Câmara dos Deputados
EMC · EMC 2/0
Muda a Constituição para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública
Situação atualNão informada desde 24/09/2025 · PEC01825
AutoriaAdilson Barroso, Adolfo Viana, Afonso Hamm, AJ Albuquerque, Alberto Fraga, Albuquerque, Alfredo Gaspar, Aline Gurgel, Allan Garcês, Altineu Côrtes, Aluisio Mendes, Amaro Neto, André Fernandes, André Figueiredo, Antônia Lúcia, Antonio Carlos Rodrigues, Bandeira de Mello, Bebeto, Benes Leocádio, Beto Pereira, Beto Richa, Bia Kicis, Bibo Nunes, Bruno Farias, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alberto Neto, Capitão Alden, Carla Dickson, Carlos Henrique Gaguim, Castro Neto, Célio Studart, Celso Russomanno, Charles Fernandes, Chris Tonietto, Cleber Verde, Clodoaldo Magalhães, Cobalchini, Coronel Assis, Coronel Chrisóstomo, Coronel Fernanda, Coronel Meira, Covatti Filho, Da Vitoria, Dagoberto Nogueira, Damião Feliciano, Daniel Agrobom, Daniela Reinehr, Danilo Forte, David Soares, Dayany Bittencourt, Defensor Stélio Dener, Delegada Adriana Accorsi, Delegado Bruno Lima, Delegado Caveira, Delegado da Cunha, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado Ramagem, Dilceu Sperafico, Domingos Sávio, Doutor Luizinho, Dr. Fernando Máximo, Dr. Frederico, Dr. Luiz Ovando, Eduardo Bolsonaro, Eli Borges, Erika Kokay, Eros Biondini, Evair Vieira de Melo, Fabio Schiochet, Fausto Pinato, Felipe Becari, Fernanda Melchionna, Fernando Monteiro, Filipe Martins, Flávia Morais, Franciane Bayer, Fred Costa, Fred Linhares, General Girão, General Pazuello, Geovania de Sá, Geraldo Resende, Giacobo, Gilberto Abramo, Gilson Daniel, Gilvan da Federal, Gisela Simona, Gustavo Gayer, Helder Salomão, Helio Lopes, Hercílio Coelho Diniz, Hildo Rocha, Icaro de Valmir, Ismael, João Daniel, João Leão, Jorge Solla, José Nelto, Julia Zanatta, Julio Cesar Ribeiro, Juninho do Pneu, Junio Amaral, Júnior Ferrari, Junior Lourenço, Keniston Braga, Lafayette de Andrada, Laura Carneiro, Lêda Borges, Lincoln Portela, Luciano Ducci, Luisa Canziani, Luiz Carlos Motta, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Luiz Fernando Vampiro, Luiz Lima, Luizianne Lins, Lula da Fonte, Magda Mofatto, Marcelo Álvaro Antônio, Marcelo Crivella, Márcio Marinho, Marcos Aurélio Sampaio, Marcos Pollon, Marreca Filho, Marussa Boldrin, Marx Beltrão, Mauricio do Vôlei, Max Lemos, Meire Serafim, Mersinho Lucena, Miguel Lombardi, Missionário José Olimpio, Murillo Gouvea, Nelson Barbudo, Nely Aquino, Nicoletti, Orlando Silva, Osmar Terra, Ossesio Silva, Otoni de Paula, Pastor Diniz, Pastor Eurico, Paulo Alexandre Barbosa, Paulo Litro, Pedro Campos, Pedro Lucas Fernandes, Pedro Lupion, Pedro Westphalen, Pezenti, Pr. Marco Feliciano, Prof. Reginaldo Veras, Rafael Prudente, Raimundo Santos, Reinhold Stephanes, Renilce Nicodemos, Ricardo Ayres, Ricardo Maia, Roberta Roma, Roberto Duarte, Rodrigo da Zaeli, Rodrigo Estacho, Rodrigo Valadares, Rosangela Moro, Rosângela Reis, Rubens Otoni, Rubens Pereira Júnior, Ruy Carneiro, Sâmia Bomfim, Samuel Viana, Sanderson, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Sargento Portugal, Saulo Pedroso, Silvye Alves, Sóstenes Cavalcante, Stefano Aguiar, Toninho Wandscheer, Vicentinho Júnior, Vitor Lippi, Welter, Zé Haroldo Cathedral, Zé Silva, Zé Trovão, Zezinho Barbary
Apresentada na Câmara em24/09/2025
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
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