Senado Federal
Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa. · PEC 6/2026
Muda a Constituição para incluir as entidades associativas de futebol, as associações e clubes esportivos e as organizações esportivas sem fins lucrativos no rol de entidades passíveis a regimes específicos de tributação
Situação atualPronta para a pauta na comissão desde 02/06/2026
AutoriaAlan Rick (REPUBLICANOS), Carlos Portinho (PL), Plínio Valério (PSDB), Marcio Bittar (PL), Damares Alves (REPUBLICANOS), Roberta Acioly (REPUBLICANOS), Marcos do Val (AVANTE), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS), Alessandro Vieira (MDB), Ana Paula Lobato (PSB), Zequinha Marinho (PODE), Izalci Lucas (PL), Dra. Eudócia (PSDB), Tereza Cristina (PP), Astronauta Marcos Pontes (PL), Vanderlan Cardoso (PSD), Efraim Filho (PL), Luis Carlos Heinze (PP), Jader Barbalho (MDB), Fernando Dueire (PSD), Sergio Moro (PL), Jayme Campos (UNIÃO), Cleitinho (REPUBLICANOS), Leila Barros (PDT), Wellington Fagundes (PL), Flávio Arns (PSB), Laércio Oliveira (PP), Esperidião Amin (PP), Romário (PL), Ciro Nogueira (PP)
Apresentada ou recebida no Senado em29/04/2026
Temas (indexação oficial)Tributos, Desporto e Lazer
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Senado Federal em 24/10/2026. Registro oficialSenado Federal
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o art. 156-A, § 6°, IV da Constituição Federal para incluir as entidades associativas de futebol, as associações e clubes esportivos e as organizações esportivas sem fins lucrativos no rol de entidades passíveis a regimes específicos de tributação.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Senado Federal, da mais recente para a mais antiga.
- 02/06/2026 · CCJPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- 20/05/2026 · CCJMATÉRIA COM A RELATORIA
- 12/05/2026 · CCJAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- 11/05/2026 · PLENDecisão da PresidênciaAnálise
- 11/05/2026 · PLENMATÉRIA DESPACHADA
- 29/04/2026 · PLENAGUARDANDO DESPACHO