Câmara dos Deputados
SBT · SBT 2/0
Muda o Estatuto da Pessoa com Deficiência para instituir o Padrão Nacional de Acessibilidade de Produtos e Serviços (PNAPS), aplicável a bens, produtos e serviços essenciais destinados ao mercado de consumo
Situação atualNão informada desde 28/04/2026 · CPD
AutoriaDr. Francisco
Apresentada na Câmara em28/04/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 2 CPD (Substitutivo), pelo Dr. Francisco (PT-PI)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir o Padrão Nacional de Acessibilidade de Produtos e Serviços (PNAPS), aplicável a bens, produtos e serviços essenciais destinados ao mercado de consumo.
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- 28/04/2026 · CPDApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 2 CPD (Substitutivo), pelo Dr. Francisco (PT-PI) documento