Câmara dos Deputados
Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 27/2023
Cria o Regime Especial de Competitividade das Empresas domésticas, traz diretrizes alocativas para o Fundo de Garantia às Exportações e para o Fundo de Garantia de Operações
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 16/04/2024 · CCP
AutoriaSandro Alex
Apresentada na Câmara em14/02/2023
RegimePrioridade (Art. 151, II, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 17/04/2024 PAG 650, Letra A.
Temas (indexação oficial)Criação, Regime Especial de Competitividade das Empresas domésticas, aumento, financiamento, microempresa, pequena empresa, diretrizes. _ Critério, Fundo de Garantia à Exportação (FGE), aporte, Fundo Garantidor de Operações (FGO), destinação, Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Cria o Regime Especial de Competitividade das Empresas domésticas, traz diretrizes alocativas para o Fundo de Garantia às Exportações e para o Fundo de Garantia de Operações, e dá outras providências.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 16/04/2024 · CFTRecebimentoRecebimento pela CFT.
- 16/04/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
- 16/04/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 17/04/2024 PAG 650, Letra A. documento
- 09/04/2024 · CICSAprovação do ParecerAprovado o Parecer.
- 09/04/2024 · CICSLeitura e publicação do ParecerLido o Parecer pelo Relator.
- 01/04/2024 · CICSRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Jorge Goetten (PL/SC). documento
- 01/04/2024 · CICSParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Jorge Goetten (PL-SC), pela aprovação. documento
- 05/05/2023 · CICSDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Jorge Goetten (PL-SC)
- 28/04/2023 · CICSRecebimentoRecebimento pela CICS.
- 28/04/2023 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/2023 PAG 27 documento
- 27/04/2023 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) documento
- 14/02/2023 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do Projeto de Lei Complementar n. 27/2023, pelo Deputado Sandro Alex (PSD/PR), que "Cria o Regime Especial de Competitividade das Empresas domésticas, traz diretrizes alocativas para o Fundo de Garantia às Exportações e para o Fundo de Garantia de Operações, e dá outras providências. ". documento