Câmara dos Deputados
RCP · RCP 8/2023
Pede a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a violação de direitos e garantias fundamentais, a prática de condutas arbitrárias sem a observância do devido processo legal, inclusive a adoção de…
Situação atualAguardando Autorização do Despacho desde 29/08/2024 · MESA
AutoriaAbilio Brunini, Adilson Barroso, Adriana Ventura, Afonso Hamm, Alberto Fraga, Albuquerque, Alceu Moreira, Alexandre Guimarães, Alfredo Gaspar, Altineu Côrtes, Aluisio Mendes, Amália Barros, Amaro Neto, Ana Paula Leão, André Fernandes, André Ferreira, Any Ortiz, Bia Kicis, Bibo Nunes, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alberto Neto, Capitão Alden, Capitão Augusto, Carla Zambelli, Carlos Jordy, Carlos Sampaio, Caroline de Toni, Celso Russomanno, Chris Tonietto, Clarissa Tércio, Cleber Verde, Cobalchini, Coronel Assis, Coronel Chrisóstomo, Coronel Fernanda, Coronel Meira, Coronel Telhada, Coronel Ulysses, Covatti Filho, Cristiane Lopes, Da Vitoria, Daniel Freitas, Daniel Trzeciak, Daniela Reinehr, Danilo Forte, Danrlei de Deus Hinterholz, Darci de Matos, Dayany Bittencourt, Delegado Caveira, Delegado Éder Mauro, Delegado Fabio Costa, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado Ramagem, Diego Garcia, Dilceu Sperafico, Domingos Sávio, Dr. Allan Garcês, Dr. Fernando Máximo, Dr. Frederico, Dr. Jaziel, Dr. Luiz Ovando, Dr. Victor Linhalis, Dr. Zacharias Calil, Eduardo Bolsonaro, Eduardo Velloso, Eli Borges, Emidinho Madeira, Eros Biondini, Evair Vieira de Melo, Felipe Francischini, Fernando Rodolfo, Filipe Barros, Filipe Martins, Franciane Bayer, Fred Linhares, General Girão, General Pazuello, Geovania de Sá, Gilson Daniel, Gilson Marques, Gilvan da Federal, Giovani Cherini, Gustavo Gayer, Helio Lopes, Hercílio Coelho Diniz, Hugo Leal, Igor Timo, Ismael, Ismael Alexandrino, Jefferson Campos, José Medeiros, José Nelto, José Rocha, Julia Zanatta, Junio Amaral, Junior Lourenço, Kim Kataguiri, Lafayette de Andrada, Lucas Redecker, Lucio Mosquini, Luisa Canziani, Luiz Carlos Motta, Luiz Lima, Luiz Nishimori, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Magda Mofatto, Marcel van Hattem, Marcelo Álvaro Antônio, Marcelo Moraes, Marcio Alvino, Márcio Correa, Marco Brasil, Marcos Pollon, Mario Frias, Maurício Carvalho, Mauricio do Vôlei, Mauricio Marcon, Mendonça Filho, Messias Donato, Miguel Lombardi, Nicoletti, Nikolas Ferreira, Osmar Terra, Otoni de Paula, Padovani, Pastor Diniz, Pastor Eurico, Paulo Freire Costa, Paulo Litro, Pedro Aihara, Pedro Lupion, Pedro Westphalen, Pezenti, Pr. Marco Feliciano, Prof. Paulo Fernando, Professor Alcides, Raimundo Santos, Reinhold Stephanes, Renata Abreu, Ricardo Ayres, Ricardo Salles, Ricardo Silva, Roberta Roma, Roberto Duarte, Rodolfo Nogueira, Rodrigo Estacho, Rodrigo Valadares, Rosana Valle, Rosângela Reis, Ruy Carneiro, Samuel Viana, Sanderson, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Sargento Portugal, Silvia Cristina, Silvia Waiãpi, Silvye Alves, Sonize Barbosa, Sóstenes Cavalcante, Stefano Aguiar, Thiago Flores, Tião Medeiros, Vicentinho Júnior, Vitor Lippi, Wilson Santiago, Zé Trovão, Zé Vitor, Zucco
Apresentada na Câmara em29/11/2023
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do REQ n. 3391/2024 (Requerimento), pelo Deputado Gustavo Gayer (PL/GO) e outros, que "Solicita a instalação da CPI, com a finalidade de investigar a violação de direitos e garantias fundamentais, a prática de condutas arbitrárias sem a observância do devido processo legal, inclusive a adoção de censura e atos de abuso de autoridade, por membros do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal".
Temas (indexação oficial)Requerimento, criação, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), investigação, Conduta arbitrária, Abuso de autoridade, Ministro do Supremo Tribunal Federal
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a violação de direitos e garantias fundamentais, a prática de condutas arbitrárias sem a observância do devido processo legal, inclusive a adoção de censura e atos deabusodeautoridade,pormembrosdoTribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal.
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Andamento (tramitação)
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- 29/08/2024 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 3391/2024 (Requerimento), pelo Deputado Gustavo Gayer (PL/GO) e outros, que "Solicita a instalação da CPI, com a finalidade de investigar a violação de direitos e garantias fundamentais, a prática de condutas arbitrárias sem a observância do devido processo legal, inclusive a adoção de censura e atos de abuso de autoridade, por membros do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal". documento
- 29/11/2023 · MESARelatório de Conferência de AssinaturasRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. documento
- 29/11/2023 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do RCP n. 8/2023 (Requerimento de Instituição de CPI), pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS) e outros, que "Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a violação de direitos e garantias fundamentais, a prática de condutas arbitrárias sem a observância do devido processo legal, inclusive a adoção de censura e atos deabusodeautoridade,pormembrosdoTribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal". documento