Câmara dos Deputados
EMC · EMC 1/2026
Trata da custódia, utilização provisória e destinação de bens e valores apreendidos em decorrência de infrações penais, estabelecendo sua destinação prioritária às forças de segurança pública municipais, estaduais, distritais ou federais…
Situação atualNão informada desde 17/06/2026 · CSPCCO
AutoriaNicoletti
Apresentada na Câmara em17/06/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação da EMC n. 1/2026 CSPCCO (Emenda na Comissão), pelo Deputado Nicoletti (PL/RR).
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a custódia, utilização provisória e destinação de bens e valores apreendidos em decorrência de infrações penais, estabelecendo sua destinação prioritária às forças de segurança pública municipais, estaduais, distritais ou federais responsáveis pela apreensão, desde que haja interesse na custódia do bem, e dá outras providências.
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Votações
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Andamento (tramitação)
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- 17/06/2026 · CSPCCOApresentação de ProposiçãoApresentação da EMC n. 1/2026 CSPCCO (Emenda na Comissão), pelo Deputado Nicoletti (PL/RR). documento