Carlos Chiodini

O que Carlos Chiodini propôs

Projetos de lei, mudanças na Constituição, emendas, pedidos e sugestões em que esta pessoa é autora ou coautora. Cada item mostra a situação registrada pela Casa e leva ao documento original.

Tipo TodosMudanças na Constituição (23)Projetos de lei (58)Decretos e resoluções (1)Emendas a projetos (136)Pedidos e requerimentos (392)Sugestões ao governo e ao orçamento (13)Pareceres e relatórios (45)Documentos de rotina e outros (40) Ano Todos20262025202420232022202120202019 Situação TodasVirou lei ou norma (5)Aprovada (0)Em andamento (315)Arquivada, rejeitada ou encerrada (303) Assunto Só as que assinou primeiro (Câmara) Filtrar

Resumo

Base: 623 propostas de iniciativa da pessoa. Toque num tipo para ver só ele.

• Mudanças na ConstituiçãoPropostas de emenda à Constituição (PEC): mudam a lei mais importante do país.233,7%
• Projetos de leiPropostas de lei nova ou de mudança numa lei que já existe (inclui leis complementares).589,3%
• Decretos e resoluçõesDecisões que só o Congresso toma, como aprovar acordos, sustar atos do governo ou mudar regras internas.10,2%
• Emendas a projetosMudanças propostas em trechos de um projeto que já está tramitando, e novas versões do texto (substitutivos).13621,8%
• Pedidos e requerimentosPedidos formais: informações a ministérios, audiências públicas, homenagens, convocação de ministros, urgência para um projeto.39262,9%
• Sugestões ao governo e ao orçamentoIndicações (o parlamentar sugere uma providência ao governo, sem obrigá-lo) e sugestões de emenda ao orçamento feitas em comissões.132,1%
• Pareceres e relatóriosAnálises escritas como relator ou membro de comissão sobre propostas de outras pessoas. Não são propostas da própria pessoa.45fora da conta
• Documentos de rotina e outrosPedidos de procedimento em plenário (adiar, retirar de pauta), redações finais, ofícios, adesões a bloco e similares.40fora da conta

Quanto vira lei: Virou lei ou norma: 5 · Aprovada: 0 · Em andamento: 315 · Arquivada, rejeitada ou encerrada: 303. O texto oficial da situação aparece em cada item; o agrupamento é uma leitura nossa.

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623 propostas

1. EMP 5/0Emenda de Plenário a Projeto com Urgênciaapresentada em 14/10/2026 · Câmara dos Deputados

   Muda uma lei para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 14/10/2026) · PLEN

   Coautor, entre 17 autores

   Texto oficial da ementa

   Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.

   Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

2. PEC 16/2026Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 28/08/2026 · Câmara dos Deputados

   Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 28/08/2026) · SECAP(SGM)

   Coautor, entre 172 autores

   Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

   Texto oficial da ementa

   Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.

   Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

3. REQ 3956/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 17/07/2026 · Câmara dos Deputados

   Pede a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Programa Espacial Brasileiro

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 17/07/2026) · COMPI(SGM)

   Primeiro a assinar, com mais 197 autores

   Texto oficial da ementa

   Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Programa Espacial Brasileiro.

   Último despacho: Adesão de Senador.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

4. REQ 3565/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 17/06/2026 · Câmara dos Deputados

   Requerimento de inclusão de assinatura em apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2026, que altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos

   Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 17/07/2026) · CCP

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Requerimento de inclusão de assinatura em apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2026, que altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

   Último despacho: Publicação inicial no DCD do dia 18/07/2026

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

5. PL 2788/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 02/06/2026 · Câmara dos Deputados

   Denomina “Viaduto Casimiro Klosowski” o viaduto localizado no km 43 da BR-280, situado no Município de Guaramirim, Estado de Santa Catarina

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Parecer (desde 13/10/2026) · CVT

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Denomina “Viaduto Casimiro Klosowski” o viaduto localizado no km 43 da BR-280, situado no Município de Guaramirim, Estado de Santa Catarina.

   Último despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/08/2026 a 13/10/2026). Não foram apresentadas emendas.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

6. PL 2496/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 20/05/2026 · Câmara dos Deputados

   Muda uma lei para transferir a sede da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para Brasília, Distrito Federal; e dispõe sobre o regime de transição relativo à transferência de sede

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) (desde 20/05/2026) · SECAP(SGM)

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para transferir a sede da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para Brasília, Distrito Federal; e dispõe sobre o regime de transição relativo à transferência de sede.

   Último despacho: Apresentação do PL n. 2496/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Carlos Chiodini (MDB/SC), que "Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para transferir a sede da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para Brasília, Distrito Federal; e dispõe sobre o regime de transição relativo à transferência de sede".

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

7. EMC 2/0Emenda à PECapresentada em 14/05/2026 · Câmara dos Deputados

   Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Coautor, entre 171 autores

   Texto oficial da ementa

   Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.

   Último despacho: Apresentação do REQ n. 3126/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Pastor Diniz (UNIÃO/RR), que "Requer a retirada de assinatura da Emenda 2/2026 à PEC 221/2019. ".

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

8. EMC 1/0Emenda à PECapresentada em 14/05/2026 · Câmara dos Deputados

   Altera o Art. 7º inciso XIII da Constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Coautor, entre 176 autores

   Texto oficial da ementa

   Altera o Art. 7º inciso XIII da Constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.

   Último despacho: Apresentação do REQ n. 3131/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelos Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE) e outros, que "Requer, nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação da Emenda nº 1 apresentada à PEC nº 221/2019".

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

9. PEC 8/2026Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 11/05/2026 · Câmara dos Deputados

   Muda a Constituição para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais

   Em andamento Situação registrada: Tramitando em Conjunto (desde 12/08/2026) · MESA

   Coautor, entre 171 autores

   Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

   Texto oficial da ementa

   Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

   Último despacho: Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (PL-PE), para a PEC 32/2015, ao qual esta proposição está apensada.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

10. REQ 2538/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 29/04/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede regime de URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 2060/2024 que “Estabelece a realização de concursos excepcionais especiais de loterias numéricas pela Caixa Econômica Federal, cujos lucros líquidos serão…

    Em andamento Situação registrada: Pronta para Pauta (desde 29/04/2026) · PLEN

    Coautor, entre 6 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 2060/2024 que “Estabelece a realização de concursos excepcionais especiais de loterias numéricas pela Caixa Econômica Federal, cujos lucros líquidos serão direcionados para os municípios que se encontram em estado de calamidade pública em decorrência de desastres naturais.”

    Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

11. REQ 2204/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 22/04/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede uma sessão solene em homenagem in memoriam às vítimas do acidente aéreo da Associação Chapecoense de Futebol e em celebração à vida e superação dos sobreviventes brasileiros, no marco de dez anos da tragédia

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 22/04/2026) · NATEC(SGM)

    Primeiro a assinar, com mais 6 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer a realização de Sessão Solene em homenagem in memoriam às vítimas do acidente aéreo da Associação Chapecoense de Futebol e em celebração à vida e superação dos sobreviventes brasileiros, no marco de dez anos da tragédia.

    Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

12. RCP 2/2026Requerimento de Instituição de CPIapresentada em 16/04/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a prática de atos de crueldade contra animais e as circunstâncias que envolveram…

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 17/07/2026) · NAJUR(SGM)

    Coautor, entre 172 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a prática de atos de crueldade contra animais e as circunstâncias que envolveram a morte do Cão Orelha, ocorrida em Florianópolis/SC, em 2026.

    Último despacho: Indeferidos os Requerimentos n. 2140/2026, 2141/2026 e 2145/2026.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

13. PEC 3/2026Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 24/02/2026 · Câmara dos Deputados

    Muda a Constituição para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais…

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Criação de Comissão Temporária (desde 20/07/2026) · MESA

    Coautor, entre 224 autores

    Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

    Texto oficial da ementa

    Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

    Último despacho: Indeferido o Requerimento n. 3829/2026.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

14. PL 5812/2025Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 12/11/2025 · Câmara dos Deputados

    Confere ao Município de Camboriú, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Música Eletrônica

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Parecer (desde 14/04/2026) · CCULT

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Confere ao Município de Camboriú, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Música Eletrônica.

    Último despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2026 a 14/04/2026). Não foram apresentadas emendas.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

15. REQ 694/2025Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 28/02/2025 · Câmara dos Deputados

    Pede regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.971, de 2024, que “Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro, de 2013 que “Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos,…

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 09/10/2025) · MESA

    Coautor, entre 66 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.971, de 2024, que “Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro, de 2013 que “Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001.” para garantir o benefício do pagamento de meia-entrada para profissionais da educação em efetivo exercício”.

    Último despacho: Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

16. PEC 9/2025Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 27/02/2025 · Câmara dos Deputados

    Muda a Constituição para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Parecer (desde 10/06/2026) · CCJC

    Coautor, entre 184 autores

    Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

    Texto oficial da ementa

    Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

    Último despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Assis (PL-MT).

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

17. REQ 642/2025Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 24/02/2025 · Câmara dos Deputados

    Pede uma sessão solene em homenagem ao centenário da Juventude Evangélica Luterana do Brasil (JELB) em 31 de maio de 2025

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 10/06/2025) · PLEN

    Coautor, entre 52 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao centenário da Juventude Evangélica Luterana do Brasil (JELB) em 31 de maio de 2025.

    Último despacho: Sessão Solene realizada em 10/06/2025.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

18. REQ 632/2025Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 24/02/2025 · Câmara dos Deputados

    Pede a criação da Frente Parlamentar pela Democratização do Crédito e Serviços Financeiros (FPDC)

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 24/04/2025) · COMPI(SGM)

    Coautor, entre 196 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer a criação da Frente Parlamentar pela Democratização do Crédito e Serviços Financeiros (FPDC).

    Último despacho: Arquivado

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

19. REQ 605/2025Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 19/02/2025 · Câmara dos Deputados

    Pede realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados para celebrar o Mês da Primeira Infância

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 13/08/2025) · PLEN

    Coautor, entre 55 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados para celebrar o Mês da Primeira Infância.

    Último despacho: Sessão Solene realizada em 13/08/2025.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

20. REQ 604/2025Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 19/02/2025 · Câmara dos Deputados

    Pede realização de Sessão Solene, a fim de destacar a campanha de conscientização do mês da obesidade

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 18/03/2025) · PLEN

    Coautor, entre 52 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer realização de Sessão Solene, a fim de destacar a campanha de conscientização do mês da obesidade.

    Último despacho: Sessão Solene realizada em 18/03/2025.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

21. PL 496/2025Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 18/02/2025 · Câmara dos Deputados

    Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, a fim de ampliar o rol de agentes financeiros do FMM, incorporando as instituições financeiras públicas não federais

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Parecer (desde 08/04/2026) · CFT

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, a fim de ampliar o rol de agentes financeiros do FMM, incorporando as instituições financeiras públicas não federais.

    Último despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/12/2025 a 08/04/2026). Não foram apresentadas emendas.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

22. PL 488/2025Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 17/02/2025 · Câmara dos Deputados

    Muda uma lei para dispor sobre a publicidade digital em aplicações de internet

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Parecer (desde 28/05/2025) · CDC

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a publicidade digital em aplicações de internet.

    Último despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2025 a 28/05/2025). Não foram apresentadas emendas.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

23. REQ 463/2025Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 13/02/2025 · Câmara dos Deputados

    Pede o registro da Frente Parlamentar Mista do Jogo Responsável

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 19/02/2025) · COMPI(SGM)

    Coautor, entre 202 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Jogo Responsável.

    Último despacho: Arquivado

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

24. REQ 462/2025Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 13/02/2025 · Câmara dos Deputados

    Pede uma sessão solene em homenagem ao Dia Internacional da Mulher

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 13/02/2025) · NATEC(SGM)

    Coautor, entre 65 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Internacional da Mulher

    Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

25. REQ 461/2025Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 13/02/2025 · Câmara dos Deputados

    Pede uma sessão solene em homenagem ao Dia Mundial da Conscientização do Autismo

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 02/04/2025) · PLEN

    Coautor, entre 75 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Mundial da Conscientização do Autismo

    Último despacho: Sessão Solene realizada em 02/04/2025.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

Cobertura: Câmara desde 2019 e Senado conforme a base do Senado. Propostas assinadas só por comissões, bancadas ou pelo Poder Executivo não entram aqui.