Muda a Constituição para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino

Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 02/12/2025 · MESA

AutoriaAcácio Favacho, Adail Filho, Alberto Fraga, Albuquerque, Alceu Moreira, Alencar Santana, Aluisio Mendes, Ana Paula Leão, André Abdon, André Ferreira, André Figueiredo, Andreia Siqueira, Antônia Lúcia, Antonio Andrade, Arnaldo Jardim, Bacelar, Benes Leocádio, Beto Pereira, Bibo Nunes, Bruno Ganem, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alberto Neto, Capitão Alden, Carlos Henrique Gaguim, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Castro Neto, Célio Silveira, Celso Russomanno, Clarissa Tércio, Cleber Verde, Cobalchini, Coronel Assis, Coronel Chrisóstomo, Dagoberto Nogueira, Daniel Almeida, Daniel Freitas, Daniel Trzeciak, Danilo Forte, Defensor Stélio Dener, Delegada Ione, Delegado Bruno Lima, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Dilceu Sperafico, Domingos Neto, Douglas Viegas, Doutor Luizinho, Dr. Luiz Ovando, Dr. Victor Linhalis, Dr. Zacharias Calil, Dra. Alessandra Haber, Duarte Jr., Duda Ramos, Eduardo da Fonte, Eli Borges, Elmar Nascimento, Euclydes Pettersen, Evair Vieira de Melo, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Flávia Morais, Fred Costa, Fred Linhares, General Girão, Geovania de Sá, Geraldo Resende, Gilberto Abramo, Gilson Daniel, Giovani Cherini, Gisela Simona, Helena Lima, Helio Lopes, Henderson Pinto, Hildo Rocha, Hugo Leal, Icaro de Valmir, Ismael, Jadyel Alencar, João Carlos Bacelar, João Cury, João Maia, José Medeiros, Julia Zanatta, Júlio Cesar, Julio Cesar Ribeiro, Junior Lourenço, Júnior Mano, Kiko Celeguim, Kim Kataguiri, Lafayette de Andrada, Laura Carneiro, Lêda Borges, Lucas Redecker, Luciano Amaral, Lucio Mosquini, Luis Tibé, Luiz Fernando Vampiro, Luiz Lima, Lula da Fonte, Marcel van Hattem, Marcelo Álvaro Antônio, Marcelo Crivella, Márcio Honaiser, Marreca Filho, Marussa Boldrin, Mauricio Marcon, Max Lemos, Meire Serafim, Merlong Solano, Miguel Lombardi, Murillo Gouvea, Neto Carletto, Osmar Terra, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Pauderney Avelino, Paulo Folletto, Paulo Litro, Pedro Lucas Fernandes, Pedro Lupion, Pedro Paulo, Pedro Westphalen, Pezenti, Pinheirinho, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano, Professor Alcides, Professora Marcivania, Rafael Brito, Rafael Prudente, Reinhold Stephanes, Renata Abreu, Renilce Nicodemos, Ribamar Silva, Ricardo Maia, Roberta Roma, Roberto Duarte, Roberto Monteiro Pai, Rodrigo da Zaeli, Rodrigo Estacho, Rogéria Santos, Romero Rodrigues, Rubens Otoni, Rubens Pereira Júnior, Ruy Carneiro, Samuel Santos, Sanderson, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Sargento Portugal, Saulo Pedroso, Sergio Souza, Socorro Neri, Sóstenes Cavalcante, Stefano Aguiar, Thiago Flores, Tiago Dimas, Toninho Wandscheer, Vermelho, Vicentinho Júnior, Vinicius Gurgel, Vitor Lippi, Waldemar Oliveira, Wellington Roberto, Welter, Yury do Paredão, Zé Silva, Zé Trovão, Zezinho Barbary, Zucco

Apresentada na Câmara em02/12/2025

Regime.

Quem decideIndefinida

Último despachoRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

Temas (indexação oficial)Constituição Federal (1988), Despesa obrigatória, alimentação escolar, manutenção, desenvolvimento, ensino

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)