Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4230/2023
Muda uma lei para incentivar a geração de empregos e contratação de mulheres vítimas de violência doméstica
Situação atualTramitando em Conjunto desde 25/09/2025 · CCJC
AutoriaMárcio Correa
Apresentada na Câmara em30/08/2023
RegimePrioridade (Art. 151, II, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoRecebimento pela CCJC, apensado ao PL-1740/2021
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei Maria da Penha (2006), incentivo fiscal-financeiro, empresa, geração de emprego, contratação, mulher, vítima de violência doméstica
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 25/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incentivar a geração de empregos e contratação de mulheres vítimas de violência doméstica.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 25/09/2025 · CCJCRecebimentoRecebimento pela CCJC, apensado ao PL-1740/2021
- 10/12/2024 · CFTDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 10018/2018, ao qual esta proposição está apensada.
- 05/12/2024 · CFTRecebimentoRecebimento pela CFT, apensado ao PL-1740/2021
- 15/08/2024 · CMULHERNotificaçõesDevolvida à Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), para reexame., para o PL 10018/2018, ao qual esta proposição está apensada.
- 06/05/2024 · CMULHERNotificaçõesDesignada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), para o PL 10018/2018, ao qual esta proposição está apensada.
- 26/04/2024 · CMULHERRecebimentoRecebimento pela CMULHER, apensado ao PL-1740/2021
- 25/03/2024 · CTRABNotificaçõesDevolvido ao Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), para o PL 10018/2018, ao qual esta proposição está apensada.
- 30/11/2023 · CTRABNotificaçõesDevolvido ao Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), em virtude da apensação do PL 5.573/2023., para o PL 10018/2018, ao qual esta proposição está apensada.
- 08/11/2023 · CTRABNotificaçõesDevolvido ao Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), para reexame da matéria., para o PL 10018/2018, ao qual esta proposição está apensada.
- 12/09/2023 · CTRABRecebimentoRecebimento pela CTRAB.
- 12/09/2023 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2023.
- 11/09/2023 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL-1740/2021.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) documento
- 30/08/2023 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 4230/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Márcio Correa (MDB/GO), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incentivar a geração de empregos e contratação de mulheres vítimas de violência doméstica". documento