Câmara dos Deputados
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Dê-se nova redação à denominação do Capítulo LXII; e acrescente-se art. 157-1 ao Capítulo LXII do Projeto de Lei 1466/2025, nos termos a seguir: “CAPÍTULO LXII DOS CARGOS DA LEI 12.702/2012” Art. 157-1. O Capítulo I da Lei nº 12.702, de 7…
Situação atualAguardando Providências Internas desde 20/05/2025 · MESA
AutoriaAdail Filho, Afonso Hamm, Afonso Motta, Airton Faleiro, Albuquerque, Alex Santana, Alexandre Guimarães, Alfredo Gaspar, Alice Portugal, Aliel Machado, Allan Garcês, Aluisio Mendes, Amanda Gentil, Amom Mandel, Ana Paula Leão, Ana Pimentel, André Figueiredo, Antônia Lúcia, Arnaldo Jardim, Átila Lins, Bacelar, Baleia Rossi, Benes Leocádio, Beto Pereira, Beto Richa, Cabo Gilberto Silva, Camila Jara, Capitão Alberto Neto, Capitão Augusto, Carla Dickson, Carlos Henrique Gaguim, Carlos Veras, Castro Neto, Célio Silveira, Célio Studart, Charles Fernandes, Cleber Verde, Coronel Assis, Coronel Chrisóstomo, Coronel Fernanda, Coronel Ulysses, Cristiane Lopes, Da Vitoria, Damião Feliciano, Dandara, Daniel Agrobom, Daniel Almeida, Daniel Barbosa, Daniel Freitas, Daniela Reinehr, Danilo Forte, Defensor Stélio Dener, Delegada Adriana Accorsi, Delegada Ione, Delegado Fabio Costa, Denise Pessôa, Diego Coronel, Dorinaldo Malafaia, Dr. Fernando Máximo, Dr. Frederico, Dr. Ismael Alexandrino, Dr. Luiz Ovando, Duarte Jr., Duda Ramos, Duda Salabert, Eduardo Velloso, Elcione Barbalho, Enfermeira Ana Paula, Erika Kokay, Evair Vieira de Melo, Fausto Santos Jr., Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Fernando Mineiro, Filipe Martins, Flávia Morais, Franciane Bayer, Gabriel Mota, Geraldo Resende, Gilson Daniel, Gisela Simona, Glaustin da Fokus, Gustinho Ribeiro, Helder Salomão, Helena Lima, Hildo Rocha, Hugo Leal, Icaro de Valmir, Isnaldo Bulhões Jr., Ivoneide Caetano, Iza Arruda, João Carlos Bacelar, João Daniel, Joaquim Passarinho, José Airton Félix Cirilo, José Rocha, Josenildo, Josivaldo Jp, Juarez Costa, Júlio Cesar, Julio Lopes, Junior Lourenço, Lêda Borges, Leônidas Cristino, Lídice da Mata, Lincoln Portela, Luciano Amaral, Luciano Ducci, Lucio Mosquini, Luisa Canziani, Luiz Couto, Luiz Lima, Luiz Nishimori, Luizianne Lins, Marcelo Crivella, Márcio Honaiser, Márcio Marinho, Marcon, Marcos Pollon, Maria Rosas, Mário Heringer, Mário Negromonte Jr., Marreca Filho, Marussa Boldrin, Marx Beltrão, Maurício Carvalho, Mauro Benevides Filho, Meire Serafim, Mersinho Lucena, Messias Donato, Moses Rodrigues, Murilo Galdino, Natália Bonavides, Nelson Barbudo, Nicoletti, Nitinho, Odair Cunha, Orlando Silva, Padre João, Pastor Diniz, Pastor Gil, Patrus Ananias, Pauderney Avelino, Paulão, Paulinho da Força, Paulo Guedes, Paulo Pimenta, Pedro Aihara, Pedro Lupion, Pedro Uczai, Pezenti, Pompeo de Mattos, Prof. Reginaldo Veras, Professor Alcides, Professora Goreth, Rafael Brito, Rafael Prudente, Reinhold Stephanes, Renata Abreu, Renilce Nicodemos, Ricardo Ayres, Ricardo Maia, Roberto Duarte, Roberto Monteiro Pai, Robinson Faria, Rodrigo da Zaeli, Rodrigo Estacho, Rodrigo Valadares, Romero Rodrigues, Ronaldo Nogueira, Rubens Otoni, Ruy Carneiro, Sâmia Bomfim, Silas Câmara, Silvia Cristina, Silvia Waiãpi, Silvye Alves, Socorro Neri, Talíria Petrone, Thiago Flores, Toninho Wandscheer, Vander Loubet, Vermelho, Vicentinho Júnior, Vinicius Carvalho, Waldemar Oliveira, Waldenor Pereira, Weliton Prado, Wilson Santiago, Yandra Moura, Zé Adriano, Zé Haroldo Cathedral, Zé Trovão, Zé Vitor, Zeca Dirceu, Zezinho Barbary
Apresentada na Câmara em20/05/2025
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dê-se nova redação à denominação do Capítulo LXII; e acrescente-se art. 157-1 ao Capítulo LXII do Projeto de Lei 1466/2025, nos termos a seguir: “CAPÍTULO LXII DOS CARGOS DA LEI 12.702/2012” Art. 157-1. O Capítulo I da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, passa a vigorar acrescido da seguinte Seção XXV:
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