Câmara dos Deputados
EMC · EMC 9/0
Muda a Constituição para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública
Situação atualNão informada desde 01/10/2025 · PEC01825
AutoriaAcácio Favacho, Adilson Barroso, Alberto Fraga, Albuquerque, Alex Manente, Alexandre Guimarães, Alfredo Gaspar, Aline Gurgel, Allan Garcês, Aluisio Mendes, Amaro Neto, Amom Mandel, Ana Paula Leão, André Figueiredo, Andreia Siqueira, Antônia Lúcia, Antonio Andrade, Átila Lins, Bacelar, Bebeto, Benes Leocádio, Bia Kicis, Cabo Gilberto Silva, Caio Vianna, Capitão Alberto Neto, Carlos Henrique Gaguim, Carlos Veras, Castro Neto, Célio Silveira, Célio Studart, Cezinha de Madureira, Chris Tonietto, Cleber Verde, Cobalchini, Coronel Assis, Coronel Chrisóstomo, Coronel Fernanda, Coronel Meira, Coronel Ulysses, Da Vitoria, Dagoberto Nogueira, Daniela do Waguinho, Danrlei de Deus Hinterholz, Dayany Bittencourt, Defensor Stélio Dener, Delegada Adriana Accorsi, Delegada Ione, Delegada Katarina, Delegado Bruno Lima, Delegado da Cunha, Delegado Éder Mauro, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Diego Coronel, Diego Garcia, Dimas Fabiano, Domingos Sávio, Dorinaldo Malafaia, Douglas Viegas, Dr. Fernando Máximo, Dr. Ismael Alexandrino, Dr. Victor Linhalis, Dr. Zacharias Calil, Duda Ramos, Duda Salabert, Eduardo Velloso, Eli Borges, Emanuel Pinheiro Neto, Eriberto Medeiros, Evair Vieira de Melo, Fabio Schiochet, Felipe Becari, Felipe Francischini, Filipe Martins, Fred Linhares, General Pazuello, Geraldo Resende, Giacobo, Gilberto Abramo, Gilvan da Federal, Gisela Simona, Gustavo Gayer, Gustinho Ribeiro, Gutemberg Reis, Helio Lopes, Hildo Rocha, Hugo Leal, Icaro de Valmir, Iza Arruda, Jadyel Alencar, Jandira Feghali, Jorge Goetten, José Medeiros, Josenildo, Josivaldo Jp, Júlio Cesar, Junio Amaral, Kim Kataguiri, Lafayette de Andrada, Laura Carneiro, Lêda Borges, Leo Prates, Lídice da Mata, Lincoln Portela, Lucio Mosquini, Luisa Canziani, Luiz Carlos Hauly, Luiz Couto, Luiz Lima, Luiz Nishimori, Marangoni, Márcio Marinho, Marcos Pollon, Maria Arraes, Maria do Rosário, Marussa Boldrin, Maurício Carvalho, Max Lemos, Meire Serafim, Messias Donato, Misael Varella, Nicoletti, Osmar Terra, Ossesio Silva, Otoni de Paula, Pastor Diniz, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Folletto, Paulo Lemos, Paulo Magalhães, Pedro Aihara, Pedro Lupion, Pedro Paulo, Pezenti, Pompeo de Mattos, Prof. Reginaldo Veras, Professor Alcides, Rafael Fera, Raimundo Santos, Renata Abreu, Ribamar Silva, Ricardo Ayres, Roberta Roma, Roberto Duarte, Rodrigo Estacho, Rodrigo Gambale, Rodrigo Valadares, Rogéria Santos, Romero Rodrigues, Rubens Pereira Júnior, Ruy Carneiro, Sanderson, Sargento Fahur, Sargento Portugal, Saulo Pedroso, Silvia Cristina, Silvye Alves, Socorro Neri, Sóstenes Cavalcante, Tabata Amaral, Thiago de Joaldo, Toninho Wandscheer, Valmir Assunção, Vinicius Gurgel, Weliton Prado, Yandra Moura, Zé Adriano, Zé Haroldo Cathedral, Zé Trovão, Zezinho Barbary
Apresentada na Câmara em01/10/2025
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
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