Câmara dos Deputados
Decreto legislativoDecisão que só o Congresso pode tomar, como aprovar acordos com outros países, autorizar rádios e TVs ou suspender um ato do governo. · PDL 337/2023
Susta a Resolução n° 2, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans., Queers, Intersexos
Situação atualTramitando em Conjunto desde 30/07/2024 · CE
AutoriaAltineu Côrtes, Amália Barros, André Fernandes, Bia Kicis, Bibo Nunes, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alberto Neto, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Chris Tonietto, Clarissa Tércio, Coronel Assis, Coronel Chrisóstomo, Coronel Meira, Coronel Ulysses, Cristiane Lopes, Delegado Caveira, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Diego Garcia, Dr. Frederico, Eros Biondini, Evair Vieira de Melo, Filipe Barros, General Girão, Gustavo Gayer, Helio Lopes, Julia Zanatta, Junio Amaral, Márcio Correa, Marcos Pollon, Mauricio Marcon, Messias Donato, Nicoletti, Nikolas Ferreira, Pedro Lupion, Pr. Marco Feliciano, Prof. Paulo Fernando, Reinhold Stephanes, Rodolfo Nogueira, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Sargento Portugal, Sóstenes Cavalcante, Thiago Flores, Tião Medeiros, Vermelho
Apresentada na Câmara em25/09/2023
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoDesignado Relator, Dep. Daniel José (PODE-SP), para o PDL 335/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Temas (indexação oficial)Sustação, Resolução, Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, garantia, acesso, permanência, estudante, População LGBT, Instituição de ensino, institucionalização, reconhecimento, Identidade de gênero
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Susta a Resolução n° 2, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans., Queers, Intersexos.
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 30/07/2024 · CENotificaçõesDesignado Relator, Dep. Daniel José (PODE-SP), para o PDL 335/2023, ao qual esta proposição está apensada.
- 23/05/2024 · CERecebimentoRecebimento pela CE, apensado ao PDL-335/2023
- 28/11/2023 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/11/2023.
- 24/11/2023 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PDL-335/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 25/09/2023 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PDL n. 337/2023 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Filipe Barros (PL/PR) e outros, que "Susta a Resolução n° 2, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans., Queers, Intersexos. ". documento