Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4784/2023
Muda uma lei para criar regras específicas, aplicáveis às organizações sociais que atuam na área da Saúde (OSS)
Situação atualTramitando em Conjunto desde 10/10/2023 · CASP
AutoriaMárcio Correa
Apresentada na Câmara em03/10/2023
RegimePrioridade (Art. 151, II, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoRecebimento pela CASP.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei Federal, requisito, entidade privada, habilitação, Organização social de saúde. _ Controle, irregularidade, terceirização, serviços de saúde, Sistema Único de Saúde (SUS)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para criar regras específicas, aplicáveis às organizações sociais que atuam na área da Saúde (OSS).
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 10/10/2023 · CASPRecebimentoRecebimento pela CASP.
- 09/10/2023 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL-2987/2022.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) documento
- 09/10/2023 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/2023.
- 03/10/2023 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 4784/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Márcio Correa (MDB/GO), que "Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para criar regras específicas, aplicáveis às organizações sociais que atuam na área da Saúde (OSS)". documento