Câmara dos Deputados
ESB · ESB 1/2026
Muda uma lei para disciplinar o recolhimento e guarda de animais soltos nas vias terrestres abertas à circulação
Situação atualNão informada desde 15/07/2026 · CVT
AutoriaNicoletti
Apresentada na Câmara em15/07/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação da ESB n. 1/2026 CVT (Emenda ao Substitutivo), pelo Deputado Nicoletti (PL/RR).
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para disciplinar o recolhimento e guarda de animais soltos nas vias terrestres abertas à circulação
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- 15/07/2026 · CVTApresentação de ProposiçãoApresentação da ESB n. 1/2026 CVT (Emenda ao Substitutivo), pelo Deputado Nicoletti (PL/RR). documento