Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4408/2023
Muda uma lei para instituir o índice de reajuste anual no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar
Situação atualTramitando em Conjunto desde 25/09/2023 · CE
AutoriaMárcio Correa
Apresentada na Câmara em12/09/2023
RegimePrioridade (Art. 151, II, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoRecebimento pela CE.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei da Alimentação Escolar (2009), Conselho deliberativo, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), fixação, índice de reajuste, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que trata da alimentação escolar na educação básica para instituir o índice de reajuste anual no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 25/09/2023 · CERecebimentoRecebimento pela CE.
- 22/09/2023 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL-2160/2021.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) documento
- 22/09/2023 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/2023.
- 12/09/2023 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 4408/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Márcio Correa (MDB/GO), que "Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que trata da alimentação escolar na educação básica para instituir o índice de reajuste anual no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar". documento