Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5658/2023
Muda uma lei para estabelecer valor de multa e critério de fixação pelo juízo competente
Situação atualTramitando em Conjunto desde 07/05/2025 · CCJC
AutoriaSandro Alex
Apresentada na Câmara em22/11/2023
RegimePrioridade (Art. 151, II, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoDesignada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para o PL 4194/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei Maria da Penha (2006), regulamentação, fixação, Juiz, limite máximo, Multa, Agressor, Violência doméstica, Mulher
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer valor de multa e critério de fixação pelo juízo competente.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 07/05/2025 · CCJCNotificacao para Publicação IntermediáriaDesignada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para o PL 4194/2019, ao qual esta proposição está apensada.
- 13/12/2023 · CCJCRecebimentoRecebimento pela CCJC.
- 13/12/2023 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/12/2023.
- 12/12/2023 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL-4560/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) documento
- 22/11/2023 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5658/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sandro Alex (PSD/PR), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer valor de multa e critério de fixação pelo juízo competente". documento