Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 488/2025
Muda uma lei para dispor sobre a publicidade digital em aplicações de internet
Situação atualAguardando Parecer desde 28/05/2025 · CDC
AutoriaCarlos Chiodini
Apresentada na Câmara em17/02/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2025 a 28/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
Temas (indexação oficial)Alteração, Marco Civil da Internet (2014), responsabilidade solidária, Provedor de aplicações, Internet, rede social digital, Plataforma intermediadora, Publicidade digital, publicidade programática, comércio eletrônico, reparação do dano, fraude
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a publicidade digital em aplicações de internet.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 28/05/2025 · CDCEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2025 a 28/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
- 20/05/2025 · CDCAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2025)
- 19/05/2025 · CDCDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).
- 26/03/2025 · CDCRecebimentoRecebimento pela CDC.
- 24/03/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/2025 PAG 103 documento
- 21/03/2025 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Defesa do Consumidor; Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 17/02/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 488/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Carlos Chiodini (MDB/SC), que "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a publicidade digital em aplicações de internet". documento