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Câmara dos Deputados

Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa. · PEC 23/2023

Acrescenta o artigo 135-A e Seção V ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça e altera o disposto no § 4-B do art. 40 todos da Constituição Federal

Situação atualAguardando Criação de Comissão Temporária desde 19/05/2026 · MESA

AutoriaAbilio Brunini, Acácio Favacho, Adilson Barroso, Afonso Motta, Airton Faleiro, Alberto Fraga, Albuquerque, Alex Santana, Alexandre Guimarães, Alexandre Leite, Alexandre Lindenmeyer, Alfredinho, Aluisio Mendes, Amaro Neto, Ana Pimentel, André Ferreira, André Figueiredo, André Janones, Andreia Siqueira, Antônia Lúcia, Antonio Carlos Rodrigues, Átila Lira, Augusto Puppio, Bacelar, Bandeira de Mello, Bebeto, Bruno Farias, Bruno Ganem, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alden, Carlos Chiodini, Carlos Henrique Gaguim, Carlos Veras, Carlos Zarattini, Castro Neto, Célia Xakriabá, Célio Silveira, Célio Studart, Charles Fernandes, Chiquinho Brazão, Cleber Verde, Cobalchini, Coronel Assis, Coronel Fernanda, Coronel Meira, Coronel Telhada, Coronel Ulysses, Cristiane Lopes, Da Vitoria, Daniel Almeida, Danilo Forte, Dayany Bittencourt, Delegada Ione, Delegado Éder Mauro, Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado Ramagem, Dimas Gadelha, Domingos Neto, Dorinaldo Malafaia, Dr. Francisco, Dr. Frederico, Dr. Luiz Ovando, Dr. Victor Linhalis, Duarte, Duda Salabert, Eduardo Bismarck, Emanuel Pinheiro Neto, Erika Kokay, Fausto Santos Jr., Felipe Carreras, Fernanda Melchionna, Fernanda Pessoa, Filipe Martins, Flávia Morais, Flávio Nogueira, Florentino Neto, Fred Linhares, Gabriel Mota, Geraldo Mendes, Geraldo Resende, Gerlen Diniz, Gilberto Abramo, Gilberto Nascimento, Gilson Daniel, Gilvan da Federal, Guilherme Boulos, Gustavo Gayer, Gutemberg Reis, Heitor Schuch, Helder Salomão, Idilvan Alencar, Ismael, Ismael Alexandrino, Ivan Valente, Jack Rocha, Jefferson Campos, Jorge Goetten, José Airton Félix Cirilo, José Guimarães, José Medeiros, Joseildo Ramos, Josenildo, Juarez Costa, Júlio Cesar, Julio Lopes, Lafayette de Andrada, Laura Carneiro, Lebrão, Léo Prates, Leonardo Monteiro, Leônidas Cristino, Lídice da Mata, Lincoln Portela, Luciano Ducci, Luiz Carlos Motta, Luiz Gastão, Luiz Lima, Luiza Erundina, Luizianne Lins, Marangoni, Marcelo Crivella, Márcio Honaiser, Márcio Jerry, Marcon, Marcos Aurélio Sampaio, Mário Heringer, Marreca Filho, Mauricio Marcon, Mauricio Neves, Mauro Benevides Filho, Max Lemos, Meire Serafim, Merlong Solano, Misael Varella, Moses Rodrigues, Murilo Galdino, Newton Cardoso Jr, Nicoletti, Nilto Tatto, Orlando Silva, Osmar Terra, Padovani, Padre João, Pastor Diniz, Patrus Ananias, Paulão, Paulo Foletto, Paulo Freire Costa, Pedro Campos, Pedro Lucas Fernandes, Pezenti, Prof. Paulo Fernando, Prof. Reginaldo Veras, Professora Goreth, Rafael Brito, Rafael Simoes, Reginete Bispo, Reimont, Renata Abreu, Ricardo Maia, Ricardo Silva, Roberto Duarte, Rodrigo de Castro, Rodrigo Gambale, Rogério Correia, Rosângela Reis, Rubens Pereira Júnior, Ruy Carneiro, Sâmia Bomfim, Sanderson, Sargento Portugal, Silvia Waiãpi, Tadeu Veneri, Talíria Petrone, Tarcísio Motta, Tenente Coronel Zucco, Valmir Assunção, Vander Loubet, Waldemar Oliveira, Weliton Prado, Welter, Wilson Santiago, Zé Neto, Zeca Dirceu

Apresentada na Câmara em10/05/2023

RegimeEspecial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Último despachoApresentação do REQ n. 2974/2026 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pela Deputada Delegada Ione (PL/MG), que "Requer a constituição de Comissão Especial Temporária para proferir parecer à PEC 23/2023. ".

Temas (indexação oficial)Constituição Federal (1988), Função essencial à Justiça, carreira típica de Estado, Oficial de Justiça, aposentadoria diferenciada, idade, tempo de contribuição

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Acrescenta o artigo 135-A e Seção V ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça e altera o disposto no § 4-B do art. 40 todos da Constituição Federal.

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.

  1. 9 set 2025 · CâmaraOpinião da comissão AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 34.

  1. 19/05/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 2974/2026 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pela Deputada Delegada Ione (PL/MG), que "Requer a constituição de Comissão Especial Temporária para proferir parecer à PEC 23/2023. ". documento
  2. 31/10/2025 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 4618/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a constituição de Comissão Especial Temporária para proferir parecer à PEC 23/2023". documento
  3. 22/10/2025 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 4376/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Marreca Filho (PRD/MA), que "Requer a instalação da Comissão Especial Temporária destinada a proferir parecer à PEC 23/2023, que “Acrescenta o artigo 135-A e Seção V ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça e altera o disposto no § 4-B do art. 40 todos da Constituição Federal”". documento
  4. 22/10/2025 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 4371/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Requer a constituição de Comissão Especial Temporária para proferir parecer à PEC 23/2023. ". documento
  5. 16/10/2025 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 4301/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG), que "Requer a criação de Comissão Especial Temporária para proferir parecer à PEC 23, de 2023, que “Acrescenta o artigo 135-A e Seção V ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça e altera o disposto no § 4-B do art. 40 todos da Constituição Federal”". documento
  6. 16/10/2025 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 4294/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG), que "Requer a constituição de Comissão Especial Temporária para proferir parecer à PEC 23/2023". documento
  7. 14/10/2025 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 4260/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Márcio Honaiser (PDT/MA), que "Requer a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n.º 23, de 2023". documento
  8. 14/10/2025 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 4246/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR), que "Requer a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n.º 23, de 2023". documento
  9. 10/09/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
  10. 10/09/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/09/2025 PÁG 401, Letra A. documento
  11. 09/09/2025 · CCJCAprovação do ParecerAprovado o Parecer.
  12. 09/09/2025 · CCJCEncaminhamento da VotaçãoEncaminhou a votação a Deputada Laura Carneiro.
  13. 09/09/2025 · CCJCDiscussão da Materia pelos(as) Deputados(as)Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Chris Tonietto (PL-RJ).
  14. 09/09/2025 · CCJCLeitura e publicação do ParecerLido o Parecer pelo Relator.
  15. 11/04/2025 · CCJCRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Rafael Prudente (MDB/DF). documento

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Detalhes

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