Câmara dos Deputados
Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa. · PEC 17/2022
Visa a atualização e capacitação tecnológica das Forças Armadas, alterando o art. 167 da Constituição Federal, para retirar a limitação de dotações consignadas ao orçamento das Forças Armadas e acrescentando o art. 101 ao Ato das…
Situação atualPronta para Pauta desde 23/04/2024 · CCJC
AutoriaAbou Anni, Aécio Neves, AJ Albuquerque, Alan Rick, Alê Silva, Aline Gurgel, Altineu Côrtes, Amaro Neto, André Ferreira, Angela Amin, Aroldo Martins, Arthur Oliveira Maia, Átila Lira, Augusto Coutinho, Bia Kicis, Bibo Nunes, Bosco Costa, Bozzella, Capitão Alberto Neto, Capitão Augusto, Capitão Derrite, Capitão Fábio Abreu, Carla Zambelli, Carlos Gomes, Carlos Henrique Gaguim, Carlos Jordy, Carlos Sampaio, Carmen Zanotto, Caroline de Toni, Celso Maldaner, Celso Russomanno, Charlles Evangelista, Chris Tonietto, Claudio Cajado, Cleber Verde, Coronel Armando, Coronel Chrisóstomo, Coronel Tadeu, Covatti Filho, Daniel Freitas, Daniel Silveira, Daniel Trzeciak, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Waldir, Diego Garcia, Domingos Sávio, Dr. Jaziel, Dr. Leonardo, Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr., Dr. Zacharias Calil, Dra. Soraya Manato, Edio Lopes, Eduardo Bolsonaro, Eduardo Cury, Eduardo da Fonte, Eli Borges, Emanuel Pinheiro Neto, Enrico Misasi, Eros Biondini, Fábio Ramalho, Fabio Reis, Fabio Schiochet, Fausto Pinato, Felício Laterça, Felipe Francischini, Felipe Rigoni, Fernando Rodolfo, Filipe Barros, Fred Costa, General Girão, General Peternelli, Geovania de Sá, Gil Cutrim, Gilberto Nascimento, Giovani Cherini, Greyce Elias, Guiga Peixoto, Gurgel, Heitor Freire, Helio Lopes, Herculano Passos, Hildo Rocha, Hiran Gonçalves, Jefferson Campos, Jhonatan de Jesus, João Carlos Bacelar, João Maia, João Roma, Joaquim Passarinho, Joice Hasselmann, Jorge Braz, José Medeiros, José Rocha, Julian Lemos, Júlio Delgado, Junio Amaral, Júnior Mano, Kim Kataguiri, Lafayette de Andrada, Léo Motta, Lincoln Portela, Liziane Bayer, Loester Trutis, Lourival Gomes, Lucas Redecker, Lucas Vergilio, Luis Miranda, Luiz Carlos Motta, Luiz Lima, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Luizão Goulart, Major Fabiana, Marcelo Calero, Marcelo Moraes, Marcio Alvino, Márcio Labre, Márcio Marinho, Marco Bertaiolli, Mário Negromonte Jr., Miguel Lombardi, Moses Rodrigues, Nelson Barbudo, Nereu Crispim, Neucimar Fraga, Nicoletti, Nivaldo Albuquerque, Onyx Lorenzoni, Osmar Terra, Ossesio Silva, Otto Alencar Filho, Pastor Eurico, Pastor Gil, Pastor Sargento Isidório, Paula Belmonte, Paulo Eduardo Martins, Paulo Freire Costa, Paulo Marinho Jr, Paulo Ramos, Pedro Lupion, Pedro Paulo, Pedro Vilela, Perpétua Almeida, Pinheirinho, Policial Katia Sastre, Pr. Marco Feliciano, Professor Alcides, Ricardo Izar, Roberto Alves, Rodrigo Agostinho, Rodrigo Coelho, Rosana Valle, Rubens Bueno, Ruy Carneiro, Samuel Moreira, Sanderson, Sandro Alex, Sargento Fahur, Silvia Cristina, Soraya Santos, Sóstenes Cavalcante, Subtenente Gonzaga, Tiririca, Uldurico Junior, Vermelho, Vicentinho Júnior, Victor Mendes, Vinicius Carvalho, Vinicius Gurgel, Wellington Roberto, Zé Vitor
Apresentada na Câmara em15/06/2022
RegimeEspecial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoParecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela admissibilidade.
Temas (indexação oficial)Constituição Federal (1988), Finanças públicas, proibição, limitação de empenho, movimentação financeira, dotação orçamentária, despesa discricionária, Ministério da Defesa, Forças Armadas. _Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), proibição, limitação, despesa discricionária
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Visa a atualização e capacitação tecnológica das Forças Armadas, alterando o art. 167 da Constituição Federal, para retirar a limitação de dotações consignadas ao orçamento das Forças Armadas e acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para vedar, quaisquer limitações à execução das dotações.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 23/04/2024 · CCJCRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF). documento
- 23/04/2024 · CCJCParecer do(a) Relator(a)Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela admissibilidade. documento
- 11/04/2024 · CCJCDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF)
- 21/06/2022 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2022 PAG 555 documento
- 20/06/2022 · CCJCRecebimentoRecebimento pela CCJC.
- 20/06/2022 · MESADistribuiçãoÀ Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) documento
- 15/06/2022 · MESARelatório de Conferência de AssinaturasRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. documento
- 15/06/2022 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 17/2022, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) e outros, que "Visa a atualização e capacitação tecnológica das Forças Armadas, alterando o art. 167 da Constituição Federal, para retirar a limitação de dotações consignadas ao orçamento das Forças Armadas e acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para vedar, quaisquer limitações à execução das dotações". documento