4700/2025Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 05/11/2025 · Câmara dos Deputados

Pede o registro da Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 10/12/2025) · COMPI(SGM)

Primeiro a assinar, com mais 207 autores

Texto oficial da ementa
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais.
Último despacho: Arquivado

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 4692/2025Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 05/11/2025 · Câmara dos Deputados

Pede o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 24/02/2026) · COMPI(SGM)

Primeiro a assinar, com mais 196 autores

Texto oficial da ementa
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial.
Último despacho: Arquivado

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

Cobertura: Câmara desde 2019 e Senado conforme a base do Senado. Propostas assinadas só por comissões, bancadas ou pelo Poder Executivo não entram aqui.