Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4872/2024 (Nº Anterior: PL 5845/2016)
Altera os artigos 155, 157, 180 e 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal
Situação atualTransformado em Norma Jurídica desde 28/07/2025 · MESA
AutoriaSandro Alex
Apresentada na Câmara em14/07/2016
RegimeUrgência (Art. 155, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoTransformado na Lei Ordinária 15181/2025. DOU 29/07/2025 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. MSC-PE 1021/2025. Razões do veto: DOU 29/07/2025 PÁG 02 COL 02.
Temas (indexação oficial)Alteração, Código Penal, crime contra o patrimônio, furto qualificado, furto, cabo de energia, cabo ótico, elemento, rede de telecomunicações, equipamento, serviços de telecomunicações, reclusão
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera os artigos 155, 157, 180 e 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
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Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 75.
- 28/07/2025 · MESATransformado em Norma Jurídica com Veto ParcialTransformado na Lei Ordinária 15181/2025. DOU 29/07/2025 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. MSC-PE 1021/2025. Razões do veto: DOU 29/07/2025 PÁG 02 COL 02.
- 09/07/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoRemessa do Ofício nº 379/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. documento
- 09/07/2025 · MESAExpedição de DocumentoRemessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 19/2025. documento
- 09/07/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoOfício nº 378/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 19/2025-SGM-P documento
- 09/07/2025 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do Autógrafo. documento
- 08/07/2025 · PLENEncaminhamento (Plenário)Vai à sanção a matéria aprovada na Câmara dos Deputados em 11 de dezembro de 2024 (PL 5.845-A/2016).
- 08/07/2025 · PLENRejeição de Proposição (Plenário)Rejeitadas as Emenda nºs 1, 2 e 3 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.845, de 2016.
- 08/07/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.845, de 2016, com parecer pela rejeição.
- 08/07/2025 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminhou a Votação da Matéria o Dep. Carlos Jordy (PL-RJ).
- 08/07/2025 · PLENEncerramento de DiscussãoEncerrada a discussão.
- 08/07/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação em turno único.
- 08/07/2025 · PLENDiscussão da Materia pelos(as) Deputados(as)Discutiu a Matéria o Dep. Bibo Nunes (PL-RS).
- 08/07/2025 · PLENParecer do(a) Relator(a)Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Otoni de Paula (MDB-RJ) pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas do Senado Federal nº 1; nº 2 e nº 3 ao Projeto de Lei nº 4.872, de 2024; e no mérito, pela rejeição. documento
- 08/07/2025 · PLENDiscussão (Plenário)Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.845-A, de 2016.
- 08/07/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/07/2025, Letra B.