Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4463/2023
Muda uma lei para dispor acerca da obrigação das concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica de providenciar o reparo de equipamentos que sofrerem danos elétricos em razão de falhas no fornecimento em baixa tensão
Situação atualAguardando Parecer desde 23/04/2026 · CDC
AutoriaMárcio Correa
Apresentada na Câmara em13/09/2023
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoDesignado Relator, Dep. Fausto Jr. (UNIÃO-AM).
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica, Concessionária de serviço de energia elétrica, realização, custeio, conserto, equipamento, instalação, unidade consumidora de energia, decorrência, dano elétrico, consequência
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para dispor acerca da obrigação das concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica de providenciar o reparo de equipamentos que sofrerem danos elétricos em razão de falhas no fornecimento em baixa tensão.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 25.
- 23/04/2026 · CDCDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Fausto Jr. (UNIÃO-AM).
- 06/04/2026 · CDCSaída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer ApresentadoA Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão
- 19/11/2025 · CDCDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).
- 13/11/2025 · CDCSaída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer ApresentadoA Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão
- 19/09/2025 · CDCDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).
- 17/09/2025 · CDCSaída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer ApresentadoA Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão
- 09/12/2024 · CDCDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).
- 05/12/2024 · CDCSaída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer ApresentadoA Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão
- 03/06/2024 · CDCDevolução ao(à) Relator(a)Devolvida à Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT)
- 27/05/2024 · CDCEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/05/2024 a 27/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 21/05/2024 · MESAApensaçãoApensação da proposição PL-1713/2024 à proposição PL-4463/2023.
- 21/05/2024 · MESANotificação de ApensaçãoApense-se a este(a) o(a) PL-1713/2024. documento
- 14/05/2024 · CDCAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/05/2024)
- 13/05/2024 · CDCRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT). documento
- 13/05/2024 · CDCParecer do(a) Relator(a)Parecer da Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), pela aprovação deste, e do PL 4471/2023, apensado, com substitutivo. documento