Câmara dos Deputados
Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo. · REQ 3964/2026
Pede que seja proferido despacho inicial à Proposta de Emenda à Constituição nº 76, de 2019, e a mesma seja encaminhada para a comissão competente
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 29/07/2026 · PLEN
AutoriaNicoletti
Apresentada na Câmara em29/07/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do REQ n. 3964/2026 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Nicoletti (PL/RR), que "Requer que seja proferido despacho inicial à Proposta de Emenda à Constituição nº 76, de 2019, e a mesma seja encaminhada para a comissão competente".
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Requer que seja proferido despacho inicial à Proposta de Emenda à Constituição nº 76, de 2019, e a mesma seja encaminhada para a comissão competente.
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- 29/07/2026 · PLENApresentação de ProposiçãoApresentação do REQ n. 3964/2026 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Nicoletti (PL/RR), que "Requer que seja proferido despacho inicial à Proposta de Emenda à Constituição nº 76, de 2019, e a mesma seja encaminhada para a comissão competente". documento