Marcio Bittar

O que Marcio Bittar propôs

Projetos de lei, mudanças na Constituição, emendas, pedidos e sugestões em que esta pessoa é autora ou coautora. Cada item mostra a situação registrada pela Casa e leva ao documento original.

Tipo TodosMudanças na Constituição (94)Projetos de lei (37)Decretos e resoluções (9)Pedidos e requerimentos (233)Documentos de rotina e outros (11) Ano Todos20262025202420232022202120202019 Situação TodasVirou lei ou norma (5)Aprovada (45)Em andamento (212)Arquivada, rejeitada ou encerrada (111) Assunto Só as que assinou primeiro (Câmara) Filtrar

Resumo

Base: 373 propostas de iniciativa da pessoa. Toque num tipo para ver só ele.

• Mudanças na ConstituiçãoPropostas de emenda à Constituição (PEC): mudam a lei mais importante do país.9425,2%
• Projetos de leiPropostas de lei nova ou de mudança numa lei que já existe (inclui leis complementares).379,9%
• Decretos e resoluçõesDecisões que só o Congresso toma, como aprovar acordos, sustar atos do governo ou mudar regras internas.92,4%
• Pedidos e requerimentosPedidos formais: informações a ministérios, audiências públicas, homenagens, convocação de ministros, urgência para um projeto.23362,5%
• Documentos de rotina e outrosPedidos de procedimento em plenário (adiar, retirar de pauta), redações finais, ofícios, adesões a bloco e similares.11fora da conta

Quanto vira lei: Virou lei ou norma: 5 · Aprovada: 45 · Em andamento: 212 · Arquivada, rejeitada ou encerrada: 111. O texto oficial da situação aparece em cada item; o agrupamento é uma leitura nossa.

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373 propostas

1. REQ 357/2026 - CDIRPedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 15/10/2026 · Senado Federal

   Pede licença para missão política de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, em 14/10/2026

   Aprovada Situação registrada: DEFERIDA (desde 16/10/2026) · CDIR

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Requer licença para missão política de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, em 14/10/2026.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado

2. REQ 329/2026 - CDIRPedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 10/09/2026 · Senado Federal

   Pede Licença para desempenhar missão política de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal

   Aprovada Situação registrada: DEFERIDA (desde 10/09/2026) · CDIR

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Requer Licença para desempenhar missão política de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado

3. PEC 17/2026Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 02/09/2026 · Senado Federal

   Muda a Constituição para dispor sobre os requisitos de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e sobre sua inelegibilidade para qualquer cargo eletivo, pelo prazo de cinco anos após deixarem a função

   Em andamento Situação registrada: AGUARDANDO DESPACHO (desde 02/09/2026) · SF

   Um dos 27 autores

   Uma PEC só começa a tramitar com 27 assinaturas de senadores. Por isso o Senado lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

   Texto oficial da ementa

   Altera os arts. 14 e 101 da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e sobre sua inelegibilidade para qualquer cargo eletivo, pelo prazo de cinco anos após deixarem a função.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado

4. REQ 321/2026 - CDIRPedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 01/09/2026 · Senado Federal

   Pede licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal

   Aprovada Situação registrada: DEFERIDA (desde 04/09/2026) · CDIR

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado

5. PEC 14/2026Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 16/06/2026 · Senado Federal

   Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para preservar, no regime do Imposto sobre Bens e Serviços, os mecanismos estaduais, distrital e municipais de fomento indireto à cultura e ao…

   Em andamento Situação registrada: AGUARDANDO DESPACHO (desde 16/06/2026) · SF

   Um dos 27 autores

   Uma PEC só começa a tramitar com 27 assinaturas de senadores. Por isso o Senado lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

   Texto oficial da ementa

   Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para preservar, no regime do Imposto sobre Bens e Serviços, os mecanismos estaduais, distrital e municipais de fomento indireto à cultura e ao esporte.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado

6. REQ 257/2026 - CDIRPedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 16/06/2026 · Senado Federal

   Requerimento de licença paternidade

   Aprovada Situação registrada: DEFERIDA (desde 18/06/2026) · CDIR

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Requerimento de licença paternidade.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado

7. PEC 12/2026Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 28/05/2026 · Senado Federal

   Muda a Constituição para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível…

   Em andamento Situação registrada: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR (desde 28/05/2026) · SF

   Um dos 36 autores

   Uma PEC só começa a tramitar com 27 assinaturas de senadores. Por isso o Senado lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

   Texto oficial da ementa

   Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado

8. REQ 202/2026 - CDIRPedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 21/05/2026 · Senado Federal

   Pede licença para missão política de interesse parlamentar

   Aprovada Situação registrada: DEFERIDA (desde 21/05/2026) · CDIR

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Requer licença para missão política de interesse parlamentar

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado

9. REQ 194/2026 - CDIRPedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 19/05/2026 · Senado Federal

   Pede licença para missão política de interesse parlamentar

   Aprovada Situação registrada: DEFERIDA (desde 21/05/2026) · CDIR

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Requer licença para missão política de interesse parlamentar.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado

10. PEC 10/2026Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 14/05/2026 · Senado Federal

    Cria o piso salarial nacional para os policiais militares e corpos de bombeiros militares

    Em andamento Situação registrada: AGUARDANDO DESPACHO (desde 14/05/2026) · SF

    Um dos 35 autores

    Uma PEC só começa a tramitar com 27 assinaturas de senadores. Por isso o Senado lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

    Texto oficial da ementa

    Institui o piso salarial nacional para os policiais militares e corpos de bombeiros militares.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado

11. RQS 364/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por senadores, como acelerar um projeto ou pedir informações ao governo.apresentada em 08/05/2026 · Senado Federal

    Pede informações ao Senhor Alexandre Rocha Santos Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre a minuta regulatória que trata da manipulação, importação e controle de insumos farmacêuticos ativos relacionados aos…

    Em andamento Situação registrada: AGUARDANDO DECISÃO DA MESA (desde 30/06/2026) · PLEN

    Um dos 19 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer informações ao Senhor Alexandre Rocha Santos Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre a minuta regulatória que trata da manipulação, importação e controle de insumos farmacêuticos ativos relacionados aos agonistas GLP-1/GIP, como a tirzepatida.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado

12. PEC 6/2026Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 29/04/2026 · Senado Federal

    Muda a Constituição para incluir as entidades associativas de futebol, as associações e clubes esportivos e as organizações esportivas sem fins lucrativos no rol de entidades passíveis a regimes específicos de tributação

    Em andamento Situação registrada: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO (desde 02/06/2026) · SF

    Um dos 28 autores

    Uma PEC só começa a tramitar com 27 assinaturas de senadores. Por isso o Senado lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

    Texto oficial da ementa

    Altera o art. 156-A, § 6°, IV da Constituição Federal para incluir as entidades associativas de futebol, as associações e clubes esportivos e as organizações esportivas sem fins lucrativos no rol de entidades passíveis a regimes específicos de tributação.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado

13. RQS 276/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por senadores, como acelerar um projeto ou pedir informações ao governo.apresentada em 07/04/2026 · Senado Federal

    Pede a realização de Sessão Especial destinada à conscientização sobre a Linfangioleiomiomatose (LAM)

    Em andamento Situação registrada: AGUARDANDO DESPACHO (desde 07/04/2026) · PLEN

    Um dos 7 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer a realização de Sessão Especial destinada à conscientização sobre a Linfangioleiomiomatose (LAM).

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado

14. PFS 2/2026Proposta de Fiscalização e Controleapresentada em 31/03/2026 · Senado Federal

    Proposta de Fiscalização e Controle com o objetivo de apurar, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), possíveis fraudes estruturadas no pagamento de benefícios previdenciários e na contratação de créditos…

    Em andamento Situação registrada: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO (desde 21/10/2026) · CTFC

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Proposta de Fiscalização e Controle com o objetivo de apurar, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), possíveis fraudes estruturadas no pagamento de benefícios previdenciários e na contratação de créditos consignados, especialmente no que se refere a eventuais esquemas de desvio de recursos, concessões irregulares, manipulação de cadastros, intermediação indevida junto a órgãos da administração pública federal e movimentações financeiras atípicas associadas a operadores privados eventualmente vinculados ao esquema.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado

15. PEC 5/2026Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 24/03/2026 · Senado Federal

    Muda a Constituição para dispor sobre o comparecimento obrigatório do investigado e da testemunha perante as comissões parlamentares de inquérito

    Em andamento Situação registrada: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO (desde 04/05/2026) · SF

    Um dos 41 autores

    Uma PEC só começa a tramitar com 27 assinaturas de senadores. Por isso o Senado lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

    Texto oficial da ementa

    Altera o art. 58 da Constituição Federal, para dispor sobre o comparecimento obrigatório do investigado e da testemunha perante as comissões parlamentares de inquérito.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado

16. REQ 47/2026 - CDHPedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 13/03/2026 · Senado Federal

    Pede a inclusão de Convidados - Audiência Pública para debater o PL 452/2025 (Proíbe cotas em residência médica)

    Em andamento Situação registrada: AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA (desde 19/08/2026) · CDH

    Um dos 3 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer a inclusão de Convidados - Audiência Pública para debater o PL 452/2025 (Proíbe cotas em residência médica)

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado

17. REQ 1/2026 - CSPPedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 04/03/2026 · Senado Federal

    Pede II, do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Temporária Externa composta de 5 (cinco)membros titulares com a mesma quantidade de membros suplentes para, no prazo de 15 (quinze) dias,…

    Em andamento Situação registrada: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO (desde 24/03/2026) · CSP

    Um dos 3 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer, nos termos do art. 74, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Temporária Externa composta de 5 (cinco)membros titulares com a mesma quantidade de membros suplentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar diligência oficial e visita in loco à chamada instalação denominada “Estação Terrestre de Tucano”, localizada em Salvador/BA, e ao “Laboratório Conjunto China-Brasil para Tecnologia de Radioastronomia”, na Serra do Urubu, na Paraíba.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado

18. PL 846/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 02/03/2026 · Senado Federal

    Cria a Lei de Governança de Inteligência Artificial no Setor Público

    Em andamento Situação registrada: AGUARDANDO DESPACHO (desde 02/03/2026) · SF

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Institui a Lei de Governança de Inteligência Artificial no Setor Público

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado

19. PL 845/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 02/03/2026 · Senado Federal

    Cria o Banco Nacional de Dados de Corrupção e Lavagem de Dinheiro – BNCLD, com a finalidade de integrar, consolidar, padronizar e disponibilizar, em ambiente seguro, informações de interesse público relacionadas à…

    Em andamento Situação registrada: AGUARDANDO DESPACHO (desde 02/03/2026) · SF

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Cria o Banco Nacional de Dados de Corrupção e Lavagem de Dinheiro – BNCLD, com a finalidade de integrar, consolidar, padronizar e disponibilizar, em ambiente seguro, informações de interesse público relacionadas à prevenção, detecção, investigação e repressão a crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e ilícitos correlatos.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado

20. PEC 4/2026Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 02/03/2026 · Senado Federal

    Muda a Constituição para determinar a inelegibilidade para o cargo de Presidente da República no período subsequente

    Em andamento Situação registrada: AGUARDANDO DESPACHO (desde 02/03/2026) · SF

    Um dos 30 autores

    Uma PEC só começa a tramitar com 27 assinaturas de senadores. Por isso o Senado lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

    Texto oficial da ementa

    Altera a Constituição Federal para determinar a inelegibilidade para o cargo de Presidente da República no período subsequente.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado

21. REQ 35/2026 - CDHPedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 25/02/2026 · Senado Federal

    Pede debater com o biólogo Richard Rasmussen sobre as condições enfrentadas na sua Expedição Transamazônica

    Aprovada Situação registrada: REQUERIMENTO APROVADO (desde 25/02/2026) · CDH

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requer debater com o biólogo Richard Rasmussen sobre as condições enfrentadas na sua Expedição Transamazônica.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado

22. REQ 16/2026 - CDIRPedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 12/02/2026 · Senado Federal

    Requerimento de licença Art 13 e comunicado de Viagem ao exterior ( Portugal )

    Aprovada Situação registrada: DEFERIDA (desde 13/02/2026) · CDIR

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requerimento de licença Art 13 e comunicado de Viagem ao exterior ( Portugal ).

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado

23. PEC 2/2026Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 11/02/2026 · Senado Federal

    Inclui médicos e cirurgiões-dentistas no rol de profissionais da saúde com direito a piso salarial nacional a ser observado por pessoas jurídicas de direito público e privado

    Em andamento Situação registrada: MATÉRIA DESPACHADA (desde 03/09/2026) · SF

    Um dos 28 autores

    Uma PEC só começa a tramitar com 27 assinaturas de senadores. Por isso o Senado lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

    Texto oficial da ementa

    Inclui médicos e cirurgiões-dentistas no rol de profissionais da saúde com direito a piso salarial nacional a ser observado por pessoas jurídicas de direito público e privado.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado

24. PFS 1/2026Proposta de Fiscalização e Controleapresentada em 06/02/2026 · Senado Federal

    Proposta de Fiscalização e Controle com o objetivo de apurar, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, possíveis irregularidades na decretação da liquidação do Banco Master e em atos prévios e conexos determinantes…

    Em andamento Situação registrada: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO (desde 24/04/2026) · CTFC

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Proposta de Fiscalização e Controle com o objetivo de apurar, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, possíveis irregularidades na decretação da liquidação do Banco Master e em atos prévios e conexos determinantes para sua ocorrência, inclusive de eventuais omissões de responsabilidade de agentes da Administração Pública, direta ou indireta - em especial de dirigentes do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários - e de administradores de instituições financeiras controladas pelo Poder Público, de qualquer nível, e de fundos de previdência, públicos ou privados.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado

25. RQS 975/2025Pedido formalPedido formalPedido feito por senadores, como acelerar um projeto ou pedir informações ao governo.apresentada em 17/12/2025 · Senado Federal

    Pede urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2025, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal

    Em andamento Situação registrada: IMPUGNADA (desde 13/05/2026) · PLEN

    Um dos 11 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2025, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado

Cobertura: Câmara desde 2019 e Senado conforme a base do Senado. Propostas assinadas só por comissões, bancadas ou pelo Poder Executivo não entram aqui.