Câmara dos Deputados
Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 40/2023
Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 05/06/2023 · CCP
AutoriaSandro Alex
Apresentada na Câmara em07/03/2023
RegimePrioridade (Art. 151, II, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/06/2023.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei da Previdência Complementar (2001), Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), estrutura administrativa, Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal, Diretoria-Executiva, integrante, requisito _Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), verificação, atendimento, Tribunal de Contas da União (TCU)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e dá outras providências.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 05/06/2023 · CASPRecebimentoRecebimento pela CASP.
- 05/06/2023 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/06/2023.
- 02/06/2023 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Administração e Serviço Público; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) documento
- 07/03/2023 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do Projeto de Lei Complementar n. 40/2023, pelo Deputado Sandro Alex (PSD/PR), que "Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e dá outras providências. ". documento