Senado Federal
Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa. · PEC 17/2026
Muda a Constituição para dispor sobre os requisitos de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e sobre sua inelegibilidade para qualquer cargo eletivo, pelo prazo de cinco anos após deixarem a função
Situação atualAguardando despacho desde 02/09/2026
AutoriaZequinha Marinho (PODE), Luis Carlos Heinze (PP), Styvenson Valentim (PODE), Damares Alves (REPUBLICANOS), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS), Carlos Viana (PSD), Marcos Rogério (PL), Izalci Lucas (PL), Sergio Moro (PL), Alan Rick (REPUBLICANOS), Marcos do Val (AVANTE), Carlos Portinho (PL), Jorge Seif (PL), Rogerio Marinho (PL), Flávio Bolsonaro (PL), Marcio Bittar (PL), Astronauta Marcos Pontes (PL), Jaime Bagattoli (PL), Vanderlan Cardoso (PSD), Oriovisto Guimarães (PSDB), Irajá (PSD), Plínio Valério (PSDB), Cleitinho (REPUBLICANOS), Magno Malta (PL), Flávio Arns (PSB), Jayme Campos (UNIÃO), Jorge Kajuru (PSB)
Apresentada ou recebida no Senado em02/09/2026
Temas (indexação oficial)Agentes Políticos, Poder Judiciário, Direitos Políticos
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Senado Federal em 24/10/2026. Registro oficialSenado Federal
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera os arts. 14 e 101 da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e sobre sua inelegibilidade para qualquer cargo eletivo, pelo prazo de cinco anos após deixarem a função.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Senado Federal, da mais recente para a mais antiga.
- 02/09/2026 · PLENAGUARDANDO DESPACHO