Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5179/2026
Cria o Estatuto da Segurança Digital do Idoso, estabelece diretrizes para a proteção de pessoas idosas em ambientes virtuais, cria o Canal Nacional de Denúncias
Situação atualNão informada desde 26/08/2026 · MESA
AutoriaMarreca Filho
Apresentada na Câmara em26/08/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 5179/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marreca Filho (PRD/MA), que "Institui o Estatuto da Segurança Digital do Idoso, estabelece diretrizes para a proteção de pessoas idosas em ambientes virtuais, cria o Canal Nacional de Denúncias e dá outras providências".
Temas (indexação oficial)segurança; Idoso; Ambiente virtual; Fraude; Golpe financeiro; Internet; Meio eletrônico; Rede social digital; Aplicativo de mensagens multiplataforma; obrigatoriedade; Instituição financeira; Operadora de telefonia móvel; Serviços de telecomunicações; Provedor de aplicações; Campanha educativa; prevenção; Poder público; Outubro; Atendimento preferencial; Vítima; gratuidade; Canal de denúncia; Tridígito; Inclusão digital; Vulnerabilidade; Tecnologia
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Institui o Estatuto da Segurança Digital do Idoso, estabelece diretrizes para a proteção de pessoas idosas em ambientes virtuais, cria o Canal Nacional de Denúncias e dá outras providências.
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- 26/08/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5179/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marreca Filho (PRD/MA), que "Institui o Estatuto da Segurança Digital do Idoso, estabelece diretrizes para a proteção de pessoas idosas em ambientes virtuais, cria o Canal Nacional de Denúncias e dá outras providências". documento