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Câmara dos Deputados

Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa. · PEC 26/2022

Muda a Constituição para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça

Situação atualTransformado em Norma Jurídica desde 03/12/2024 · MESA

AutoriaAdriano do Baldy, Aelton Freitas, AJ Albuquerque, Alex Manente, Aline Sleutjes, Altineu Côrtes, Amaro Neto, André de Paula, André Ferreira, André Figueiredo, André Fufuca, Angela Amin, Antonio Brito, Aroldo Martins, Átila Lins, Átila Lira, Aureo Ribeiro, Beto Rosado, Bia Kicis, Bibo Nunes, Bosco Costa, Bosco Saraiva, Cacá Leão, Capitão Alberto Neto, Capitão Augusto, Capitão Fábio Abreu, Carla Zambelli, Carlos Jordy, Celso Sabino, Charles Fernandes, Chico D'Angelo, Chris Tonietto, Christiane de Souza Yared, Christino Aureo, Claudio Cajado, Coronel Armando, Coronel Chrisóstomo, Covatti Filho, Cristiano Vale, Da Vitoria, Daniel Freitas, Daniel Silveira, Daniela do Waguinho, Danilo Forte, Darci de Matos, David Soares, Delegado Antônio Furtado, Delegado Éder Mauro, Dimas Fabiano, Domingos Neto, Domingos Sávio, Doutor Luizinho, Dr. Jaziel, Dr. Luiz Ovando, Dulce Miranda, Edilázio Júnior, Eliza Virgínia, Elmar Nascimento, Emanuel Pinheiro Neto, Emidinho Madeira, Eros Biondini, Euclydes Pettersen, Fabio Schiochet, Fábio Trad, Fausto Pinato, Felício Laterça, Felipe Carreras, Fernando Rodolfo, Flaviano Melo, Francisco Jr., Franco Cartafina, Genecias Noronha, General Girão, Gil Cutrim, Gilberto Abramo, Giovani Cherini, Gurgel, Gutemberg Reis, Hélio Costa, Helio Lopes, Hiran Gonçalves, Hugo Leal, Hugo Motta, Igor Timo, Iracema Portella, Isnaldo Bulhões Jr., Jaqueline Cassol, Jerônimo Goergen, João Campos, João Carlos Bacelar, João Maia, João Marcelo Souza, Joaquim Passarinho, Jones Moura, Jorge Braz, Jose Mario Schreiner, José Medeiros, Josimar Maranhãozinho, Julio Cesar Ribeiro, Juninho do Pneu, Júnior Mano, Kim Kataguiri, Laercio Oliveira, Lauriete, Lázaro Botelho, Leda Sadala, Lourival Gomes, Luisa Canziani, Luiz Antônio Corrêa, Luiz Carlos Motta, Luiz Lima, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Magda Mofatto, Major Fabiana, Mara Rocha, Marcelo Álvaro Antônio, Marcelo Calero, Marcelo Moraes, Marcelo Nilo, Márcio Labre, Margarete Coelho, Mário Negromonte Jr., Mauro Lopes, Mauro Nazif, Miguel Lombardi, Misael Varella, Nelson Barbudo, Neri Geller, Neucimar Fraga, Ney Leprevost, Norma Ayub, Osmar Serraglio, Ossesio Silva, Otto Alencar Filho, Pastor Eurico, Pastor Gil, Paulo Bengtson, Paulo Eduardo Martins, Paulo Freire Costa, Paulo Ramos, Pedro Lupion, Pedro Paulo, Pedro Westphalen, Pinheirinho, Policial Katia Sastre, Pr. Marco Feliciano, Professor Alcides, Professor Joziel, Ricardo Barros, Ricardo da Karol, Roberto Alves, Roberto de Lucena, Rodrigo Maia, Ronaldo Carletto, Ronaldo Martins, Rosana Valle, Rosangela Gomes, Sanderson, Sandro Alex, Sargento Fahur, Silvia Cristina, Soraya Santos, Sóstenes Cavalcante, Tereza Cristina, Vermelho, Vicentinho Júnior, Vinicius Carvalho, Vinicius Farah, Walter Alves, Wellington Roberto, Zé Vitor

Apresentada na Câmara em01/11/2022

RegimeEspecial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Último despachoRecebido Ofício nº 347/2024-CN que encaminha cópia de autógrafo da Emenda Constitucional 134/2024, promulgada, para o Arquivo da Câmara dos Deputados - PEC 26/2022.

Temas (indexação oficial)Constituição Federal (1988), Poder Judiciário, critério, eleição, cargo de direção, Tribunal de Justiça

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça.

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 20.

  1. 03/12/2024 · MESAApresentação de ProposiçãoRecebido Ofício nº 347/2024-CN que encaminha cópia de autógrafo da Emenda Constitucional 134/2024, promulgada, para o Arquivo da Câmara dos Deputados - PEC 26/2022. documento
  2. 24/09/2024 · MESATransformação em Norma JurídicaTransformado na Emenda Constitucional 134/2024. DOU 25/09/24 PÁG 01 COL 01.
  3. 24/02/2023 · PLENApresentação de RequerimentoApresentação do Requerimento n. 250/2023, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PL/PA), que "Requer o desarquivamento das preposições que menciona". documento
  4. 18/11/2022 · MESAApresentação de RecursoApresentação do Recurso n. 24/2022, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Recorre ao Plenário, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, nos termos do art. 95, §8º, c/c art. 137, §1°, II, 'b', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, contra a decisão da Presidência em Questão de Ordem". documento
  5. 10/11/2022 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. documento
  6. 10/11/2022 · MESARemessa ao Senado FederalRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 583/2022/SGM-P. documento
  7. 10/11/2022 · CCPNotificaçõesAutos à Seção de Autógrafos.
  8. 09/11/2022 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do Requerimento n. 1511/2022, pelo Deputado André Fufuca (PP/MA), que "Requer a retirada de tramitação do destaque de preferência para votação da Emenda Aglutinativa de Plenário nº 1, oferecida à PEC 26/2022". documento
  9. 09/11/2022 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE). documento
  10. 09/11/2022 · MESADesapensaçãoDesapensação desta da PEC 358/2005, principal, em face da declaração de prejudicialidade da PEC principal, decorrente da aprovação em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2022, apensada (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/11/2022 - 13h55 - 149ª Sessão).
  11. 09/11/2022 · PLENNotificações09/11/2022 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária - Plenário - PLEN Discussão em primeiro turno.Discutiu a Matéria o Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).Encerrada a discussão, em primeiro turno.Votação do DTQ 4: PP: Destaque de preferência para votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário n. 2, oferecida à PEC 26/2022, que se encontra apensada à PEC 358/2005. (art. 161, IV).Aprovada a preferência.Votação em primeiro turno.Aprovada, em primeiro turno, a Emenda Aglutinativa Substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2022 , ressalvados os destaques. Sim: 354; não: 62; abstenção: 5; total: 421.Em consequência, ficam prejudicados a PEC 358/2005, principal, as demais apensadas, o Substitutivo e as emendas a eles apresentadas, ressalvados os destaques.Votação do DTQ 6: NOVO: Destaque para votação em separado do(a) expressão "compostos por mais de cento e setenta desembargadores em efetivo exercício", presente no Parágrafo único do art. 96 da Constituição Federal, inserida pela Emenda Aglutinativa de Plenário, com fins de sua supressão. apresentado à(ao) PEC 26/2022. (art. 161, I).Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).Mantido o texto. Sim: 367; não: 49; abstenção: 1; total: 417.Retirado o DTQ 1: UNIÃO: Destaque de preferência para votação da PEC 26/2022 (apensada), em relação à PEC 358/2005. (art. 161, IV).Retirado o DTQ 2: PP: Destaque de preferência para votação da Emenda Aglutinativa de Plenário nº 1, oferecida à PEC 26/2022, que se encontra apensada à PEC 358/2005. (art. 161, IV).Retirado o DTQ 3: UNIÃO: Destaque de preferência para a votação da PEC 26/2022 (apensada), em relação à PEC 358/2005. (art. 161, IV).Prejudicado o DTQ 5: UNIÃO: Destaque de preferência para a votação da PEC 26/2022 (apensada), em relação à PEC 358/2005. (art. 161, IV).A matéria vai ao segundo turno.Aprovado o Requerimento nº 1.507/2022, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 26, de 2022.Discussão em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2022.Encerrada a discussão, em segundo turno.Votação em segundo turno.Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2022. Sim: 354; não: 46; abstenção: 1; total: 401.Votação da Redação Final.Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Fábio Trad (PSD-MS).A matéria vai ao Senado Federal (PEC 26-A/2022).
  12. 09/11/2022 · PLENAprovação de RequerimentoAprovado requerimento n. 1507/2022 do Sr. André Fufuca que requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno para deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2022.
  13. 09/11/2022 · PLENNotificaçõesDeferido o Requerimento n. 1510/2022, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda Aglutinativa n. 1 apresentada à PEC 26/2022, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
  14. 08/11/2022 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 1507/2022, pelo Deputado André Fufuca (PP/MA) e outros, que "Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno para deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2022". documento
  15. 08/11/2022 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do Requerimento de Desapensação n. 1503/2022, pelo Deputado Juscelino Filho (UNIÃO/MA), que "Requer a desapensação da PEC 26/2022 da PEC 187/2012, com a consequente apensação da PEC 26/2022 à PEC 358/2005". documento

Ver a tramitação completa no site oficial

Detalhes

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