Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4734/2026
Assegura o direito à revisão humana, ao atendimento acessível e à explicação em linguagem simples nas decisões administrativas automatizadas que afetem pessoas em situação de vulnerabilidade
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 20/07/2026 · MESA
AutoriaMarreca Filho
Apresentada na Câmara em20/07/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 4734/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marreca Filho (PRD/MA), que "Assegura o direito à revisão humana, ao atendimento acessível e à explicação em linguagem simples nas decisões administrativas automatizadas que afetem pessoas em situação de vulnerabilidade".
Temas (indexação oficial)Garantia; Revisão humana; Acessibilidade; Linguagem simples; Idoso; Pessoa com deficiência; Pessoa com transtorno do espectro autista; Administração indireta; Administração direta; Criança; Adolescente; Vulnerabilidade; Serviços públicos; Administração pública
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Assegura o direito à revisão humana, ao atendimento acessível e à explicação em linguagem simples nas decisões administrativas automatizadas que afetem pessoas em situação de vulnerabilidade.
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- 20/07/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 4734/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marreca Filho (PRD/MA), que "Assegura o direito à revisão humana, ao atendimento acessível e à explicação em linguagem simples nas decisões administrativas automatizadas que afetem pessoas em situação de vulnerabilidade". documento