Câmara dos Deputados

Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa. · PEC 27/2024

Muda a Constituição para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades…

Situação atualNão informada desde 18/03/2026 · PLEN

AutoriaAdilson Barroso, Afonso Motta, Alberto Fraga, Albuquerque, Alencar Santana, Alexandre Guimarães, Alexandre Leite, Alfredinho, Alice Portugal, Aliel Machado, Ana Paula Lima, André Figueiredo, Antônia Lúcia, Antonio Brito, Antonio Carlos Rodrigues, Arlindo Chinaglia, Arthur Oliveira Maia, Átila Lira, Augusto Coutinho, Aureo Ribeiro, Bacelar, Benedita da Silva, Benes Leocádio, Beto Richa, Bruno Farias, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alberto Neto, Carla Ayres, Carlos Henrique Gaguim, Carlos Veras, Carol Dartora, Célia Xakriabá, Charles Fernandes, Chico Alencar, Cleber Verde, Coronel Chrisóstomo, Coronel Ulysses, Daiana Santos, Dal Barreto, Damião Feliciano, Dandara, Daniel Almeida, Daniel Trzeciak, Danilo Forte, Dayany Bittencourt, Delegado da Cunha, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Matheus Laiola, Denise Pessôa, Dorinaldo Malafaia, Douglas Viegas, Doutor Luizinho, Dr. Allan Garcês, Dr. Benjamim, Dr. Fernando Máximo, Dr. Francisco, Dr. Zacharias Calil, Duarte Jr., Duda Salabert, Eduardo Bismarck, Eduardo Velloso, Elmar Nascimento, Eriberto Medeiros, Erika Hilton, Erika Kokay, Euclydes Pettersen, Fabio Schiochet, Felipe Carreras, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Fernanda Pessoa, Fernando Coelho Filho, Fernando Mineiro, Flávia Morais, Flávio Nogueira, Florentino Neto, General Girão, Geraldo Mendes, Geraldo Resende, Gervásio Maia, Gilberto Nascimento, Gilvan Maximo, Giovani Cherini, Gisela Simona, Guilherme Boulos, Helena Lima, Hélio Leite, Hildo Rocha, Hugo Leal, Ismael, Ivan Valente, Jack Rocha, Jandira Feghali, João Daniel, Joaquim Passarinho, Jorge Solla, José Guimarães, José Rocha, Josenildo, Josivaldo Jp, Juninho do Pneu, Lafayette de Andrada, Laura Carneiro, Leo Prates, Leonardo Monteiro, Leur Lomanto Júnior, Lídice da Mata, Luciano Amaral, Lucyana Genésio, Luiz Carlos Busato, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carlos Motta, Luiz Couto, Luiz Nishimori, Luiza Erundina, Marangoni, Márcio Marinho, Maria do Rosário, Maurício Carvalho, Mauro Benevides Filho, Max Lemos, Meire Serafim, Mendonça Filho, Merlong Solano, Moses Rodrigues, Murillo Gouvea, Murilo Galdino, Natália Bonavides, Nicoletti, Orlando Silva, Padovani, Padre João, Pastor Diniz, Pastor Henrique Vieira, Patrus Ananias, Pauderney Avelino, Paulão, Paulinho Freire, Paulo Azi, Paulo Folletto, Pedro Lucas Fernandes, Pedro Tourinho, Professora Luciene Cavalcante, Rafael Simoes, Reginaldo Lopes, Reginete Bispo, Renildo Calheiros, Robério Monteiro, Roberto Monteiro Pai, Rodrigo de Castro, Rodrigo Valadares, Rogério Correia, Romero Rodrigues, Rosangela Moro, Rubens Pereira Júnior, Sâmia Bomfim, Saullo Vianna, Sidney Leite, Silvia Cristina, Silvye Alves, Soraya Santos, Talíria Petrone, Tarcísio Motta, Túlio Gadêlha, Valmir Assunção, Vander Loubet, Vicentinho, Waldemar Oliveira, Weliton Prado, Welter, Wilson Santiago

Apresentada na Câmara em08/07/2024

RegimeEspecial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Último despachoMatéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

Temas (indexação oficial)Constituição Federal (1988), criação, Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR), natureza privada, Instituição financeira oficial, financiamento, Projeto (administração), inclusão cultural, inclusão social, Igualdade de oportunidade, população negra, fonte de recursos

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 93.

18/03/2026 · PLENEncerramentosMatéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
17/03/2026 · PLENEncerramentosMatéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/12/2025 · PEC02724Aprovação de RequerimentoAprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator, Deputado Orlando Silva.
03/12/2025 · PEC02724Encaminhamento da VotaçãoEncaminharam a votação os Deputados Denise Pessôa e Hélio Lopes.
03/12/2025 · PEC02724VotaçãoVotação do art. 139 constante do art. 2° do Substitutivo, objeto do Destaque nº 1, da Bancada do PL.
03/12/2025 · PEC02724Aprovação do ParecerAprovado o Parecer do Relator, Deputado Orlando Silva, ressalvado o Destaque. Apresentou voto em separado o Deputado Helio Lopes.
03/12/2025 · PEC02724Encaminhamento da VotaçãoEncaminhou a votação o Deputado Orlando Silva.
03/12/2025 · PEC02724Encaminhamento da VotaçãoVotação do Parecer do Relator, Deputado Orlando Silva, ressalvados os destaques.
03/12/2025 · PEC02724VotaçãoIniciada a Votação da Matéria.
03/12/2025 · PEC02724Discussão (Inicio e Continuacao)Não houve oradores para a discussão da matéria.
03/12/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 27, de 2024, do Senhor Damião Feliciano e outros, que "altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências" Publicado em avulso e no DCD de 04/12/2025 PÁG 1831, Letra B. documento
03/12/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
02/12/2025 · PEC02724Encerramento de PrazoPrazo de Vista Encerrado
01/12/2025 · PEC02724Recebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 2 PEC02724 (Parecer do Relator), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV). documento
01/12/2025 · PEC02724Parecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela aprovação desta, na forma do substitutivo. documento

Ver a tramitação completa no site oficial