O que Sandro Alex propôs

Projetos de lei, mudanças na Constituição, emendas, pedidos e sugestões em que esta pessoa é autora ou coautora. Cada item mostra a situação registrada pela Casa e leva ao documento original.

Resumo

Base: 24 propostas de iniciativa da pessoa. Toque num tipo para ver só ele.

Mudanças na ConstituiçãoPropostas de emenda à Constituição (PEC): mudam a lei mais importante do país.520,8%
Projetos de leiPropostas de lei nova ou de mudança numa lei que já existe (inclui leis complementares).416,7%
Pedidos e requerimentosPedidos formais: informações a ministérios, audiências públicas, homenagens, convocação de ministros, urgência para um projeto.1458,3%
Sugestões ao governo e ao orçamentoIndicações (o parlamentar sugere uma providência ao governo, sem obrigá-lo) e sugestões de emenda ao orçamento feitas em comissões.14,2%
Pareceres e relatóriosAnálises escritas como relator ou membro de comissão sobre propostas de outras pessoas. Não são propostas da própria pessoa.1fora da conta

Quanto vira lei: Virou lei ou norma: 2 · Aprovada: 0 · Em andamento: 11 · Arquivada, rejeitada ou encerrada: 11. O texto oficial da situação aparece em cada item; o agrupamento é uma leitura nossa.

Conta nossaCâmara dos Deputados

24 propostas

PEC 15/2026Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 17/06/2026 · Câmara dos Deputados

Muda a Constituição para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 20/07/2026) · SECAP(SGM)

Coautor, entre 178 autores

Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

Texto oficial da ementa
Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.
Último despacho: Indeferido o Requerimento n. 3565/2026.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 5658/2023Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 22/11/2023 · Câmara dos Deputados

Muda uma lei para estabelecer valor de multa e critério de fixação pelo juízo competente

Em andamento Situação registrada: Tramitando em Conjunto (desde 07/05/2025) · CCJC

Autor único

Texto oficial da ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer valor de multa e critério de fixação pelo juízo competente.
Último despacho: Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para o PL 4194/2019, ao qual esta proposição está apensada.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 3997/2023Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 21/11/2023 · Câmara dos Deputados

Pede regime de urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 405, de 2023, que “Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de…

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 21/11/2023) · MESA

Coautor, entre 8 autores

Texto oficial da ementa
Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 405, de 2023, que “Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023".
Último despacho: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 301; não: 131; total: 432.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 1028/2023Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 31/03/2023 · Câmara dos Deputados

Pede a recriação da Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura – Frenlogi

Em andamento Situação registrada: Aguardando Apoiamento - Conferência de Assinaturas (desde 03/05/2023) · COMPI(SGM)

Coautor, entre 260 autores

Texto oficial da ementa
Requer a recriação da Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura – Frenlogi
Último despacho: Registre-se. Publique-se. Arquive-se.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
INC 306/2023Indicaçãoapresentada em 22/03/2023 · Câmara dos Deputados

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Educação, a criação do Campus Ponta Grossa do Instituto Federal de Educação Científica e Tecnológica – IFPR desvinculando-o do Campus Curitiba

Em andamento Situação registrada: Aguardando Remessa ao Arquivo (desde 12/11/2024) · 1SECM

Autor único

Texto oficial da ementa
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Educação, a criação do Campus Ponta Grossa do Instituto Federal de Educação Científica e Tecnológica – IFPR desvinculando-o do Campus Curitiba.
Último despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PEC 7/2023Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 16/03/2023 · Câmara dos Deputados

Muda a Constituição para estabelecer parâmetro para a concessão de indulto e comutação de penas pelo Presidente da República

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 27/04/2023) · SECAP(SGM)

Coautor, entre 175 autores

Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

Texto oficial da ementa
Altera o art. 84, XII, da Constituição Federal de 1988, para estabelecer parâmetro para a concessão de indulto e comutação de penas pelo Presidente da República.
Último despacho: Indeferido o REQ 776/2023.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
RCP 3/2023Requerimento de Instituição de CPIapresentada em 15/03/2023 · Câmara dos Deputados

Pede a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a atuação do grupo Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), do seu real propósito, assim como dos seus financiadores

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 22/09/2023) · MESA

Coautor, entre 171 autores

Texto oficial da ementa
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a atuação do grupo Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), do seu real propósito, assim como dos seus financiadores.
Último despacho: Apresentação do REQ n. 3271/2023 (Requerimento), pelos Deputados Zucco (REPUBLIC/RS) e Ricardo Salles PL, que "Requer a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o Movimento dos Trabalhadores sem Terra por 3 (três) dias, para deliberação do Relatório, nos termos do art. 35, §3o, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD)".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 500/2023Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 08/03/2023 · Câmara dos Deputados

Pede o registro da Frente Parlamentar Mista da Agropecuária – FPA, nos termos do Ato da Mesa nº 69 de 10/11/2005 - 57ª LEGISLATURA

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 28/03/2023) · MESA

Primeiro a assinar, com mais 299 autores

Texto oficial da ementa
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista da Agropecuária – FPA, nos termos do Ato da Mesa nº 69 de 10/11/2005 - 57ª LEGISLATURA
Último despacho: Arquivado

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PLP 40/2023Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores).apresentada em 07/03/2023 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001

Em andamento Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) (desde 05/06/2023) · CASP

Autor único

Texto oficial da ementa
Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e dá outras providências.
Último despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/06/2023.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 469/2023Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 07/03/2023 · Câmara dos Deputados

Pede o registro da Frente Parlamentar Mista da Advocacia perante a Mesa da Câmara dos Deputados

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 14/03/2023) · MESA

Primeiro a assinar, com mais 203 autores

Texto oficial da ementa
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista da Advocacia perante a Mesa da Câmara dos Deputados.
Último despacho: Arquivado

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 327/2023Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 01/03/2023 · Câmara dos Deputados

Pede o Registro da Frente Parlamentar Mista em defesa do Comércio e Serviços - FCS

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 09/03/2023) · MESA

Primeiro a assinar, com mais 187 autores

Texto oficial da ementa
Requer o Registro da Frente Parlamentar Mista em defesa do Comércio e Serviços - FCS.
Último despacho: Arquivado

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 178/2023Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 15/02/2023 · Câmara dos Deputados

Pede o registro da Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 08/03/2023) · MESA

Primeiro a assinar, com mais 183 autores

Texto oficial da ementa
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo.
Último despacho: Arquivado

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PLP 27/2023Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores).apresentada em 14/02/2023 · Câmara dos Deputados

Cria o Regime Especial de Competitividade das Empresas domésticas, traz diretrizes alocativas para o Fundo de Garantia às Exportações e para o Fundo de Garantia de Operações

Em andamento Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) (desde 16/04/2024) · CFT

Autor único

Texto oficial da ementa
Cria o Regime Especial de Competitividade das Empresas domésticas, traz diretrizes alocativas para o Fundo de Garantia às Exportações e para o Fundo de Garantia de Operações, e dá outras providências.
Último despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 17/04/2024 PAG 650, Letra A.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 95/2023Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 08/02/2023 · Câmara dos Deputados

Pede o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo - Frentur

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 15/02/2023) · MESA

Coautor, entre 200 autores

Texto oficial da ementa
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo - Frentur.
Último despacho: Arquivado

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
RCP 2/2022Requerimento de Instituição de CPIapresentada em 24/11/2022 · Câmara dos Deputados

Pede a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a violação de direitos e garantias fundamentais, a prática de condutas arbitrária s sem a observância do devido processo legal,…

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 31/01/2023) · MESA

Coautor, entre 181 autores

Texto oficial da ementa
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a violação de direitos e garantias fundamentais, a prática de condutas arbitrária s sem a observância do devido processo legal, inclusive a adoção de censura e atos de abuso de autoridade, por membros do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal, nos casos a seguir descritos.
Último despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PEC 26/2022Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 01/11/2022 · Câmara dos Deputados

Muda a Constituição para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça

Virou lei ou norma Situação registrada: Transformado em Norma Jurídica (desde 03/12/2024) · MESA

Primeiro a assinar, com mais 170 autores

Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

Texto oficial da ementa
Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça.
Último despacho: Recebido Ofício nº 347/2024-CN que encaminha cópia de autógrafo da Emenda Constitucional 134/2024, promulgada, para o Arquivo da Câmara dos Deputados - PEC 26/2022.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PEC 25/2022Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 19/10/2022 · Câmara dos Deputados

Muda a Constituição para aumentar em um inteiro e cinco décimos por cento a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, a ocorrer no mês de março de cada ano

Em andamento A Casa não informou a situação.

Coautor, entre 188 autores

Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

Texto oficial da ementa
Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar em um inteiro e cinco décimos por cento a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, a ocorrer no mês de março de cada ano.
Último despacho: Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP)., para o PEC 231/2019, ao qual esta proposição está apensada.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 1357/2022Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 30/08/2022 · Câmara dos Deputados

Pede regime de urgência para apreciação do PL nº 5.846, de 2016

Em andamento Situação registrada: Pronta para Pauta (desde 30/08/2022) · PLEN

Primeiro a assinar, com mais 7 autores

Texto oficial da ementa
Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 5.846, de 2016.
Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 1217/2022Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 13/07/2022 · Câmara dos Deputados

Criação da Frente Parlamentar Mista da Contabilidade Brasileira

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 27/01/2023) · MESA

Coautor, entre 200 autores

Texto oficial da ementa
Criação da Frente Parlamentar Mista da Contabilidade Brasileira
Último despacho: A habilitação de Frentes Parlamentares a registro na Câmara depende da assinatura de um terço dos membros do Poder Legislativo Federal, conforme art. 2° do Ato da Mesa n. 69, de 10 de novembro de 2005. Com a nova Legislatura, dá-se a modificação das forças políticas que compõem as duas Casas do Congresso Nacional, havendo a necessidade de novo registro para as Frentes Parlamentares que irão ter existência, para os fins delineados no citado Ato da Mesa. Ante o exposto, declaro extintos os registros das Frentes Parlamentares em atividade na presente Legislatura e determino o arquivamento de seus respectivos Requerimentos de Criação. Publique-se.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PEC 17/2022Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 15/06/2022 · Câmara dos Deputados

Visa a atualização e capacitação tecnológica das Forças Armadas, alterando o art. 167 da Constituição Federal, para retirar a limitação de dotações consignadas ao orçamento das Forças Armadas e acrescentando o art. 101…

Em andamento Situação registrada: Pronta para Pauta (desde 23/04/2024) · CCJC

Coautor, entre 171 autores

Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

Texto oficial da ementa
Visa a atualização e capacitação tecnológica das Forças Armadas, alterando o art. 167 da Constituição Federal, para retirar a limitação de dotações consignadas ao orçamento das Forças Armadas e acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para vedar, quaisquer limitações à execução das dotações.
Último despacho: Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela admissibilidade.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 29/2022Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 31/05/2022 · Câmara dos Deputados

Pede o aditamento ao requerimento nº 26/2022 - CCTCI, para inclusão de convidado na realização de audiência pública

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 02/01/2023) · CCTI

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer o aditamento ao requerimento nº 26/2022 - CCTCI, para inclusão de convidado na realização de audiência pública.
Último despacho: Arquivada em virturde da aprovação do Req 26/22-CCTCI que contemplou o aditamento para inclusão, na relação de convidados, do Sr. Ygor Valério, da Motion Picture Association e de representante do Projeto Remix - Direito Autoral pra Geral.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 819/2022Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 19/05/2022 · Câmara dos Deputados

Pede a criação da Frente Parlamentar Mista das Cooperativas de Transporte Rodoviário de Cargas – FreCoopTRC

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 27/01/2023) · MESA

Coautor, entre 200 autores

Texto oficial da ementa
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista das Cooperativas de Transporte Rodoviário de Cargas – FreCoopTRC.
Último despacho: A habilitação de Frentes Parlamentares a registro na Câmara depende da assinatura de um terço dos membros do Poder Legislativo Federal, conforme art. 2° do Ato da Mesa n. 69, de 10 de novembro de 2005. Com a nova Legislatura, dá-se a modificação das forças políticas que compõem as duas Casas do Congresso Nacional, havendo a necessidade de novo registro para as Frentes Parlamentares que irão ter existência, para os fins delineados no citado Ato da Mesa. Ante o exposto, declaro extintos os registros das Frentes Parlamentares em atividade na presente Legislatura e determino o arquivamento de seus respectivos Requerimentos de Criação. Publique-se.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 40/2019Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 04/02/2019 · Câmara dos Deputados

Pede o desarquivamento de proposições

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer o desarquivamento de proposições.
Último despacho: Publicação inicial no DCD do dia 20/02/2019

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 4872/2024Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 14/07/2016 · Câmara dos Deputados

Altera os artigos 155, 157, 180 e 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal

Virou lei ou norma Situação registrada: Transformado em Norma Jurídica (desde 28/07/2025) · MESA

Autor único

Texto oficial da ementa
Altera os artigos 155, 157, 180 e 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Trata de crime de furto e receptação de cabos óticos e de energia.
Último despacho: Transformado na Lei Ordinária 15181/2025. DOU 29/07/2025 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. MSC-PE 1021/2025. Razões do veto: DOU 29/07/2025 PÁG 02 COL 02.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

Cobertura: Câmara desde 2019 e Senado conforme a base do Senado. Propostas assinadas só por comissões, bancadas ou pelo Poder Executivo não entram aqui.