Câmara dos Deputados
Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa. · PEC 62/2023
Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 27/11/2023 · PLEN
AutoriaAbilio Brunini, Adriana Ventura, Adriano do Baldy, Afonso Motta, Alberto Fraga, Alberto Mourão, Albuquerque, Alex Manente, Amom Mandel, André Ferreira, André Figueiredo, Andreia Siqueira, Antônia Lúcia, Átila Lins, Augusto Coutinho, Bacelar, Baleia Rossi, Bandeira de Mello, Benes Leocádio, Beto Pereira, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alberto Neto, Carla Zambelli, Carlos Chiodini, Carlos Zarattini, Celso Russomanno, Cleber Verde, Coronel Meira, Coronel Telhada, Damião Feliciano, Daniel Agrobom, David Soares, Dayany Bittencourt, Defensor Stélio Dener, Delegada Adriana Accorsi, Delegada Katarina, Delegado Paulo Bilynskyj, Diego Garcia, Dilceu Sperafico, Dimas Fabiano, Domingos Neto, Domingos Sávio, Dorinaldo Malafaia, Dr. Allan Garcês, Dr. Francisco, Dr. Frederico, Dr. Luiz Ovando, Dr. Victor Linhalis, Dr. Zacharias Calil, Dra. Alessandra Haber, Duda Salabert, Eduardo Bismarck, Eduardo Velloso, Eriberto Medeiros, Erika Kokay, Fausto Santos Jr., Felipe Becari, Felipe Carreras, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Fernanda Pessoa, Fernando Mineiro, Fernando Rodolfo, Flávia Morais, Flávio Nogueira, Fred Linhares, Gabriel Mota, Gabriel Nunes, General Girão, Geovania de Sá, Geraldo Resende, Gerlen Diniz, Gervásio Maia, Gilson Daniel, Gilvan da Federal, Gilvan Maximo, Giovani Cherini, Glaustin da Fokus, Gustavo Gayer, Heitor Schuch, Henderson Pinto, Icaro de Valmir, Idilvan Alencar, Ismael, Ismael Alexandrino, Iza Arruda, Jandira Feghali, Jeferson Rodrigues, Jefferson Campos, Jilmar Tatto, João Carlos Bacelar, Joaquim Passarinho, Jorge Braz, Jorge Goetten, Jorge Solla, José Airton Félix Cirilo, José Priante, Joseildo Ramos, Josenildo, Julio Arcoverde, Júnior Mano, Kim Kataguiri, Laura Carneiro, Lêda Borges, Leo Prates, Lídice da Mata, Lucas Ramos, Luciano Amaral, Luis Carlos Gomes, Luiz Carlos Busato, Luiz Carlos Motta, Luiz Couto, Luiz Gastão, Luiz Lima, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marangoni, Márcio Honaiser, Marco Brasil, Marcos Tavares, Maria Arraes, Maria do Rosário, Mario Frias, Mário Heringer, Marussa Boldrin, Matheus Noronha, Mauro Benevides Filho, Max Lemos, Mendonça Filho, Misael Varella, Moses Rodrigues, Nely Aquino, Nicoletti, Ossesio Silva, Pastor Diniz, Paulo Foletto, Pedro Paulo, Pedro Uczai, Pedro Westphalen, Pompeo de Mattos, Prof. Paulo Fernando, Professor Alcides, Professora Goreth, Rafael Prudente, Rafael Simoes, Renilce Nicodemos, Ricardo Ayres, Ricardo Maia, Rodrigo Gambale, Romero Rodrigues, Rosângela Moro, Rosângela Reis, Rubens Otoni, Ruy Carneiro, Sargento Portugal, Saullo Vianna, Silvia Cristina, Silvia Waiãpi, Silvye Alves, Simone Marquetto, Socorro Neri, Soraya Santos, Tabata Amaral, Toninho Wandscheer, Túlio Gadêlha, Vicentinho Júnior, Weliton Prado, Wellington Roberto, Yandra Moura, Zé Haroldo Cathedral, Zé Silva, Zé Vitor, Zucco
Apresentada na Câmara em21/11/2023
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do REQ n. 4064/2023 (Requerimento), pela Deputada Gleisi Hoffmann (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão de coautoria na PEC 62/2023".
Temas (indexação oficial)Constituição Federal (1988), Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), aplicação, Saldo financeiro, recursos, Fundo Nacional de Saúde (FNS), União, transferência, ente federado, enfrentamento, pandemia, coronavírus
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 27/11/2023 · PLENApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 4064/2023 (Requerimento), pela Deputada Gleisi Hoffmann (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão de coautoria na PEC 62/2023". documento
- 21/11/2023 · MESARelatório de Conferência de AssinaturasRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. documento
- 21/11/2023 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação da PEC n. 62/2023 (Proposta de Emenda à Constituição), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO) e outros, que "Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". documento