Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3487/2026
Cria a Política Nacional de Promoção da Empregabilidade de Mulheres Vítimas de Violência
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 06/07/2026 · MESA
AutoriaMarreca Filho
Apresentada na Câmara em06/07/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 3487/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marreca Filho (PRD/MA), que "Institui a Política Nacional de Promoção da Empregabilidade de Mulheres Vítimas de Violência. ".
Temas (indexação oficial)Criação, política pública, incentivo, inclusão produtiva, mercado de trabalho, mulher, vítima, violência contra a mulher, violência doméstica, Educação e formação profissional, autonomia, renda
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Institui a Política Nacional de Promoção da Empregabilidade de Mulheres Vítimas de Violência.
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- 06/07/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3487/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marreca Filho (PRD/MA), que "Institui a Política Nacional de Promoção da Empregabilidade de Mulheres Vítimas de Violência. ". documento