Câmara dos Deputados
Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 240/2026
Muda uma lei para incluir em seu Anexo III determinados serviços médico-veterinários entre os serviços de saúde submetidos à redução de sessenta por cento das alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e…
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 27/08/2026 · MESA
AutoriaMarcelo Queiroz
Apresentada na Câmara em27/08/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PLP n. 240/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PSDB/RJ), que "Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para incluir em seu Anexo III determinados serviços médico-veterinários entre os serviços de saúde submetidos à redução de sessenta por cento das alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)".
Temas (indexação oficial)alteração; Lei complementar; critério; Dedução tributária; Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS); Imposto sobre Bens e Serviços (IBS); Serviços médicos veterinários; Animal doméstico; Benefício fiscal; Tributação
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para incluir em seu Anexo III determinados serviços médico-veterinários entre os serviços de saúde submetidos à redução de sessenta por cento das alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
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Votações
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Andamento (tramitação)
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- 27/08/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PLP n. 240/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PSDB/RJ), que "Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para incluir em seu Anexo III determinados serviços médico-veterinários entre os serviços de saúde submetidos à redução de sessenta por cento das alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)". documento