Senado Federal
Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa. · PEC 14/2026
Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para preservar, no regime do Imposto sobre Bens e Serviços, os mecanismos estaduais, distrital e municipais de fomento indireto à cultura e ao esporte
Situação atualAguardando despacho desde 16/06/2026
AutoriaCarlos Portinho (PL), Marcos do Val (AVANTE), Alan Rick (REPUBLICANOS), Marcio Bittar (PL), Jorge Kajuru (PSB), Jaime Bagattoli (PL), Damares Alves (REPUBLICANOS), Eduardo Girão (NOVO), Esperidião Amin (PP), Leila Barros (PDT), Wilder Morais (PL), Plínio Valério (PSDB), Romário (PL), Flávio Arns (PSB), Izalci Lucas (PL), Sergio Moro (PL), Hermes Klann (PL), Carlos Viana (PSD), Ivete da Silveira (MDB), Wellington Fagundes (PL), Eduardo Gomes (PL), Astronauta Marcos Pontes (PL), Magno Malta (PL), Dr. Hiran (PP), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS), Sérgio Petecão (PSD), Laércio Oliveira (PP)
Apresentada ou recebida no Senado em16/06/2026
Temas (indexação oficial)Tributos, Desoneração Fiscal, Cultura, Desporto e Lazer
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Senado Federal em 24/10/2026. Registro oficialSenado Federal
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para preservar, no regime do Imposto sobre Bens e Serviços, os mecanismos estaduais, distrital e municipais de fomento indireto à cultura e ao esporte.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Senado Federal, da mais recente para a mais antiga.
- 16/06/2026 · PLENAGUARDANDO DESPACHO