Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça

Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/03/2025 · MESA

AutoriaAcácio Favacho, Adriana Ventura, Afonso Motta, Alberto Fraga, Albuquerque, Alceu Moreira, Alexandre Guimarães, Amaro Neto, Ana Paula Leão, André Figueiredo, Andreia Siqueira, Antônia Lúcia, Any Ortiz, Arthur Oliveira Maia, Átila Lira, Augusto Coutinho, Bacelar, Bebeto, Benes Leocádio, Bia Kicis, Cabo Gilberto Silva, Camila Jara, Capitão Alberto Neto, Carla Zambelli, Carlos Henrique Gaguim, Carlos Jordy, Carlos Sampaio, Caroline de Toni, Célio Silveira, Celso Russomanno, Cezinha de Madureira, Chris Tonietto, Cleber Verde, Cobalchini, Coronel Chrisóstomo, Coronel Ulysses, Dagoberto Nogueira, Daniela do Waguinho, Daniela Reinehr, Defensor Stélio Dener, Delegada Ione, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Paulo Bilynskyj, Diego Andrade, Dimas Fabiano, Doutor Luizinho, Dr. Fernando Máximo, Dr. Victor Linhalis, Duarte Jr., Duda Ramos, Eduardo Bolsonaro, Eduardo da Fonte, Elcione Barbalho, Eli Borges, Eunício Oliveira, Evair Vieira de Melo, Fausto Pinato, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Filipe Barros, Flávia Morais, Flávio Nogueira, Fred Linhares, Gabriel Nunes, General Pazuello, Gilberto Abramo, Gilberto Nascimento, Gilson Daniel, Gilson Marques, Gilvan da Federal, Gustavo Gayer, Helena Lima, Helio Lopes, Henderson Pinto, Hercílio Coelho Diniz, Hildo Rocha, Hugo Leal, Icaro de Valmir, Ismael, Isnaldo Bulhões Jr., Iza Arruda, Jeferson Rodrigues, Jefferson Campos, João Maia, Joaquim Passarinho, Jorge Braz, José Airton Félix Cirilo, José Nelto, José Priante, Juarez Costa, Julia Zanatta, Julio Cesar Ribeiro, Juninho do Pneu, Júnior Ferrari, Júnior Mano, Kim Kataguiri, Lafayette de Andrada, Laura Carneiro, Leônidas Cristino, Luciano Amaral, Lucio Mosquini, Luis Tibé, Luiz Carlos Motta, Luiz Fernando Faria, Luiz Lima, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcelo Crivella, Márcio Biolchi, Márcio Marinho, Marco Brasil, Maria do Rosário, Mario Frias, Marussa Boldrin, Mauricio do Vôlei, Mauricio Marcon, Mauro Benevides Filho, Meire Serafim, Messias Donato, Misael Varella, Murilo Galdino, Neto Carletto, Nicoletti, Orlando Silva, Osmar Terra, Ossesio Silva, Otto Alencar Filho, Pastor Sargento Isidório, Pauderney Avelino, Paulo Abi-Ackel, Pedro Lupion, Pedro Westphalen, Pezenti, Pinheirinho, Pr. Marco Feliciano, Rafael Simoes, Raimundo Costa, Reimont, Reinhold Stephanes, Renata Abreu, Renilce Nicodemos, Renildo Calheiros, Ricardo Ayres, Ricardo Salles, Roberta Roma, Roberto Duarte, Rodrigo Valadares, Rogéria Santos, Ronaldo Nogueira, Rosangela Moro, Rosângela Reis, Rubens Pereira Júnior, Sanderson, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Sidney Leite, Silvia Waiãpi, Silvye Alves, Simone Marquetto, Socorro Neri, Soraya Santos, Sóstenes Cavalcante, Stefano Aguiar, Thiago Flores, Vander Loubet, Vermelho, Vinicius Carvalho, Waldemar Oliveira, Welter, Yandra Moura, Yury do Paredão, Zé Haroldo Cathedral

Apresentada na Câmara em17/03/2025

Regime.

Quem decideIndefinida

Último despachoRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

Temas (indexação oficial)Constituição Federal (1988), Advocacia, Princípio da indispensabilidade do advogado, garantia, sustentação oral, modo presencial, modo virtual, Poder Judiciário, Administração pública

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)