O que Dr. Francisco propôs

Projetos de lei, mudanças na Constituição, emendas, pedidos e sugestões em que esta pessoa é autora ou coautora. Cada item mostra a situação registrada pela Casa e leva ao documento original.

Resumo

Base: 348 propostas de iniciativa da pessoa. Toque num tipo para ver só ele.

Mudanças na ConstituiçãoPropostas de emenda à Constituição (PEC): mudam a lei mais importante do país.205,7%
Projetos de leiPropostas de lei nova ou de mudança numa lei que já existe (inclui leis complementares).329,2%
Decretos e resoluçõesDecisões que só o Congresso toma, como aprovar acordos, sustar atos do governo ou mudar regras internas.10,3%
Emendas a projetosMudanças propostas em trechos de um projeto que já está tramitando, e novas versões do texto (substitutivos).4011,5%
Pedidos e requerimentosPedidos formais: informações a ministérios, audiências públicas, homenagens, convocação de ministros, urgência para um projeto.24871,3%
Sugestões ao governo e ao orçamentoIndicações (o parlamentar sugere uma providência ao governo, sem obrigá-lo) e sugestões de emenda ao orçamento feitas em comissões.72,0%
Pareceres e relatóriosAnálises escritas como relator ou membro de comissão sobre propostas de outras pessoas. Não são propostas da própria pessoa.34fora da conta
Documentos de rotina e outrosPedidos de procedimento em plenário (adiar, retirar de pauta), redações finais, ofícios, adesões a bloco e similares.9fora da conta

Quanto vira lei: Virou lei ou norma: 1 · Aprovada: 0 · Em andamento: 212 · Arquivada, rejeitada ou encerrada: 135. O texto oficial da situação aparece em cada item; o agrupamento é uma leitura nossa.

Conta nossaCâmara dos Deputados

348 propostas

REQ 4125/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 27/08/2026 · Câmara dos Deputados

Pede a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-Americano

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 27/08/2026) · COMPI(SGM)

Coautor, entre 206 autores

Texto oficial da ementa
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-Americano
Último despacho: Ata e Estatuto.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 5042/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 12/08/2026 · Câmara dos Deputados

Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e…

Em andamento A Casa não informou a situação.

Primeiro a assinar, com mais 64 autores

Texto oficial da ementa
Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023.
Último despacho: Apresentação do PL n. 5042/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 4882/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 04/08/2026 · Câmara dos Deputados

Cria o dia 7 de abril como Dia Nacional do Médico Legista

Em andamento Situação registrada: Aguardando Autorização do Despacho (desde 04/08/2026) · SECAP(SGM)

Autor único

Texto oficial da ementa
Institui o dia 7 de abril como Dia Nacional do Médico Legista.
Último despacho: Apresentação do PL n. 4882/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dr. Francisco (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui o dia 7 de abril como Dia Nacional do Médico Legista".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 4861/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 03/08/2026 · Câmara dos Deputados

Trata da institucionalização do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)

Em andamento Situação registrada: Aguardando Autorização do Despacho (desde 03/08/2026) · SECAP(SGM)

Autor único

Texto oficial da ementa
Dispõe sobre a institucionalização do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB).
Último despacho: Apresentação do PL n. 4861/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dr. Francisco (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a institucionalização do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB). ".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PEC 13/2026Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 10/06/2026 · Câmara dos Deputados

Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos…

Em andamento Situação registrada: Pronta para Pauta (desde 20/07/2026) · CCJC

Primeiro a assinar, com mais 184 autores

Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

Texto oficial da ementa
Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.
Último despacho: Indeferido o Requerimento n. 3492/2026.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
SBT 1/0Substitutivoapresentada em 09/06/2026 · Câmara dos Deputados

Trata de direitos dos pacientes com doença renal crônica

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Dispõe sobre direitos dos pacientes com doença renal crônica.
Último despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPD (Substitutivo), pelo Dr. Francisco (PT-PI)

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 3266/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 02/06/2026 · Câmara dos Deputados

Pede dispensa de interstício para a inclusão da Redação Final ao Projeto de Lei nº 3.801, de 2004, na Ordem do Dia de sessão plenária

Em andamento A Casa não informou a situação.

Coautor, entre 52 autores

Texto oficial da ementa
Requer dispensa de interstício para a inclusão da Redação Final ao Projeto de Lei nº 3.801, de 2004, na Ordem do Dia de sessão plenária.
Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
RPD 3/0Requerimento de Retirada de Pautaapresentada em 20/05/2026 · Câmara dos Deputados

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5393/2025

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5393/2025
Último despacho: Apresentação do RPD n. 3 CSAUDE (Requerimento de Retirada de Pauta), pelo Deputado Dr. Francisco (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
RPD 1/0Requerimento de Retirada de Pautaapresentada em 20/05/2026 · Câmara dos Deputados

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 801/2022

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 801/2022
Último despacho: Apresentação do RPD n. 1 CSAUDE (Requerimento de Retirada de Pauta), pelo Deputado Dr. Francisco (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
RPD 3/0Requerimento de Retirada de Pautaapresentada em 20/05/2026 · Câmara dos Deputados

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8033/2017

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8033/2017
Último despacho: Apresentação do RPD n. 3 CSAUDE (Requerimento de Retirada de Pauta), pelo Deputado Dr. Francisco (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 2737/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 11/05/2026 · Câmara dos Deputados

Pede tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei n.º 5.673/2023

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 09/06/2026) · MESA

Primeiro a assinar, com mais 16 autores

Texto oficial da ementa
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei n.º 5.673/2023.
Último despacho: Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 2193/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 05/05/2026 · Câmara dos Deputados

Cria a Política Nacional de Cirurgia Ambulatorial (PNCA)

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 05/05/2026) · SECAP(SGM)

Autor único

Texto oficial da ementa
Institui a Política Nacional de Cirurgia Ambulatorial (PNCA).
Último despacho: Apresentação do PL n. 2193/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dr. Francisco (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui a Política Nacional de Cirurgia Ambulatorial (PNCA)".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
RPD 1/0Requerimento de Retirada de Pautaapresentada em 29/04/2026 · Câmara dos Deputados

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 333/2025

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 333/2025
Último despacho: Apresentação do RPD n. 1 CSAUDE (Requerimento de Retirada de Pauta), pelo Deputado Dr. Francisco (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
RPD 3/0Requerimento de Retirada de Pautaapresentada em 29/04/2026 · Câmara dos Deputados

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1744/2024

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1744/2024
Último despacho: Apresentação do RPD n. 3 CSAUDE (Requerimento de Retirada de Pauta), pelo Deputado Dr. Francisco (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
RPD 2/0Requerimento de Inversão de Pautaapresentada em 29/04/2026 · Câmara dos Deputados

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1966/2025

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1966/2025
Último despacho: Apresentação do RPD n. 2 CSAUDE (Requerimento de Inversão de Pauta), pelo Deputado Dr. Francisco (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
SBT 2/0Substitutivoapresentada em 28/04/2026 · Câmara dos Deputados

Muda o Estatuto da Pessoa com Deficiência para instituir o Padrão Nacional de Acessibilidade de Produtos e Serviços (PNAPS), aplicável a bens, produtos e serviços essenciais destinados ao mercado de consumo

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir o Padrão Nacional de Acessibilidade de Produtos e Serviços (PNAPS), aplicável a bens, produtos e serviços essenciais destinados ao mercado de consumo.
Último despacho: Apresentação do SBT n. 2 CPD (Substitutivo), pelo Dr. Francisco (PT-PI)

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 2426/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 28/04/2026 · Câmara dos Deputados

Pede a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 185/2024, que “Regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.”

Em andamento Situação registrada: Aguardando Encaminhamento (desde 28/04/2026) · COAPP(SGM)

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 185/2024, que “Regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.”
Último despacho: Apresentação do REQ n. 2426/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Dr. Francisco (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 185/2024, que “Regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.”".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 1853/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 15/04/2026 · Câmara dos Deputados

Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a…

Em andamento A Casa não informou a situação.

Primeiro a assinar, com mais 74 autores

Texto oficial da ementa
Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.
Último despacho: Apresentação do PL n. 1853/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
RPD 1/0Requerimento de Inversão de Pautaapresentada em 15/04/2026 · Câmara dos Deputados

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1966/2025

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1966/2025
Último despacho: Apresentação do RPD n. 1 CSAUDE (Requerimento de Inversão de Pauta), pelo Deputado Dr. Francisco (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 1832/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 14/04/2026 · Câmara dos Deputados

Muda o texto da Consolidação das Leis do Trabalho para assegurar à empregada que tenha filho, enteado, criança sob guarda ou dependente pessoa com deficiência o direito à redução de sua jornada de trabalho

Em andamento Situação registrada: Tramitando em Conjunto (desde 07/07/2026) · CCP

Autor único

Texto oficial da ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar à empregada que tenha filho, enteado, criança sob guarda ou dependente pessoa com deficiência o direito à redução de sua jornada de trabalho.
Último despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/07/2026.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 1808/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 14/04/2026 · Câmara dos Deputados

Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de…

Em andamento Situação registrada: Tramitando em Conjunto (desde 09/06/2026) · CDC

Primeiro a assinar, com mais 67 autores

Texto oficial da ementa
Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.
Último despacho: Apensação desta proposição ao PL 1516/2025.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 1782/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 13/04/2026 · Câmara dos Deputados

Cria a Estratégia Nacional “Eles por Elas” de Engajamento de Homens na Prevenção da Violência contra Mulheres

Em andamento Situação registrada: Aguardando Parecer (desde 30/06/2026) · CSPCCO

Primeiro a assinar, com mais 24 autores

Texto oficial da ementa
Institui a Estratégia Nacional “Eles por Elas” de Engajamento de Homens na Prevenção da Violência contra Mulheres.
Altera a Lei nº 14.149, de 3 de maio de 2021, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 e a Lei nº 14.899, de 17 de junho de 2024.
Último despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/06/2026 a 30/06/2026). Não foram apresentadas emendas.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 1754/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 10/04/2026 · Câmara dos Deputados

Cria a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de…

Em andamento A Casa não informou a situação.

Primeiro a assinar, com mais 73 autores

Texto oficial da ementa
Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.
Último despacho: Apresentação do REQ n. 2187/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 1754, de 2026, ao Projeto de Lei nº 2780, de 2024".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
RPD 7/0Requerimento de Retirada de Pautaapresentada em 08/04/2026 · Câmara dos Deputados

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1121/2025

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1121/2025
Último despacho: Apresentação do RPD n. 7 CSAUDE (Requerimento de Retirada de Pauta), pelo Deputado Dr. Francisco (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 1656/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 07/04/2026 · Câmara dos Deputados

Muda uma lei para incluir na relação de despesas dedutíveis do Imposto de Renda da Pessoa Física os gastos com saúde de animais domésticos

Em andamento Situação registrada: Tramitando em Conjunto (desde 26/05/2026) · CFT

Autor único

Texto oficial da ementa
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir na relação de despesas dedutíveis do Imposto de Renda da Pessoa Física os gastos com saúde de animais domésticos, e dá outras providências.
Último despacho: Recebimento pela CFT.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

Cobertura: Câmara desde 2019 e Senado conforme a base do Senado. Propostas assinadas só por comissões, bancadas ou pelo Poder Executivo não entram aqui.