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Câmara dos Deputados

Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa. · PEC 17/2025

Muda a Constituição para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares

Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 23/04/2025 · MESA

AutoriaAdail Filho, Adilson Barroso, Alberto Fraga, Alfredo Gaspar, Allan Garcês, Aluisio Mendes, André Fernandes, André Ferreira, Antonio Carlos Rodrigues, Any Ortiz, Átila Lira, Augusto Coutinho, Bebeto, Beto Richa, Bia Kicis, Bibo Nunes, Bruno Farias, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alberto Neto, Capitão Alden, Capitão Augusto, Carla Dickson, Carla Zambelli, Carlos Henrique Gaguim, Carlos Jordy, Carlos Veras, Célio Silveira, Celso Russomanno, Cezinha de Madureira, Chris Tonietto, Cobalchini, Coronel Assis, Coronel Chrisóstomo, Coronel Fernanda, Coronel Meira, Coronel Ulysses, Da Vitoria, Daniel Agrobom, Daniel Freitas, Daniela Reinehr, Danilo Forte, David Soares, Dayany Bittencourt, Defensor Stélio Dener, Delegada Ione, Delegado Bruno Lima, Delegado Caveira, Delegado da Cunha, Delegado Éder Mauro, Delegado Fabio Costa, Delegado Matheus Laiola, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado Ramagem, Diego Coronel, Dilceu Sperafico, Dimas Fabiano, Domingos Neto, Domingos Sávio, Doutor Luizinho, Dr. Fernando Máximo, Dr. Ismael Alexandrino, Dr. Jaziel, Dr. Luiz Ovando, Dr. Victor Linhalis, Eduardo da Fonte, Eli Borges, Emidinho Madeira, Eriberto Medeiros, Evair Vieira de Melo, Felipe Francischini, Filipe Martins, Fred Linhares, Gabriel Nunes, General Girão, General Pazuello, Giacobo, Gilberto Nascimento, Gilson Daniel, Gilvan da Federal, Gilvan Maximo, Giovani Cherini, Greyce Elias, Gustavo Gayer, Helio Lopes, Icaro de Valmir, Iza Arruda, Jefferson Campos, João Daniel, João Maia, José Medeiros, Julio Arcoverde, Junio Amaral, Lafayette de Andrada, Lázaro Botelho, Lincoln Portela, Luciano Alves, Luciano Ducci, Lucio Mosquini, Luiz Carlos Motta, Luiz Lima, Lula da Fonte, Marcelo Álvaro Antônio, Marcelo Crivella, Marcelo Queiroz, Márcio Honaiser, Marcos Pollon, Mario Frias, Marx Beltrão, Maurício Carvalho, Mauricio do Vôlei, Max Lemos, Meire Serafim, Messias Donato, Miguel Lombardi, Missionário José Olimpio, Murillo Gouvea, Nelson Barbudo, Nicoletti, Otoni de Paula, Otto Alencar Filho, Pastor Eurico, Pastor Gil, Pastor Sargento Isidório, Paulo Alexandre Barbosa, Pedro Aihara, Pedro Campos, Pedro Lupion, Pedro Westphalen, Pr. Marco Feliciano, Professor Alcides, Rafael Brito, Rafael Prudente, Reimont, Reinhold Stephanes, Renata Abreu, Ricardo Ayres, Ricardo Salles, Roberta Roma, Roberto Duarte, Roberto Monteiro Pai, Robinson Faria, Rodolfo Nogueira, Rodrigo da Zaeli, Rodrigo Valadares, Romero Rodrigues, Ronaldo Nogueira, Rosana Valle, Rubens Pereira Júnior, Sanderson, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Sargento Portugal, Silvia Cristina, Silvia Waiãpi, Silvye Alves, Sóstenes Cavalcante, Stefano Aguiar, Tarcísio Motta, Thiago Flores, Tião Medeiros, Vicentinho Júnior, Vinicius Gurgel, Vitor Lippi, Waldemar Oliveira, Weliton Prado, Wilson Santiago, Zé Trovão, Zé Vitor, Zezinho Barbary, Zucco

Apresentada na Câmara em23/04/2025

Regime.

Quem decideIndefinida

Último despachoRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

Temas (indexação oficial)Constituição Federal (1988), definição, piso salarial, policial civil, policial militar, bombeiro militar, Distrito Federal (Brasil), prazo

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.

  1. 23/04/2025 · MESARelatório de Conferência de AssinaturasRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. documento
  2. 23/04/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação da PEC n. 17/2025 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE) e outros, que "Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares". documento

Ver a tramitação completa no site oficial

Detalhes

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