Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2496/2026
Muda uma lei para transferir a sede da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para Brasília, Distrito Federal; e dispõe sobre o regime de transição relativo à transferência de sede
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 20/05/2026 · MESA
AutoriaCarlos Chiodini
Apresentada na Câmara em20/05/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 2496/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Carlos Chiodini (MDB/SC), que "Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para transferir a sede da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para Brasília, Distrito Federal; e dispõe sobre o regime de transição relativo à transferência de sede".
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei da CVM (1976), sede, foro, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Brasília (DF), Distrito Federal (Brasil), atuação, território nacional, autarquia, Sistema Financeiro Nacional (SFN), unidade
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para transferir a sede da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para Brasília, Distrito Federal; e dispõe sobre o regime de transição relativo à transferência de sede.
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- 20/05/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2496/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Carlos Chiodini (MDB/SC), que "Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para transferir a sede da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para Brasília, Distrito Federal; e dispõe sobre o regime de transição relativo à transferência de sede". documento