Nicoletti

O que Nicoletti propôs

Projetos de lei, mudanças na Constituição, emendas, pedidos e sugestões em que esta pessoa é autora ou coautora. Cada item mostra a situação registrada pela Casa e leva ao documento original.

Tipo TodosMudanças na Constituição (37)Projetos de lei (120)Decretos e resoluções (27)Emendas a projetos (262)Pedidos e requerimentos (609)Sugestões ao governo e ao orçamento (90)Pareceres e relatórios (90)Documentos de rotina e outros (42) Ano Todos20262025202420232022202120202019 Situação TodasVirou lei ou norma (1)Aprovada (0)Em andamento (732)Arquivada, rejeitada ou encerrada (412) Assunto Só as que assinou primeiro (Câmara) Filtrar

Resumo

Base: 1.145 propostas de iniciativa da pessoa. Toque num tipo para ver só ele.

• Mudanças na ConstituiçãoPropostas de emenda à Constituição (PEC): mudam a lei mais importante do país.373,2%
• Projetos de leiPropostas de lei nova ou de mudança numa lei que já existe (inclui leis complementares).12010,5%
• Decretos e resoluçõesDecisões que só o Congresso toma, como aprovar acordos, sustar atos do governo ou mudar regras internas.272,4%
• Emendas a projetosMudanças propostas em trechos de um projeto que já está tramitando, e novas versões do texto (substitutivos).26222,9%
• Pedidos e requerimentosPedidos formais: informações a ministérios, audiências públicas, homenagens, convocação de ministros, urgência para um projeto.60953,2%
• Sugestões ao governo e ao orçamentoIndicações (o parlamentar sugere uma providência ao governo, sem obrigá-lo) e sugestões de emenda ao orçamento feitas em comissões.907,9%
• Pareceres e relatóriosAnálises escritas como relator ou membro de comissão sobre propostas de outras pessoas. Não são propostas da própria pessoa.90fora da conta
• Documentos de rotina e outrosPedidos de procedimento em plenário (adiar, retirar de pauta), redações finais, ofícios, adesões a bloco e similares.42fora da conta

Quanto vira lei: Virou lei ou norma: 1 · Aprovada: 0 · Em andamento: 732 · Arquivada, rejeitada ou encerrada: 412. O texto oficial da situação aparece em cada item; o agrupamento é uma leitura nossa.

Conta nossaCâmara dos Deputados

1.145 propostas

1. REQ 4296/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 14/10/2026 · Câmara dos Deputados

   Pede a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2023

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2023.

   Último despacho: Apresentação do REQ n. 4296/2026 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Nicoletti (PL/RR), que "Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2023 ".

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

2. PEC 16/2026Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 28/08/2026 · Câmara dos Deputados

   Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 28/08/2026) · SECAP(SGM)

   Coautor, entre 172 autores

   Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

   Texto oficial da ementa

   Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.

   Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

3. REQ 4125/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 27/08/2026 · Câmara dos Deputados

   Pede a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-Americano

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 27/08/2026) · COMPI(SGM)

   Coautor, entre 206 autores

   Texto oficial da ementa

   Requer a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-Americano

   Último despacho: Ata e Estatuto.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

4. REQ 3964/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 29/07/2026 · Câmara dos Deputados

   Pede que seja proferido despacho inicial à Proposta de Emenda à Constituição nº 76, de 2019, e a mesma seja encaminhada para a comissão competente

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 29/07/2026) · NAJUR(SGM)

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Requer que seja proferido despacho inicial à Proposta de Emenda à Constituição nº 76, de 2019, e a mesma seja encaminhada para a comissão competente.

   Último despacho: Apresentação do REQ n. 3964/2026 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Nicoletti (PL/RR), que "Requer que seja proferido despacho inicial à Proposta de Emenda à Constituição nº 76, de 2019, e a mesma seja encaminhada para a comissão competente ".

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

5. EMC 1/2026Emenda na Comissãoapresentada em 17/07/2026 · Câmara dos Deputados

   Muda uma lei para reconhecer a atividade dos profissionais de segurança pública e defesa social como de natureza permanente de risco e estabelecer diretrizes de valorização e proteção, com critérios de priorização na…

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para reconhecer a atividade dos profissionais de segurança pública e defesa social como de natureza permanente de risco e estabelecer diretrizes de valorização e proteção, com critérios de priorização na transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

   Último despacho: Apresentação da EMC n. 1/2026 CSPCCO (Emenda na Comissão), pelo Deputado Nicoletti (PL/RR).

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

6. EMC 1/2026Emenda na Comissãoapresentada em 17/07/2026 · Câmara dos Deputados

   Trata da não responsabilização material de agentes de segurança pública por danos causados a viaturas oficiais durante atendimento de ocorrência em situação de emergência, sob regime de prioridade (Código 3), estabelece…

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Dispõe sobre a não responsabilização material de agentes de segurança pública por danos causados a viaturas oficiais durante atendimento de ocorrência em situação de emergência, sob regime de prioridade (Código 3), estabelece a classificação dos níveis operacionais de deslocamento e dá outras providências.

   Último despacho: Apresentação da EMC n. 1/2026 CSPCCO (Emenda na Comissão), pelo Deputado Nicoletti (PL/RR).

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

7. EMC 1/2026Emenda na Comissãoapresentada em 17/07/2026 · Câmara dos Deputados

   Muda uma lei para incluir entre as finalidades do Fundo Nacional de Segurança Pública a indenização de vítimas da criminalidade e de profissionais de segurança pública vitimados em serviço

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir entre as finalidades do Fundo Nacional de Segurança Pública a indenização de vítimas da criminalidade e de profissionais de segurança pública vitimados em serviço

   Último despacho: Apresentação da EMC n. 1/2026 CSPCCO (Emenda na Comissão), pelo Deputado Nicoletti (PL/RR).

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

8. ESB 1/2026Emenda ao Substitutivoapresentada em 15/07/2026 · Câmara dos Deputados

   Muda uma lei para disciplinar o recolhimento e guarda de animais soltos nas vias terrestres abertas à circulação

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para disciplinar o recolhimento e guarda de animais soltos nas vias terrestres abertas à circulação

   Último despacho: Apresentação da ESB n. 1/2026 CVT (Emenda ao Substitutivo), pelo Deputado Nicoletti (PL/RR).

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

9. RIC 2180/2026Requerimento de Informaçãoapresentada em 10/07/2026 · Câmara dos Deputados

   Pede informações à Sra. Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos sobre o andamento e a análise do pedido de provimento adicional de candidatos aprovados no Concurso Público Nacional Unificado para…

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 16/07/2026) · MESA

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Requer informações à Sra. Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos sobre o andamento e a análise do pedido de provimento adicional de candidatos aprovados no Concurso Público Nacional Unificado para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, objeto do Processo nº 14021.037925/2026-10.

   Último despacho: Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

10. EMC 6/2026Emenda na Comissãoapresentada em 07/07/2026 · Câmara dos Deputados

    Dá nova redação à MPV 1375/2026

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Dá nova redação à MPV 1375/2026

    Último despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 6/2026 MPV137526, pelo Dep. Nicoletti

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

11. EMP 1/0Emenda de Plenário a Projeto com Urgênciaapresentada em 07/07/2026 · Câmara dos Deputados

    Trata do Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 07/07/2026) · PLEN

    Coautor, entre 7 autores

    Texto oficial da ementa

    Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.

    Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

12. INC 1255/2026Indicaçãoapresentada em 01/07/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede o envio de Indicação Legislativa ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República para solicitar a adoção de providências visando à melhoria da infraestrutura logística e à ampliação da capacidade operacional nas…

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Resposta (desde 14/08/2026) · 1SECM

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requer o envio de Indicação Legislativa ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República para solicitar a adoção de providências visando à melhoria da infraestrutura logística e à ampliação da capacidade operacional nas fronteiras do Estado de Roraima, com o objetivo de impulsionar o comércio exterior entre o Brasil, a República Bolivariana da Venezuela e a República Cooperativa da Guiana

    Último despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 255/2026, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

13. PLP 191/2026Lei complementarLei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores).apresentada em 01/07/2026 · Câmara dos Deputados

    Muda o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para permitir o exercício da atividade de microempreendedor individual (MEI) por servidores públicos, condicionada à compatibilidade de horários, à…

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 01/07/2026) · SECAP(SGM)

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para permitir o exercício da atividade de microempreendedor individual (MEI) por servidores públicos, condicionada à compatibilidade de horários, à inexistência de conflito de interesses e à regulamentação pelo ente federativo de origem.

    Último despacho: Apresentação do PLP n. 191/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Nicoletti (PL/RR), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para permitir o exercício da atividade de microempreendedor individual (MEI) por servidores públicos, condicionada à compatibilidade de horários, à inexistência de conflito de interesses e à regulamentação pelo ente federativo de origem".

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

14. EMC 1/2026Emenda na Comissãoapresentada em 17/06/2026 · Câmara dos Deputados

    Trata da custódia, utilização provisória e destinação de bens e valores apreendidos em decorrência de infrações penais, estabelecendo sua destinação prioritária às forças de segurança pública municipais, estaduais,…

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Dispõe sobre a custódia, utilização provisória e destinação de bens e valores apreendidos em decorrência de infrações penais, estabelecendo sua destinação prioritária às forças de segurança pública municipais, estaduais, distritais ou federais responsáveis pela apreensão, desde que haja interesse na custódia do bem, e dá outras providências.

    Último despacho: Apresentação da EMC n. 1/2026 CSPCCO (Emenda na Comissão), pelo Deputado Nicoletti (PL/RR).

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

15. PEC 15/2026Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 17/06/2026 · Câmara dos Deputados

    Muda a Constituição para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 20/07/2026) · SECAP(SGM)

    Coautor, entre 178 autores

    Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

    Texto oficial da ementa

    Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

    Último despacho: Indeferido o Requerimento n. 3565/2026.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

16. REQ 3557/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 17/06/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede urgência (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 717, de 2024

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 17/06/2026) · MESA

    Coautor, entre 14 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer urgência (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 717, de 2024.

    Último despacho: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 273; Não: 160; Abstenção: 4; Total: 437.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

17. ESB 2/2026Emenda ao Substitutivoapresentada em 12/06/2026 · Câmara dos Deputados

    Estabelece diretrizes para a priorização de ações de informação e inteligência voltadas à prevenção e à repressão de crimes financeiros virtuais, altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a…

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Estabelece diretrizes para a priorização de ações de informação e inteligência voltadas à prevenção e à repressão de crimes financeiros virtuais, altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.

    Último despacho: Apresentação da EMC n. 1/2026 CSPCCO (Emenda na Comissão), pelo Deputado Nicoletti (PL/RR).

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

18. EMC 1/2026Emenda na Comissãoapresentada em 14/05/2026 · Câmara dos Deputados

    Muda uma lei para determinar, no âmbito de contratos do Sistema Financeiro da Habitação, que o agente financeiro deverá providenciar o termo de quitação do débito, independentemente da existência de saldo residual não…

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Altera o Decreto-Lei nº 2.349, de 29 de julho de 1987, para determinar, no âmbito de contratos do Sistema Financeiro da Habitação, que o agente financeiro deverá providenciar o termo de quitação do débito, independentemente da existência de saldo residual não coberto pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, quando for feita a quitação do total das prestações devidas contratualmente pelo mutuário.

    Último despacho: Apresentação da EMC n. 1/2026 CFT (Emenda na Comissão), pelo Deputado Nicoletti (PL/RR).

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

19. EMC 2/0Emenda à PECapresentada em 14/05/2026 · Câmara dos Deputados

    Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Coautor, entre 171 autores

    Texto oficial da ementa

    Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.

    Último despacho: Apresentação do REQ n. 3126/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Pastor Diniz (UNIÃO/RR), que "Requer a retirada de assinatura da Emenda 2/2026 à PEC 221/2019. ".

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

20. EMC 1/0Emenda à PECapresentada em 14/05/2026 · Câmara dos Deputados

    Altera o Art. 7º inciso XIII da Constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Coautor, entre 176 autores

    Texto oficial da ementa

    Altera o Art. 7º inciso XIII da Constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.

    Último despacho: Apresentação do REQ n. 3131/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelos Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE) e outros, que "Requer, nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação da Emenda nº 1 apresentada à PEC nº 221/2019".

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

21. PEC 9/2026Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 12/05/2026 · Câmara dos Deputados

    Muda a Constituição para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece

    Em andamento Situação registrada: Tramitando em Conjunto (desde 12/08/2026) · MESA

    Coautor, entre 172 autores

    Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

    Texto oficial da ementa

    Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

    Último despacho: Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (PL-PE), para a PEC 32/2015, ao qual esta proposição está apensada.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

22. PEC 8/2026Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 11/05/2026 · Câmara dos Deputados

    Muda a Constituição para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais

    Em andamento Situação registrada: Tramitando em Conjunto (desde 12/08/2026) · MESA

    Coautor, entre 171 autores

    Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

    Texto oficial da ementa

    Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

    Último despacho: Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (PL-PE), para a PEC 32/2015, ao qual esta proposição está apensada.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

23. RPD 1/0Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediataapresentada em 05/05/2026 · Câmara dos Deputados

    Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 219/2026 CSPCCO

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Coautor, entre 21 autores

    Texto oficial da ementa

    Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 219/2026 CSPCCO

    Último despacho: Apresentação do RPD n. 1 CSPCCO (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata), pelos Deputado Gustavo Gayer (PL/GO) e outros.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

24. RIC 971/2026Requerimento de Informaçãoapresentada em 22/04/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede da Excelentíssima Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Senhora Esther Dweck, informações sobre a ausência de deliberação quanto ao provimento adicional integral do cadastro de reserva…

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Remessa ao Arquivo (desde 03/07/2026) · 1SECM

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requer da Excelentíssima Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Senhora Esther Dweck, informações sobre a ausência de deliberação quanto ao provimento adicional integral do cadastro de reserva para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, aprovado no Concurso Público Nacional Unificado, e sobre o tratamento dispensado à carreira em comparação às demais contempladas no mesmo certame.

    Último despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

25. RIC 970/2026Requerimento de Informaçãoapresentada em 22/04/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede do Excelentíssimo Ministro do Trabalho e Emprego, Senhor Luiz Marinho, informações sobre a exoneração do Secretário de Inspeção do Trabalho, ocorrida logo após a inclusão da montadora BYD na Lista Suja do Trabalho…

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Remessa ao Arquivo (desde 24/06/2026) · 1SECM

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requer do Excelentíssimo Ministro do Trabalho e Emprego, Senhor Luiz Marinho, informações sobre a exoneração do Secretário de Inspeção do Trabalho, ocorrida logo após a inclusão da montadora BYD na Lista Suja do Trabalho Escravo, bem como sobre as providências do Ministério quanto à convocação dos aprovados em cadastro de reserva do Concurso Nacional Unificado de 2024 para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho.

    Último despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

Cobertura: Câmara desde 2019 e Senado conforme a base do Senado. Propostas assinadas só por comissões, bancadas ou pelo Poder Executivo não entram aqui.