Lucas Redecker

O que Lucas Redecker propôs

Projetos de lei, mudanças na Constituição, emendas, pedidos e sugestões em que esta pessoa é autora ou coautora. Cada item mostra a situação registrada pela Casa e leva ao documento original.

Tipo TodosMudanças na Constituição (24)Projetos de lei (72)Decretos e resoluções (6)Emendas a projetos (204)Pedidos e requerimentos (420)Sugestões ao governo e ao orçamento (21)Pareceres e relatórios (144)Documentos de rotina e outros (66) Ano Todos20262025202420232022202120202019 Situação TodasVirou lei ou norma (5)Aprovada (0)Em andamento (424)Arquivada, rejeitada ou encerrada (318) Assunto Só as que assinou primeiro (Câmara) Filtrar

Resumo

Base: 747 propostas de iniciativa da pessoa. Toque num tipo para ver só ele.

• Mudanças na ConstituiçãoPropostas de emenda à Constituição (PEC): mudam a lei mais importante do país.243,2%
• Projetos de leiPropostas de lei nova ou de mudança numa lei que já existe (inclui leis complementares).729,6%
• Decretos e resoluçõesDecisões que só o Congresso toma, como aprovar acordos, sustar atos do governo ou mudar regras internas.60,8%
• Emendas a projetosMudanças propostas em trechos de um projeto que já está tramitando, e novas versões do texto (substitutivos).20427,3%
• Pedidos e requerimentosPedidos formais: informações a ministérios, audiências públicas, homenagens, convocação de ministros, urgência para um projeto.42056,2%
• Sugestões ao governo e ao orçamentoIndicações (o parlamentar sugere uma providência ao governo, sem obrigá-lo) e sugestões de emenda ao orçamento feitas em comissões.212,8%
• Pareceres e relatóriosAnálises escritas como relator ou membro de comissão sobre propostas de outras pessoas. Não são propostas da própria pessoa.144fora da conta
• Documentos de rotina e outrosPedidos de procedimento em plenário (adiar, retirar de pauta), redações finais, ofícios, adesões a bloco e similares.66fora da conta

Quanto vira lei: Virou lei ou norma: 5 · Aprovada: 0 · Em andamento: 424 · Arquivada, rejeitada ou encerrada: 318. O texto oficial da situação aparece em cada item; o agrupamento é uma leitura nossa.

Conta nossaCâmara dos Deputados

747 propostas

1. PL 5586/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 15/10/2026 · Câmara dos Deputados

   Muda uma lei para estabelecer critérios de fundamentação, proporcionalidade, acesso parcial e revisão das restrições de acesso a informações pessoais, assegurando a proteção do interesse público e geral preponderante

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer critérios de fundamentação, proporcionalidade, acesso parcial e revisão das restrições de acesso a informações pessoais, assegurando a proteção do interesse público e geral preponderante.

   Último despacho: Apresentação do PL n. 5586/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lucas Redecker (PSD/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer critérios de fundamentação, proporcionalidade, acesso parcial e revisão das restrições de acesso a informações pessoais, assegurando a proteção do interesse público e geral preponderante ".

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

2. RIC 2756/2026Requerimento de Informaçãoapresentada em 15/10/2026 · Câmara dos Deputados

   Pede informações ao Ministro de Estado da Defesa acerca da negativa de acesso a registros de planos de voo da aeronave de prefixo PS-FST, relacionados ao empresário Daniel Vorcaro, com fundamento no artigo 31 da Lei nº…

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Requer informações ao Ministro de Estado da Defesa acerca da negativa de acesso a registros de planos de voo da aeronave de prefixo PS-FST, relacionados ao empresário Daniel Vorcaro, com fundamento no artigo 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

   Último despacho: Apresentação do PRL n. 1 MESA (Parecer do Relator), pelo 1ª Vice-Presidência da Câmara dos Deputados.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

3. EMP 5/0Emenda de Plenário a Projeto com Urgênciaapresentada em 14/10/2026 · Câmara dos Deputados

   Muda uma lei para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 14/10/2026) · PLEN

   Coautor, entre 17 autores

   Texto oficial da ementa

   Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.

   Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

4. EMP 1/0Emenda de Plenário a Projeto com Urgênciaapresentada em 14/10/2026 · Câmara dos Deputados

   Muda uma lei para atualizar os limites de enquadramento das microempresas e empresas de pequeno porte e recompor monetariamente as faixas de tributação do Simples Nacional

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 14/10/2026) · PLEN

   Coautor, entre 5 autores

   Texto oficial da ementa

   Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para atualizar os limites de enquadramento das microempresas e empresas de pequeno porte e recompor monetariamente as faixas de tributação do Simples Nacional.

   Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

5. PEC 16/2026Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 28/08/2026 · Câmara dos Deputados

   Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 28/08/2026) · SECAP(SGM)

   Coautor, entre 172 autores

   Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

   Texto oficial da ementa

   Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.

   Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

6. EMC 2/2026Emenda na Comissãoapresentada em 17/07/2026 · Câmara dos Deputados

   Autoriza a União a adotar instrumentos de estímulo ao suprimento de energia limpa e competitiva para data centers localizados nas Regiões Norte e Nordeste, institui o Selo “Data Center Verde Regional”

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Autoriza a União a adotar instrumentos de estímulo ao suprimento de energia limpa e competitiva para data centers localizados nas Regiões Norte e Nordeste, institui o Selo “Data Center Verde Regional” e dá outras providências.

   Último despacho: Apresentação da EMC n. 2/2026 CME (Emenda na Comissão), pelo Deputado Lucas Redecker (PSD/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA).

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

7. EMC 1/2026Emenda na Comissãoapresentada em 17/07/2026 · Câmara dos Deputados

   Autoriza a União a adotar instrumentos de estímulo ao suprimento de energia limpa e competitiva para data centers localizados nas Regiões Norte e Nordeste, institui o Selo “Data Center Verde Regional”

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Autoriza a União a adotar instrumentos de estímulo ao suprimento de energia limpa e competitiva para data centers localizados nas Regiões Norte e Nordeste, institui o Selo “Data Center Verde Regional” e dá outras providências.

   Último despacho: Apresentação da EMC n. 1/2026 CME (Emenda na Comissão), pelo Deputado Lucas Redecker (PSD/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA).

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

8. REQ 3855/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 14/07/2026 · Câmara dos Deputados

   Pede realização de Sessão Solene no Plenário da Câmara dos Deputados para comemorar o 120° aniversário de relações diplomáticas entre a República Federativa do Brasil e a República de El Salvador, bem como a comemoração…

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 14/07/2026) · NATEC(SGM)

   Coautor, entre 7 autores

   Texto oficial da ementa

   Requer realização de Sessão Solene no Plenário da Câmara dos Deputados para comemorar o 120° aniversário de relações diplomáticas entre a República Federativa do Brasil e a República de El Salvador, bem como a comemoração do Dia dos Salvadorenhos residentes no Brasil.

   Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

9. RIC 1914/2026Requerimento de Informaçãoapresentada em 23/06/2026 · Câmara dos Deputados

   Pede informações à Ministra da Casa Civil Miriam Belchior acerca de políticas públicas e ações de prevenção do Governo federal para eventos climáticos extremos

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 25/06/2026) · MESA

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Requer informações à Ministra da Casa Civil Miriam Belchior acerca de políticas públicas e ações de prevenção do Governo federal para eventos climáticos extremos.

   Último despacho: Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

10. EMC 1/2026Emenda na Comissãoapresentada em 20/05/2026 · Câmara dos Deputados

    Cria o Marco Legal de Integridade e Fiscalização de Pessoas Expostas Politicamente, estabelece diretrizes para identificação, monitoramento e auditoria baseados em risco

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Institui o Marco Legal de Integridade e Fiscalização de Pessoas Expostas Politicamente, estabelece diretrizes para identificação, monitoramento e auditoria baseados em risco, e dá outras providências.

    Último despacho: Apresentação da EMC n. 1/2026 CASP (Emenda na Comissão), pelo Deputado Lucas Redecker (PSD/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA).

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

11. EMC 2/0Emenda à PECapresentada em 14/05/2026 · Câmara dos Deputados

    Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Coautor, entre 171 autores

    Texto oficial da ementa

    Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.

    Último despacho: Apresentação do REQ n. 3126/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Pastor Diniz (UNIÃO/RR), que "Requer a retirada de assinatura da Emenda 2/2026 à PEC 221/2019. ".

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

12. EMC 1/0Emenda à PECapresentada em 14/05/2026 · Câmara dos Deputados

    Altera o Art. 7º inciso XIII da Constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Coautor, entre 176 autores

    Texto oficial da ementa

    Altera o Art. 7º inciso XIII da Constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.

    Último despacho: Apresentação do REQ n. 3131/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelos Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE) e outros, que "Requer, nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação da Emenda nº 1 apresentada à PEC nº 221/2019".

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

13. REQ 92/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 07/05/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede uma audiência pública para debater a proposta de redução da jornada de trabalho no Brasil, com foco na análise de seus impactos sociais e econômicos, bem como nas consequências de sua aplicação nos diversos setores…

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 12/05/2026) · PEC22119

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requer a realização de audiência pública para debater a proposta de redução da jornada de trabalho no Brasil, com foco na análise de seus impactos sociais e econômicos, bem como nas consequências de sua aplicação nos diversos setores produtivos do País. Convidados: 1. Representante da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil - CACB; 2. Representante da Associação Brasileira de Supermercados - ABRAS; 3. Representante da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - ABRASEL; 4. Representante da Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores - ABAD; 5. Representante da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas - CNDL; 6. Representante da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Rio Grande do Sul - Fecomércio-RS; 7. Representante da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do estado de São Paulo - Fecomércio-SP; 8. Representante da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul - FIERGS; 9. Representante da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas - ABIMAQ; 10. Representante do Sindicato das Empresas de Transportes de Carga e Logística no Estado do Rio Grande do Sul - SETCERGS; 11. Representante do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo - SindusCon-SP; 12. Representante da Câmara Brasileira da Indústria da Construção - CBIC; 13. Representante da Associação Brasileira de Incorporadoras – ABRAINC; 14. Representante do Sindicato da Habitação do Estado de São Paulo - SECOVI/SP; 15. Representante da Associação Brasileira das Indústrias de Calçados - Abicalçados; 16. Representante do Centro das Indústrias de Curtumes do Brasil - CICB; 17. Representante da Associação Brasileira de Empresas de Componentes para Couro, Calçados e Artefatos - Assintecal.

    Último despacho: Aprovado o Requerimento.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

14. PL 2143/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 04/05/2026 · Câmara dos Deputados

    Altera a denominação da passarela Primavera/Rio Branco, localizada no município de Novo Hamburgo, Rio Grande do Sul, na Rodovia BR116, KM 238, para Fundação Liberato

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Parecer (desde 13/08/2026) · CVT

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Altera a denominação da passarela Primavera/Rio Branco, localizada no município de Novo Hamburgo, Rio Grande do Sul, na Rodovia BR116, KM 238, para Fundação Liberato.

    Último despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/07/2026 a 13/08/2026). Não foram apresentadas emendas.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

15. REQ 2587/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 04/05/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede uma convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em alusão ao Dia Livre de Imposto (DLI)

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 04/05/2026) · NATEC(SGM)

    Primeiro a assinar, com mais 18 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer uma convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em alusão ao Dia Livre de Imposto (DLI).

    Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

16. RPD 6/0Requerimento de Inversão de Pautaapresentada em 28/04/2026 · Câmara dos Deputados

    Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8346/2017

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8346/2017

    Último despacho: Apresentação do RPD n. 6 CCJC (Requerimento de Inversão de Pauta), pelo Deputado Lucas Redecker (PSD/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA).

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

17. PL 2022/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 28/04/2026 · Câmara dos Deputados

    Confere ao Município de Novo Hamburgo, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Punhobol

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Parecer (desde 01/09/2026) · CESPO

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Confere ao Município de Novo Hamburgo, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Punhobol.

    Último despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/08/2026 a 01/09/2026). Não foram apresentadas emendas.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

18. RIC 950/2026Requerimento de Informaçãoapresentada em 16/04/2026 · Câmara dos Deputados

    Solicita ao Ministro de Estado da Saúde, Alexandre Padilha, informações detalhadas acerca do processo de avaliação da tecnologia vosoritida para tratamento da acondroplasia no âmbito do SUS, bem como sobre os impactos…

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Remessa ao Arquivo (desde 09/06/2026) · 1SECM

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Solicita ao Ministro de Estado da Saúde, Alexandre Padilha, informações detalhadas acerca do processo de avaliação da tecnologia vosoritida para tratamento da acondroplasia no âmbito do SUS, bem como sobre os impactos assistenciais, orçamentários e jurídicos decorrentes da atual situação regulatória.

    Último despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

19. PL 1424/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 26/03/2026 · Câmara dos Deputados

    Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) (desde 25/05/2026) · CDHMIR

    Primeiro a assinar, com mais 35 autores

    Texto oficial da ementa

    Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.

    Último despacho: Deferidos os Requerimentos n. 1733/2026; 1734/2026; 1738/2026; 1739/2026; 1749/2026; 1750/2026; 1762/2026; 1784/2026 e 1810/2026.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

20. REQ 1288/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 04/03/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede a dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 04/03/2026) · MESA

    Primeiro a assinar, com mais 53 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer a dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025.

    Último despacho: Aprovado o Requerimento nº 1288/2026, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 18, de 2025.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

21. REQ 12/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 04/03/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede aditamento ao Requerimento n° 06/2025, aprovado no dia quatro de março de 2026, a fim de debater a PEC Nº 221, de 2019, que “Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36…

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente (desde 04/03/2026) · CCJC

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requer aditamento ao Requerimento n° 06/2025, aprovado no dia quatro de março de 2026, a fim de debater a PEC Nº 221, de 2019, que “Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos” e a PEC nº 8, de 2025, que “Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil”.

    Último despacho: Apresentação do REQ n. 12/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para debater os impactos das Propostas de Emenda à Constituição nº 221/2019, nº 8/2025 e nº 40/2025 no setor da indústria calçadista. ".

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

22. PL 915/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 04/03/2026 · Câmara dos Deputados

    Muda o Código de Trânsito Brasileiro para disciplinar a infração por inadimplemento em sistemas de pedágio eletrônico sem barreira física e estabelecer notificação prévia obrigatória

    Em andamento Situação registrada: Tramitando em Conjunto (desde 10/06/2026) · CVT

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar a infração por inadimplemento em sistemas de pedágio eletrônico sem barreira física e estabelecer notificação prévia obrigatória.

    Último despacho: Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), para o PL 1241/2025, ao qual esta proposição está apensada.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

23. PEC 3/2026Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 24/02/2026 · Câmara dos Deputados

    Muda a Constituição para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais…

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Criação de Comissão Temporária (desde 20/07/2026) · MESA

    Primeiro a assinar, com mais 223 autores

    Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

    Texto oficial da ementa

    Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

    Último despacho: Indeferido o Requerimento n. 3829/2026.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

24. RCP 1/2026Requerimento de Instituição de CPIapresentada em 02/02/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as fraudes financeiras ocorridas na relação entre o Banco Master e o Banco Regional de Brasília – BRB

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 20/07/2026) · NAJUR(SGM)

    Coautor, entre 200 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as fraudes financeiras ocorridas na relação entre o Banco Master e o Banco Regional de Brasília – BRB.

    Último despacho: Indeferido o Requerimento n. 3181/2026.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

25. REQ 6008/2025Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 17/12/2025 · Câmara dos Deputados

    Pede a criação e registro da Frente Parlamentar Mista do Ambiente de Negócios (FPN)

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 03/03/2026) · COMPI(SGM)

    Primeiro a assinar, com mais 224 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista do Ambiente de Negócios (FPN).

    Último despacho: Arquivado

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

Cobertura: Câmara desde 2019 e Senado conforme a base do Senado. Propostas assinadas só por comissões, bancadas ou pelo Poder Executivo não entram aqui.