Câmara dos Deputados

Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa. · PEC 3/2021

Muda a Constituição para dispor sobre as prerrogativas parlamentares

Situação atualArquivada desde 17/09/2025 · MESA

AutoriaAdriano do Baldy, Afonso Hamm, Aguinaldo Ribeiro, AJ Albuquerque, Alan Rick, Alceu Moreira, Alê Silva, Alex Manente, Alexandre Leite, Aline Gurgel, Aline Sleutjes, Aluisio Mendes, André Abdon, André de Paula, André Fufuca, Angela Amin, Antonio Brito, Átila Lins, Átila Lira, Beto Rosado, Bia Kicis, Bibo Nunes, Bilac Pinto, Cacá Leão, Capitão Alberto Neto, Capitão Wagner, Carla Zambelli, Carlos Gomes, Caroline de Toni, Celina Leão, Celso Sabino, Cezinha de Madureira, Charlles Evangelista, Chiquinho Brazão, Christino Aureo, Claudio Cajado, Coronel Chrisóstomo, Coronel Tadeu, Da Vitoria, Daniel Coelho, Daniela do Waguinho, Danilo Cabral, Darci de Matos, David Soares, Delegado Antônio Furtado, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Dimas Fabiano, Domingos Neto, Dr. Gonçalo, Dr. Leonardo, Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr., Dr. Zacharias Calil, Dra. Soraya Manato, Dulce Miranda, Edna Henrique, Eduardo Bismarck, Eduardo Bolsonaro, Eduardo Costa, Eduardo da Fonte, Efraim Filho, Elcione Barbalho, Enrico Misasi, Euclydes Pettersen, Evair Vieira de Melo, Expedito Netto, Fabio Reis, Fabio Schiochet, Fábio Trad, Fausto Pinato, Felício Laterça, Felipe Carreras, Felipe Francischini, Fernando Monteiro, Flaviano Melo, General Girão, General Peternelli, Geninho Zuliani, Gilberto Abramo, Greyce Elias, Guiga Peixoto, Guilherme Derrite, Guilherme Mussi, Gutemberg Reis, Haroldo Cathedral, Heitor Freire, Hélio Leite, Herculano Passos, Hildo Rocha, Hiran Gonçalves, Hugo Leal, Hugo Motta, Iracema Portella, Isnaldo Bulhões Jr., Jaqueline Cassol, Jerônimo Goergen, Jhonatan de Jesus, João Marcelo Souza, Joaquim Passarinho, Jorge Braz, Jose Mario Schreiner, Juarez Costa, Julian Lemos, Júlio Cesar, Julio Cesar Ribeiro, Juninho do Pneu, Junio Amaral, Juscelino Filho, Laercio Oliveira, Lafayette de Andrada, Leda Sadala, Leur Lomanto Júnior, Lourival Gomes, Lucas Vergilio, Lucio Mosquini, Luis Miranda, Luis Tibé, Luiz Carlos, Luiz Lima, Luizão Goulart, Major Fabiana, Mara Rocha, Marcelo Aro, Marcelo Brum, Marcelo Moraes, Márcio Biolchi, Márcio Marinho, Marco Bertaiolli, Marcos Pereira, Margarete Coelho, Maria Rosas, Mário Negromonte Jr., Maurício Dziedricki, Mauro Lopes, Milton Vieira, Moses Rodrigues, Nereu Crispim, Neri Geller, Newton Cardoso Jr, Nicoletti, Nivaldo Albuquerque, Norma Ayub, Olival Marques, Osires Damaso, Ossesio Silva, Otoni de Paula, Ottaci Nascimento, Otto Alencar Filho, Pastor Sargento Isidório, Paulo Bengtson, Paulo Magalhães, Paulo Pereira da Silva, Pedro Augusto Bezerra, Pedro Lucas Fernandes, Pedro Westphalen, Pinheirinho, Pr. Marco Feliciano, Professor Joziel, Professora Dorinha Seabra Rezende, Raul Henry, Reinhold Stephanes Junior, Ricardo Barros, Ricardo Guidi, Ricardo Izar, Ricardo Silva, Roberto Alves, Rodrigo de Castro, Ronaldo Carletto, Rosangela Gomes, Sanderson, Santini, Sargento Fahur, Schiavinato, Sebastião Oliveira, Severino Pessoa, Silas Câmara, Tereza Nelma, Tiago Dimas, Vavá Martins, Vermelho, Vicentinho Júnior, Vinicius Carvalho, Vitor Hugo, Walter Alves, Wellington Roberto, Wilson Santiago

Apresentada na Câmara em24/02/2021

RegimeEspecial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Último despachoApresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA).

Temas (indexação oficial)Alteração, Constituição Federal (1988), Imunidade parlamentar, Imunidade material, Foro privilegiado, Supremo Tribunal Federal (STF), Prerrogativa de poder, Prerrogativa constitucional, Prisão em flagrante, crime inafiançável, definição, custódia

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 162.

17/09/2025 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai ao Senado Federal (PEC 3-C/2021).
17/09/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Claudio Cajado (PP/BA).
17/09/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
17/09/2025 · PLENPrejudicialidade (Plenário)Prejudicado o DTQ 17 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado da palavra "secreto", para fins de supressão, constante no § 5º do art. 53, do substitutivo, apresentado a PEC 3/2021 - 2º turno. (161, I)
17/09/2025 · PLENPrejudicialidade (Plenário)Prejudicado o DTQ 13 (PSB): Destaque para Votação em Separado do art. 2º do Substitutivo, apresentado a PEC 3/2021 - 2º turno (161, I).
17/09/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Emenda Aglutinativa de Plenário nº 1. Sim: 314; Não: 168; Total: 482.
17/09/2025 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminharam a Votação da Matéria: Dep. Claudio Cajado (PP-BA), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
17/09/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação da Emenda Aglutinativa de Plenário nº 1.
17/09/2025 · PLENRejeição de Proposição (Plenário)Rejeitado o Requerimento. Sim: 132; Não: 309; Total: 441.
17/09/2025 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
17/09/2025 · PLENObstrução Discussão (Plenário)Votação do Requerimento da Dep. Adriana Ventura, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
17/09/2025 · PLENVotação (Plenário)Continuação da votação em segundo turno.
17/09/2025 · MESARecebimento - Redação FinalApresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA). documento
17/09/2025 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 209/2025/SGM-P. documento
17/09/2025 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do Autógrafo. documento

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