Câmara dos Deputados
Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo. · REQ 2737/2026
Pede tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei n.º 5.673/2023
Situação atualTramitação Finalizada desde 09/06/2026 · PLEN
AutoriaAdolfo Viana, Ana Paula Lima, Ana Pimentel, Benedita da Silva, Camila Jara, Daniela do Waguinho, Dr. Francisco, Jorge Solla, Laura Carneiro, Lídice da Mata, Luciano Vieira, Marcon, Maria Arraes, Maria do Rosário, Pedro Uczai, Valmir Assunção, Waldenor Pereira
Apresentada na Câmara em11/05/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoAprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei n.º 5.673/2023.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 09/06/2026 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- 09/06/2026 · PLENAcessóriosMatéria sobre a Mesa.
- 11/05/2026 · MESARelatório de Conferência de AssinaturasRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. documento
- 11/05/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do REQ n. 2737/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei n.º 5.673/2023". documento