Senado Federal
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 846/2026
Cria a Lei de Governança de Inteligência Artificial no Setor Público
Situação atualAguardando despacho desde 02/03/2026
AutoriaMarcio Bittar (PL)
Apresentada ou recebida no Senado em02/03/2026
Temas (indexação oficial)Transparência e Governança Públicas, Segurança Digital, Direitos Individuais e Coletivos
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Senado Federal em 24/10/2026. Registro oficialSenado Federal
Ver o resumo oficial (ementa)
Institui a Lei de Governança de Inteligência Artificial no Setor Público
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Senado Federal, da mais recente para a mais antiga.
- 02/03/2026 · PLENAGUARDANDO DESPACHO