Pular para o conteúdo
VISÃO REAL Apoie

Câmara dos Deputados

Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa. · PEC 64/2023

Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial

Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 24/11/2023 · MESA

AutoriaAbilio Brunini, Acácio Favacho, Adilson Barroso, Afonso Hamm, Alberto Fraga, Albuquerque, Alexandre Guimarães, Alexandre Lindenmeyer, Alfredo Gaspar, Aluisio Mendes, Amália Barros, André Ferreira, Any Ortiz, Átila Lins, Átila Lira, Bandeira de Mello, Benes Leocádio, Bia Kicis, Bibo Nunes, Bruno Farias, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alberto Neto, Capitão Alden, Carlos Gomes, Carlos Jordy, Castro Neto, Celso Russomanno, Cleber Verde, Coronel Assis, Coronel Chrisóstomo, Coronel Fernanda, Coronel Telhada, Coronel Ulysses, Covatti Filho, Cristiane Lopes, Dagoberto Nogueira, Damião Feliciano, Daniel Agrobom, Daniel Almeida, Daniel Barbosa, Daniel Freitas, Danilo Forte, Darci de Matos, David Soares, Dayany Bittencourt, Defensor Stélio Dener, Delegada Ione, Delegada Katarina, Delegado da Cunha, Delegado Éder Mauro, Delegado Fabio Costa, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Matheus Laiola, Delegado Paulo Bilynskyj, Diego Coronel, Diego Garcia, Domingos Sávio, Dorinaldo Malafaia, Doutor Luizinho, Dr. Fernando Máximo, Dr. Francisco, Dr. Frederico, Dr. Luiz Ovando, Dr. Victor Linhalis, Dr. Zacharias Calil, Duda Ramos, Eduardo Velloso, Elmar Nascimento, Emanuel Pinheiro Neto, Eriberto Medeiros, Eros Biondini, Evair Vieira de Melo, Fabio Schiochet, Fausto Santos Jr., Felipe Francischini, Fernanda Pessoa, Fernando Mineiro, Filipe Martins, Flávia Morais, Franciane Bayer, Fred Linhares, Gabriel Mota, General Girão, General Pazuello, Geraldo Mendes, Gerlen Diniz, Gilberto Nascimento, Gilvan da Federal, Gilvan Maximo, Gisela Simona, Glaustin da Fokus, Gustavo Gayer, Heitor Schuch, Helena Lima, Helio Lopes, Hugo Leal, Icaro de Valmir, Igor Timo, Ismael, Ismael Alexandrino, Iza Arruda, Jadyel Alencar, Jandira Feghali, Jeferson Rodrigues, Jefferson Campos, João Leão, José Medeiros, José Rocha, Juarez Costa, Juninho do Pneu, Junio Amaral, Kim Kataguiri, Laura Carneiro, Lêda Borges, Lincoln Portela, Luciano Bivar, Luciano Ducci, Lucio Mosquini, Luiz Carlos Busato, Luiz Carlos Motta, Luiz Lima, Magda Mofatto, Marangoni, Marcelo Moraes, Márcio Correa, Marcos Pollon, Marussa Boldrin, Maurício Carvalho, Mauricio do Vôlei, Max Lemos, Meire Serafim, Messias Donato, Moses Rodrigues, Murillo Gouvea, Nicoletti, Nikolas Ferreira, Padovani, Pastor Diniz, Paulão, Paulinho Freire, Pedro Aihara, Pedro Lucas Fernandes, Pedro Westphalen, Pezenti, Pinheirinho, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano, Prof. Paulo Fernando, Professor Alcides, Rafael Prudente, Reginaldo Lopes, Renilce Nicodemos, Ricardo Ayres, Ricardo Salles, Roberto Duarte, Robinson Faria, Rodrigo de Castro, Rodrigo Gambale, Rodrigo Valadares, Romero Rodrigues, Rosana Valle, Rosângela Moro, Rubens Pereira Júnior, Ruy Carneiro, Sanderson, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Sargento Portugal, Saullo Vianna, Silvia Waiãpi, Silvye Alves, Sonize Barbosa, Sóstenes Cavalcante, Thiago de Joaldo, Thiago Flores, Vander Loubet, Vermelho, Vinicius Gurgel, Waldemar Oliveira, Wilson Santiago, Zé Haroldo Cathedral, Zé Trovão, Zezinho Barbary, Zucco

Apresentada na Câmara em24/11/2023

Regime.

Quem decideIndefinida

Último despachoRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

Temas (indexação oficial)Constituição Federal (1988), diretrizes, aposentadoria, Pensão por morte, benefício previdenciário, profissional da segurança pública, Atividade policial, Carreira típica de Estado, Regime Geral de Previdência Social (RGPS)

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.

  1. 24/11/2023 · MESARelatório de Conferência de AssinaturasRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. documento
  2. 24/11/2023 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação da PEC n. 64/2023 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR) e outros, que "Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial". documento

Ver a tramitação completa no site oficial

Detalhes

Abrir em página própria