Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5387/2026
Muda uma lei para estabelecer causa de aumento de pena para os crimes de maus-tratos praticados contra cães e gatos idosos e para conferir tratamento penal mais gravoso quando desses crimes resultar a morte de animal idoso
Situação atualNão informada desde 16/09/2026 · MESA
AutoriaMarcelo Queiroz
Apresentada na Câmara em16/09/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 5387/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PSDB/RJ), que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer causa de aumento de pena para os crimes de maus-tratos praticados contra cães e gatos idosos e para conferir tratamento penal mais gravoso quando desses crimes resultar a morte de animal idoso".
Temas (indexação oficial)alteração; Lei dos Crimes Ambientais (1998); Crime ambiental; Crime contra a fauna; Aumento da pena; Maus-tratos; abuso; Mutilação; Ferimento; Cachorro; Gato; Idoso; critério; Idade; Vulnerabilidade; Animal doméstico; Médico veterinário; Crime qualificado pelo resultado; Morte de animal; Falecimento; Circunstância agravante
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer causa de aumento de pena para os crimes de maus-tratos praticados contra cães e gatos idosos e para conferir tratamento penal mais gravoso quando desses crimes resultar a morte de animal idoso.
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- 16/09/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5387/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PSDB/RJ), que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer causa de aumento de pena para os crimes de maus-tratos praticados contra cães e gatos idosos e para conferir tratamento penal mais gravoso quando desses crimes resultar a morte de animal idoso". documento