Marcelo Queiroz

O que Marcelo Queiroz propôs

Projetos de lei, mudanças na Constituição, emendas, pedidos e sugestões em que esta pessoa é autora ou coautora. Cada item mostra a situação registrada pela Casa e leva ao documento original.

Tipo TodosMudanças na Constituição (16)Projetos de lei (94)Decretos e resoluções (1)Emendas a projetos (97)Pedidos e requerimentos (439)Sugestões ao governo e ao orçamento (17)Pareceres e relatórios (123)Documentos de rotina e outros (12) Ano Todos2026202520242023 Situação TodasVirou lei ou norma (3)Aprovada (0)Em andamento (323)Arquivada, rejeitada ou encerrada (338) Assunto Só as que assinou primeiro (Câmara) Filtrar

Resumo

Base: 664 propostas de iniciativa da pessoa. Toque num tipo para ver só ele.

• Mudanças na ConstituiçãoPropostas de emenda à Constituição (PEC): mudam a lei mais importante do país.162,4%
• Projetos de leiPropostas de lei nova ou de mudança numa lei que já existe (inclui leis complementares).9414,2%
• Decretos e resoluçõesDecisões que só o Congresso toma, como aprovar acordos, sustar atos do governo ou mudar regras internas.10,2%
• Emendas a projetosMudanças propostas em trechos de um projeto que já está tramitando, e novas versões do texto (substitutivos).9714,6%
• Pedidos e requerimentosPedidos formais: informações a ministérios, audiências públicas, homenagens, convocação de ministros, urgência para um projeto.43966,1%
• Sugestões ao governo e ao orçamentoIndicações (o parlamentar sugere uma providência ao governo, sem obrigá-lo) e sugestões de emenda ao orçamento feitas em comissões.172,6%
• Pareceres e relatóriosAnálises escritas como relator ou membro de comissão sobre propostas de outras pessoas. Não são propostas da própria pessoa.123fora da conta
• Documentos de rotina e outrosPedidos de procedimento em plenário (adiar, retirar de pauta), redações finais, ofícios, adesões a bloco e similares.12fora da conta

Quanto vira lei: Virou lei ou norma: 3 · Aprovada: 0 · Em andamento: 323 · Arquivada, rejeitada ou encerrada: 338. O texto oficial da situação aparece em cada item; o agrupamento é uma leitura nossa.

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664 propostas

1. SSP 1/0Subemenda Substitutiva de Plenárioapresentada em 14/10/2026 · Câmara dos Deputados

   Trata dos regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários.

   Último despacho: Apresentação do SSP n. 1 PLEN (Subemenda Substitutiva de Plenário), pelo Marcelo Queiroz (PSDB-RJ)

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

2. SBT 1/0Substitutivoapresentada em 14/10/2026 · Câmara dos Deputados

   Trata dos regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários

   Último despacho: Apresentação do SBT n. 1 PLEN (Substitutivo), pelo Marcelo Queiroz (PSDB-RJ)

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

3. PL 5387/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 16/09/2026 · Câmara dos Deputados

   Muda uma lei para estabelecer causa de aumento de pena para os crimes de maus-tratos praticados contra cães e gatos idosos e para conferir tratamento penal mais gravoso quando desses crimes resultar a morte de animal…

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer causa de aumento de pena para os crimes de maus-tratos praticados contra cães e gatos idosos e para conferir tratamento penal mais gravoso quando desses crimes resultar a morte de animal idoso.

   Último despacho: Apresentação do PL n. 5387/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PSDB/RJ), que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer causa de aumento de pena para os crimes de maus-tratos praticados contra cães e gatos idosos e para conferir tratamento penal mais gravoso quando desses crimes resultar a morte de animal idoso".

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

4. REQ 4212/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 09/09/2026 · Câmara dos Deputados

   Pede a coautoria do Projeto de Lei nº 5.310, de 2026

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho (desde 09/09/2026) · SECAP(SGM)

   Primeiro a assinar, com mais 2 autores

   Texto oficial da ementa

   Requer, nos termos regimentais, a coautoria do Projeto de Lei nº 5.310, de 2026.

   Último despacho: Apresentação do REQ n. 4212/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR) e outros, que "Requer, nos termos regimentais, a coautoria do Projeto de Lei nº 5.310, de 2026. ".

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

5. PL 5327/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 09/09/2026 · Câmara dos Deputados

   Cria o Contrato de Aperfeiçoamento Profissional do Médico-Veterinário e estabelece normas para a formação prática supervisionada de médicos-veterinários em início de carreira

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Institui o Contrato de Aperfeiçoamento Profissional do Médico-Veterinário e estabelece normas para a formação prática supervisionada de médicos-veterinários em início de carreira.

   Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

   Último despacho: Apresentação do PL n. 5327/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PSDB/RJ), que "Institui o Contrato de Aperfeiçoamento Profissional do Médico-Veterinário e estabelece normas para a formação prática supervisionada de médicos-veterinários em início de carreira".

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

6. SBT 1/0Substitutivoapresentada em 28/08/2026 · Câmara dos Deputados

   Muda uma lei para dispor sobre a distintividade adquirida de sinal a ser registrado como marca

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para dispor sobre a distintividade adquirida de sinal a ser registrado como marca.

   Último despacho: Apresentação do SBT n. 1 CICS (Substitutivo), pelo Marcelo Queiroz (PSDB-RJ)

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

7. PLP 240/2026Lei complementarLei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores).apresentada em 27/08/2026 · Câmara dos Deputados

   Muda uma lei para incluir em seu Anexo III determinados serviços médico-veterinários entre os serviços de saúde submetidos à redução de sessenta por cento das alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do…

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 27/08/2026) · SECAP(SGM)

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para incluir em seu Anexo III determinados serviços médico-veterinários entre os serviços de saúde submetidos à redução de sessenta por cento das alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

   Último despacho: Apresentação do PLP n. 240/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PSDB/RJ), que "Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para incluir em seu Anexo III determinados serviços médico-veterinários entre os serviços de saúde submetidos à redução de sessenta por cento das alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)".

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

8. REQ 18/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 10/08/2026 · Câmara dos Deputados

   Pede o envio de Indicação ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), sugerindo a incorporação da abordagem de Saúde Única (One…

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 11/08/2026) · CICS

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), sugerindo a incorporação da abordagem de Saúde Única (One Health) e da indústria de saúde animal na regulamentação da Lei nº 15.471/2026, que institui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (ENSCEIS).

   Último despacho: Aprovado o Requerimento.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

9. REQ 3959/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 22/07/2026 · Câmara dos Deputados

   Pede uma sessão solene, no Plenário Ulysses Guimarães, em homenagem aos 70 (setenta) anos da Fundação Bradesco, por sua trajetória de relevantes contribuições à educação e ao desenvolvimento social brasileiro

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 22/07/2026) · NATEC(SGM)

   Coautor, entre 29 autores

   Texto oficial da ementa

   Requer a realização de Sessão Solene, no Plenário Ulysses Guimarães, em homenagem aos 70 (setenta) anos da Fundação Bradesco, por sua trajetória de relevantes contribuições à educação e ao desenvolvimento social brasileiro.

   Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

10. PL 3694/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 14/07/2026 · Câmara dos Deputados

    Cria protocolos de resgate, atendimento emergencial e destinação de animais envolvidos em acidentes rodoviários

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) (desde 10/09/2026) · CVT

    Primeiro a assinar, com mais 2 autores

    Texto oficial da ementa

    Institui protocolos de resgate, atendimento emergencial e destinação de animais envolvidos em acidentes rodoviários.

    Último despacho: Recebimento pelo(a) CVT.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

11. SBT 1/0Substitutivoapresentada em 13/07/2026 · Câmara dos Deputados

    Trata da proibição, em todo o território nacional, da utilização de penas e plumas de origem animal para a produção de fantasias e alegorias

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da utilização de penas e plumas de origem animal para a produção de fantasias e alegorias e dá outras providências.

    Último despacho: Apresentação do SBT n. 1 CICS (Substitutivo), pelo Marcelo Queiroz (PSDB-RJ)

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

12. REQ 16/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 13/07/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede a inclusão de convidado para a audiência pública constante no Requerimento n° 14/2026

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 14/07/2026) · CICS

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requer a inclusão de convidado para a audiência pública constante no Requerimento n° 14/2026.

    Último despacho: Aprovado o Requerimento.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

13. REQ 3697/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 02/07/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede a redistribuição do Projeto de Lei nº 1.331, de 2026, para análise de mérito na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços – CICS

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 02/07/2026) · NAJUR(SGM)

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 1.331, de 2026, para análise de mérito na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços – CICS.

    Último despacho: Apresentação do REQ n. 3697/2026 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PSDB/RJ), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 1.331, de 2026, para análise de mérito na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços – CICS".

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

14. REQ 3659/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 30/06/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede a inclusão de coautoria no Projeto de Lei nº 25, de 2024

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 17/07/2026) · CCP

    Primeiro a assinar, com mais 3 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer a inclusão de coautoria no Projeto de Lei nº 25, de 2024.

    Último despacho: Publicação inicial no DCD do dia 18/07/2026

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

15. RPD 4/0Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediataapresentada em 30/06/2026 · Câmara dos Deputados

    Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 2831/2025

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Coautor, entre 7 autores

    Texto oficial da ementa

    Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 2831/2025

    Último despacho: Apresentação do RPD n. 4 CICS (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata), pelos Deputado Lucas Ramos (PSB/PE) e outros.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

16. PEC 15/2026Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 17/06/2026 · Câmara dos Deputados

    Muda a Constituição para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 20/07/2026) · SECAP(SGM)

    Primeiro a assinar, com mais 177 autores

    Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

    Texto oficial da ementa

    Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

    Último despacho: Indeferido o Requerimento n. 3565/2026.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

17. PEC 13/2026Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 10/06/2026 · Câmara dos Deputados

    Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos…

    Em andamento Situação registrada: Pronta para Pauta (desde 20/07/2026) · CCJC

    Primeiro a assinar, com mais 184 autores

    Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

    Texto oficial da ementa

    Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

    Último despacho: Indeferido o Requerimento n. 3492/2026.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

18. REQ 3343/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 03/06/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede a coautoria do Projeto de Lei nº 177, de 2023

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 07/07/2026) · CCP

    Primeiro a assinar, com mais 2 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer, nos termos regimentais, a coautoria do Projeto de Lei nº 177, de 2023.

    Último despacho: Publicação inicial no DCD do dia 08/07/2026

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

19. REQ 3342/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 03/06/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede a coautoria do Projeto de Lei nº 2.475, de 2025

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 07/07/2026) · CCP

    Primeiro a assinar, com mais 4 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer, nos termos regimentais, a coautoria do Projeto de Lei nº 2.475, de 2025.

    Último despacho: Publicação inicial no DCD do dia 08/07/2026

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

20. REQ 3341/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 03/06/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede a retirada de tramitação do PL 2808/2026

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 07/07/2026) · CCP

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requer a retirada de tramitação do PL 2808/2026.

    Último despacho: Publicação inicial no DCD do dia 08/07/2026

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

21. PL 2808/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 02/06/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede a coautoria do Projeto de Lei nº 177, de 2023

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Retirado pelo(a) Autor(a) (desde 30/07/2026) · MESA

    Primeiro a assinar, com mais 2 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer, nos termos regimentais, a coautoria do Projeto de Lei nº 177, de 2023.

    Último despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/07/2026.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

22. REQ 3233/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 29/05/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede a coautoria do Projeto de Lei nº 1.043, de 2026

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 07/07/2026) · CCP

    Primeiro a assinar, com mais 1 autor

    Texto oficial da ementa

    Requer, nos termos regimentais, a coautoria do Projeto de Lei nº 1.043, de 2026.

    Último despacho: Publicação inicial no DCD do dia 08/07/2026

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

23. SBT 1/0Substitutivoapresentada em 25/05/2026 · Câmara dos Deputados

    Cria medidas de controle, fiscalização e prevenção da adulteração de bebidas alcoólicas; cria o Sistema Nacional de Rastreabilidade de Bebidas Destiladas (SNRBD); estabelece o Protocolo Nacional de Resposta a…

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Institui medidas de controle, fiscalização e prevenção da adulteração de bebidas alcoólicas; cria o Sistema Nacional de Rastreabilidade de Bebidas Destiladas (SNRBD); estabelece o Protocolo Nacional de Resposta a Emergências por Intoxicação com Bebidas Alcoólicas Adulteradas; cria o Estoque Estratégico Nacional de Antídotos contra Intoxicação por Metanol; institui o Programa Nacional de Prevenção e Educação sobre Riscos de Adulteração de Bebidas Alcoólicas; altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar penas relacionadas à adulteração de bebidas alcoólicas.

    Último despacho: Apresentação do SBT n. 1 CICS (Substitutivo), pelo Marcelo Queiroz (PSDB-RJ)

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

24. REQ 2970/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 19/05/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede com anuência do autor, a coautoria ao Projeto de Lei nº 4263/2023

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 07/07/2026) · CCP

    Primeiro a assinar, com mais 1 autor

    Texto oficial da ementa

    Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria ao Projeto de Lei nº 4263/2023.

    Último despacho: Publicação inicial no DCD do dia 08/07/2026

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

25. REQ 2858/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 13/05/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede com anuência do autor, a coautoria ao Projeto de Lei nº 564/2023

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 07/07/2026) · CCP

    Primeiro a assinar, com mais 7 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria ao Projeto de Lei nº 564/2023.

    Último despacho: Publicação inicial no DCD do dia 08/07/2026

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

Cobertura: Câmara desde 2019 e Senado conforme a base do Senado. Propostas assinadas só por comissões, bancadas ou pelo Poder Executivo não entram aqui.