Câmara dos Deputados
EMC · EMC 1/2026
Trata da não responsabilização material de agentes de segurança pública por danos causados a viaturas oficiais durante atendimento de ocorrência em situação de emergência, sob regime de prioridade (Código 3), estabelece a classificação dos…
Situação atualNão informada desde 17/07/2026 · CSPCCO
AutoriaNicoletti
Apresentada na Câmara em17/07/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação da EMC n. 1/2026 CSPCCO (Emenda na Comissão), pelo Deputado Nicoletti (PL/RR).
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a não responsabilização material de agentes de segurança pública por danos causados a viaturas oficiais durante atendimento de ocorrência em situação de emergência, sob regime de prioridade (Código 3), estabelece a classificação dos níveis operacionais de deslocamento e dá outras providências.
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Votações
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Andamento (tramitação)
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- 17/07/2026 · CSPCCOApresentação de ProposiçãoApresentação da EMC n. 1/2026 CSPCCO (Emenda na Comissão), pelo Deputado Nicoletti (PL/RR). documento