Márcio Correa

O que Márcio Correa propôs

Projetos de lei, mudanças na Constituição, emendas, pedidos e sugestões em que esta pessoa é autora ou coautora. Cada item mostra a situação registrada pela Casa e leva ao documento original.

Tipo TodosMudanças na Constituição (3)Projetos de lei (6)Decretos e resoluções (1)Emendas a projetos (1)Pedidos e requerimentos (10)Sugestões ao governo e ao orçamento (3)Pareceres e relatórios (1) Ano Todos2023 Situação TodasVirou lei ou norma (0)Aprovada (0)Em andamento (15)Arquivada, rejeitada ou encerrada (9) Assunto Só as que assinou primeiro (Câmara) Filtrar

Resumo

Base: 24 propostas de iniciativa da pessoa. Toque num tipo para ver só ele.

• Mudanças na ConstituiçãoPropostas de emenda à Constituição (PEC): mudam a lei mais importante do país.312,5%
• Projetos de leiPropostas de lei nova ou de mudança numa lei que já existe (inclui leis complementares).625,0%
• Decretos e resoluçõesDecisões que só o Congresso toma, como aprovar acordos, sustar atos do governo ou mudar regras internas.14,2%
• Emendas a projetosMudanças propostas em trechos de um projeto que já está tramitando, e novas versões do texto (substitutivos).14,2%
• Pedidos e requerimentosPedidos formais: informações a ministérios, audiências públicas, homenagens, convocação de ministros, urgência para um projeto.1041,7%
• Sugestões ao governo e ao orçamentoIndicações (o parlamentar sugere uma providência ao governo, sem obrigá-lo) e sugestões de emenda ao orçamento feitas em comissões.312,5%
• Pareceres e relatóriosAnálises escritas como relator ou membro de comissão sobre propostas de outras pessoas. Não são propostas da própria pessoa.1fora da conta

Quanto vira lei: Virou lei ou norma: 0 · Aprovada: 0 · Em andamento: 15 · Arquivada, rejeitada ou encerrada: 9. O texto oficial da situação aparece em cada item; o agrupamento é uma leitura nossa.

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24 propostas

1. REQ 309/2023Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 04/12/2023 · Câmara dos Deputados

   Requeremos a constituição da Subcomissão Permanente para Políticas Públicas na Área de Saúde para o Transtorno do Espectro Autista e para as Doenças Raras

   Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 21/03/2024) · CSAUDE

   Primeiro a assinar, com mais 31 autores

   Texto oficial da ementa

   Requeremos a constituição da Subcomissão Permanente para Políticas Públicas na Área de Saúde para o Transtorno do Espectro Autista e para as Doenças Raras

   Último despacho: Arquivada por Ato do Presidente.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

2. RCP 8/2023Requerimento de Instituição de CPIapresentada em 29/11/2023 · Câmara dos Deputados

   Pede a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a violação de direitos e garantias fundamentais, a prática de condutas arbitrárias sem a observância do devido processo legal,…

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Autorização do Despacho (desde 29/08/2024) · NAJUR(SGM)

   Coautor, entre 171 autores

   Texto oficial da ementa

   Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a violação de direitos e garantias fundamentais, a prática de condutas arbitrárias sem a observância do devido processo legal, inclusive a adoção de censura e atos deabusodeautoridade,pormembrosdoTribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal.

   Último despacho: Apresentação do REQ n. 3391/2024 (Requerimento), pelo Deputado Gustavo Gayer (PL/GO) e outros, que "Solicita a instalação da CPI, com a finalidade de investigar a violação de direitos e garantias fundamentais, a prática de condutas arbitrárias sem a observância do devido processo legal, inclusive a adoção de censura e atos de abuso de autoridade, por membros do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal".

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

3. PEC 64/2023Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 24/11/2023 · Câmara dos Deputados

   Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 24/11/2023) · SECAP(SGM)

   Coautor, entre 184 autores

   Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

   Texto oficial da ementa

   Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.

   Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

4. REQ 3892/2023Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 08/11/2023 · Câmara dos Deputados

   Pede o registro da Frente Parlamentar Mista Invasão Zero

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 08/11/2023) · COMPI(SGM)

   Primeiro a assinar, com mais 199 autores

   Texto oficial da ementa

   Requer o registro da Frente Parlamentar Mista Invasão Zero.

   Último despacho: Estatuto.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

5. SLD 24/2023Sugestão de Emenda à LDO - Comissõesapresentada em 08/11/2023 · Câmara dos Deputados

   Formação e provisão de profissionais para a Atenção Primária à Saúde

   Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 13/11/2023) · CSAUDE

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Formação e provisão de profissionais para a Atenção Primária à Saúde.

   Último despacho: Prejudicada, em razão do acordo.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

6. SLD 23/2023Sugestão de Emenda à LDO - Comissõesapresentada em 08/11/2023 · Câmara dos Deputados

   Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde

   Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 13/11/2023) · CSAUDE

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde.

   Último despacho: Aprovada como Emenda n° 2/CSAUDE, em decorrência da aglutinação das SLDs 1, 4, 10, 23, 28, 29 e 30.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

7. SLD 21/2023Sugestão de Emenda à LDO - Comissõesapresentada em 08/11/2023 · Câmara dos Deputados

   Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária à Saúde

   Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 13/11/2023) · CSAUDE

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária à Saúde.

   Último despacho: Prejudicada, em razão do acordo.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

8. SBT 1/0Substitutivoapresentada em 24/10/2023 · Câmara dos Deputados

   SBT 1/0

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   A fonte não trouxe a ementa.

   Último despacho: Apresentação do SBT n. 1 CSAUDE (Substitutivo), pelo Deputado Márcio Correa (MDB-GO).

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

9. REQ 3610/2023Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 19/10/2023 · Câmara dos Deputados

   Pede uma sessão solene na Câmara dos Deputados em homenagem aos líderes que atuam em defesa da vida e da família

   Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 10/11/2023) · PLEN

   Primeiro a assinar, com mais 2 autores

   Texto oficial da ementa

   Requer a realização de Sessão Solene na Câmara dos Deputados em homenagem aos líderes que atuam em defesa da vida e da família.

   Último despacho: Sessão Solene realizada em 10/11/2023.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

10. REQ 168/2023Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 18/10/2023 · Câmara dos Deputados

    Pede uma audiência pública para debater os problemas no fornecimento de energia no estado de Goiás e o cumprimento do contrato de concessão pela Equatorial Energia – GO

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 21/11/2023) · CME

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requer a realização de Audiência Pública para debater os problemas no fornecimento de energia no estado de Goiás e o cumprimento do contrato de concessão pela Equatorial Energia – GO.

    Último despacho: Arquivado

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

11. REQ 3358/2023Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 03/10/2023 · Câmara dos Deputados

    Pede o registro da Frente Parlamentar de Blockchain e Inovação (FPBI)

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 03/10/2023) · COMPI(SGM)

    Coautor, entre 191 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer o registro da Frente Parlamentar de Blockchain e Inovação (FPBI).

    Último despacho: Estatuto.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

12. PL 4784/2023Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 03/10/2023 · Câmara dos Deputados

    Muda uma lei para criar regras específicas, aplicáveis às organizações sociais que atuam na área da Saúde (OSS)

    Em andamento Situação registrada: Tramitando em Conjunto (desde 10/10/2023) · CASP

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para criar regras específicas, aplicáveis às organizações sociais que atuam na área da Saúde (OSS).

    Último despacho: Recebimento pela CASP.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

13. REQ 3343/2023Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 29/09/2023 · Câmara dos Deputados

    Pede urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 478, de 2007

    Em andamento Situação registrada: Pronta para Pauta (desde 29/09/2023) · PLEN

    Coautor, entre 304 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 478, de 2007

    Último despacho: Apresentação do REQ n. 3349/2023 (Requerimento), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA), que "Requer a manifestação de apoio ao requerimento de urgência nº 3343/2023 da Deputada Chris Tonietto (PL/RJ) apresentado ao PL nº 478/2007".

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

14. PEC 50/2023Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 27/09/2023 · Câmara dos Deputados

    Muda a Constituição para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em…

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Criação de Comissão Temporária (desde 03/12/2025) · MESA

    Coautor, entre 175 autores

    Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

    Texto oficial da ementa

    Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole os limites constitucionais.

    Último despacho: Apresentação do REQ n. 5416/2025 (Requerimento), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), que "Requer a criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre as Propostas de Emenda à Constituição nº 50, de 2023 e nº 28, de 2024, que tramitam em conjunto".

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

15. PL 4714/2023Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 27/09/2023 · Câmara dos Deputados

    Muda uma lei para disciplinar os meios de pagamento de tarifas de pedágios em rodovias federais

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 27/11/2024) · MESA

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para disciplinar os meios de pagamento de tarifas de pedágios em rodovias federais.

    Último despacho: Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.643, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes, (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/11/2024 - 13:55 - 211ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

16. REQ 3292/2023Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 26/09/2023 · Câmara dos Deputados

    Pede o registro da Frente Parlamentar da Longevidade

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 03/10/2023) · COMPI(SGM)

    Primeiro a assinar, com mais 205 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer, nos termos regimentais, o registro da Frente Parlamentar da Longevidade.

    Último despacho: Publicação de documento

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

17. PDL 337/2023Decreto legislativoDecreto legislativoDecisão que só o Congresso pode tomar, como aprovar acordos com outros países, autorizar rádios e TVs ou suspender um ato do governo.apresentada em 25/09/2023 · Câmara dos Deputados

    Susta a Resolução n° 2, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans., Queers, Intersexos

    Em andamento Situação registrada: Tramitando em Conjunto (desde 30/07/2024) · CE

    Primeiro a assinar, com mais 46 autores

    Texto oficial da ementa

    Susta a Resolução n° 2, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans., Queers, Intersexos.

    Último despacho: Designado Relator, Dep. Daniel José (PODE-SP), para o PDL 335/2023, ao qual esta proposição está apensada.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

18. REQ 3256/2023Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 21/09/2023 · Câmara dos Deputados

    Pede a criação institucional, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar Mista de Fiscalização, Integridade e Transparência - FIT

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 23/11/2023) · COMPI(SGM)

    Coautor, entre 200 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer a criação institucional, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar Mista de Fiscalização, Integridade e Transparência - FIT.

    Último despacho: Arquivado

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

19. PEC 44/2023Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 14/09/2023 · Câmara dos Deputados

    Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais. NOVA EMENTA: Altera o art. 166 da Constituição Federal e…

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal (desde 16/07/2024) · MESA

    Coautor, entre 173 autores

    Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

    Texto oficial da ementa

    Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais. NOVA EMENTA: Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres.

    Último despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 115/2024/SGM-P.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

20. PL 4463/2023Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 13/09/2023 · Câmara dos Deputados

    Muda uma lei para dispor acerca da obrigação das concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica de providenciar o reparo de equipamentos que sofrerem danos elétricos em razão de falhas no…

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Parecer (desde 23/04/2026) · CDC

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para dispor acerca da obrigação das concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica de providenciar o reparo de equipamentos que sofrerem danos elétricos em razão de falhas no fornecimento em baixa tensão.

    Último despacho: Designado Relator, Dep. Fausto Jr. (UNIÃO-AM).

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

21. PL 4408/2023Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 12/09/2023 · Câmara dos Deputados

    Muda uma lei para instituir o índice de reajuste anual no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar

    Em andamento Situação registrada: Tramitando em Conjunto (desde 25/09/2023) · CE

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que trata da alimentação escolar na educação básica para instituir o índice de reajuste anual no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

    Último despacho: Recebimento pela CE.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

22. PL 4230/2023Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 30/08/2023 · Câmara dos Deputados

    Muda uma lei para incentivar a geração de empregos e contratação de mulheres vítimas de violência doméstica

    Em andamento Situação registrada: Tramitando em Conjunto (desde 25/09/2025) · CCJC

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incentivar a geração de empregos e contratação de mulheres vítimas de violência doméstica.

    Último despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1740/2021

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

23. RCP 5/2023Requerimento de Instituição de CPIapresentada em 29/08/2023 · Câmara dos Deputados

    Pede a Vossa Excelência, nos termos do §3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35 a 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de…

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Autorização do Despacho (desde 11/09/2023) · NAJUR(SGM)

    Coautor, entre 172 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer a Vossa Excelência, nos termos do §3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35 a 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar os casos de cancelamento unilateral, falta de repasse e outras irregularidades das empresas de vendas de passagens promocionais, hospedagens e serviços similares.

    Último despacho: Indeferido o REQ 2921/2023.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

24. PL 4074/2023Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 23/08/2023 · Câmara dos Deputados

    Cria o Roteiro Turístico Gastronômico Brasília – Goiânia na Região Perimetral da rodovia BR-060

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) (desde 03/07/2024) · CCJC

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Cria o Roteiro Turístico Gastronômico Brasília – Goiânia na Região Perimetral da rodovia BR-060.

    Último despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo Publicado em avulso e no DCD 04/07/2024 PAG 893, Letra A.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

Cobertura: Câmara desde 2019 e Senado conforme a base do Senado. Propostas assinadas só por comissões, bancadas ou pelo Poder Executivo não entram aqui.